A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) distribuiu um ofício-circulado aos seus dirigentes e responsáveis de serviços locais, com data de 12 de Dezembro passado, em que, ao abrigo da Lei das Finanças Locais, se isenta de multas de estacionamento os veículos em serviço do Estado. O ofício surge depois do carro do director-geral dos impostos ter sido, em Setembro passado, bloqueado, rebocado e retido vários dias por a EMEL exigir a respectiva multa contra a opinião do director-geral."Entre os objectivos do parqueamento pago está o do controlo dos veículos estacionados de tal forma que atentam contra o conforto e a segurança dos peões, e é nessa medida que a ACA-M - uma organização em cujo objecto social se inclui a preocupação com o civismo rodoviário - tem um legítimo interesse em garantir que os condutores de veículos ao serviço do Estado não pratiquem impunemente infracções graves, tais como o estacionamento sobre os passeios ou em passadeiras de peões", lê-se no comunicado da ACAM-M, assinado pelo seu presidente, Manuel João Ramos.
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A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) distribuiu um ofício-circulado aos seus dirigentes e responsáveis de serviços locais, com data de 12 de Dezembro passado, em que, ao abrigo da Lei das Finanças Locais, se isenta de multas de estacionamento os veículos em serviço do Estado. O ofício surge depois do carro do director-geral dos impostos ter sido, em Setembro passado, bloqueado, rebocado e retido vários dias por a EMEL exigir a respectiva multa contra a opinião do director-geral."Entre os objectivos do parqueamento pago está o do controlo dos veículos estacionados de tal forma que atentam contra o conforto e a segurança dos peões, e é nessa medida que a ACA-M - uma organização em cujo objecto social se inclui a preocupação com o civismo rodoviário - tem um legítimo interesse em garantir que os condutores de veículos ao serviço do Estado não pratiquem impunemente infracções graves, tais como o estacionamento sobre os passeios ou em passadeiras de peões", lê-se no comunicado da ACAM-M, assinado pelo seu presidente, Manuel João Ramos.