A AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO DO LICENCIAMENTO MUNICIPAL DA CABOVISÃO, QUE ESTÁ A SER ESCONDIDA E BRANQUEADA, PELOS VÁRIOS INTERVENIENTES PROCESSUAIS É GRAVE E IMPEDE O ESCLARECIMENTO CABAL DOS FACTOS. O Stand/Sucateira ainda permanece ILEGALMENTE aberto ao público, sem qualquer licenciamento. Numa total violação dos requisitos exigíveis para o exercício das actividades nele desenvolvidas e numa construção ilegal que prejudica todo o meio envolvente porque acentua o perigo de cheias, priva os moradores do passeio, dos estacionamentos públicos e privados obrigatórios. Esteticamente é uma aberração e a sua implantação está em total violação do alinhamento e cotas dominantes na zona.Despacho em que João Rebelo concede 180 dias de dilação, perfeitamente injustificado e sem qualquer fundamento legal, no qual se suspende a contagem de prazos em todos os procedimentos admnistrativos.
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A AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO DO LICENCIAMENTO MUNICIPAL DA CABOVISÃO, QUE ESTÁ A SER ESCONDIDA E BRANQUEADA, PELOS VÁRIOS INTERVENIENTES PROCESSUAIS É GRAVE E IMPEDE O ESCLARECIMENTO CABAL DOS FACTOS. O Stand/Sucateira ainda permanece ILEGALMENTE aberto ao público, sem qualquer licenciamento. Numa total violação dos requisitos exigíveis para o exercício das actividades nele desenvolvidas e numa construção ilegal que prejudica todo o meio envolvente porque acentua o perigo de cheias, priva os moradores do passeio, dos estacionamentos públicos e privados obrigatórios. Esteticamente é uma aberração e a sua implantação está em total violação do alinhamento e cotas dominantes na zona.Despacho em que João Rebelo concede 180 dias de dilação, perfeitamente injustificado e sem qualquer fundamento legal, no qual se suspende a contagem de prazos em todos os procedimentos admnistrativos.