O parecer do órgão consultivo do executivo critica o Governo de ser optimista sobre os efeitos das mexidas da Taxa Social Única. As projecções não têm em conta a quebra da procura interna e, por isso, da receita fiscal e aumento do défice
OConselho Económico e Social (CES) avisa que o agravamento da Taxa Social Única dos trabalhadores (TSU) de 11% para 18% irá penalizar "fortemente" a procura interna", contribuir para a quebra das receitas fiscais e que se corre "o risco de uma espiral recessiva" nos próximos anos em Portugal.
O parecer sobre as Grandes Opções do Plano para 2013, a que o PÚBLICO teve acesso, faz eco das preocupações expressas na última semana pelas confederações patronais e pela UGT, ao criticar o Governo por não ter apresentado a medida na concertação social antes de a apresentar publicamente.
Foi esse desagrado que motivou o pedido dos signatários do acordo social de Janeiro de se reunirem com o primeiro-ministro. Um encontro que se realizou ontem de manhã, em São Bento, também com o ministro das Finanças.
No seu parecer, o CES - órgão consultivo do Governo constituído pelos sindicatos, confederações patronais e outras organizações da sociedade civil - sintetiza a visão dos parceiros sobre a ideia do Governo. Defende que o Governo é demasiado optimista, tanto quanto à evolução do emprego como do consumo interno. No documento, escrito pelo professor universitário Adriano Pimpão, os parceiros sociais lamentam que o executivo não apresente "nenhum impacto [da subida da TSU] no que se refere aos efeitos na procura interna" e, consequentemente, não tenha em conta os seus efeitos nas receitas do Estado. "Tendo em conta a experiência recente, não é feita a análise da incidência desta medida na degradação da receita fiscal e consequentemente no défice das administrações públicas", lê-se.
Por outro lado, os impactos previstos pelo Governo - como a criação de 50 mil empregos - "não parecem proporcionais aos sacrifícios exigidos às famílias em consequência desta diminuição brusca do rendimento". E alerta mesmo que se está a introduzir "um elemento claro de injustiça relativa na sociedade geradora de potenciais conflitos desnecessários nesta fase da vida do país".
Os parceiros sociais lamentam ainda que o Governo se mostre preocupado com o aumento do desemprego e ao mesmo tempo apresente o aumento da TSU paga pelos trabalhadores como forma de compensar a redução das contribuições pagas pelas empresas - resgatando a medida de desvalorização fiscal que tinha sido abandonada no ano passado. Uma solução que o CES considera "inédita".
Reunião segunda-feira
O parecer do CES será votado na segunda-feira pelos membros do conselho, precisamente no dia em que se reúne o conselho permanente da concertação social, com Passos Coelho a presidir. E onde os parceiros sociais ficaram, igualmente, de apresentar propostas concretas.
Será nessa reunião que o Governo irá clarificar como pretende atenuar a crítica geral que a medida da TSU provocou - nas ruas, entre as confederações patronais e sindicais, à esquerda e à direita.
Essa foi a novidade anunciada na reunião de ontem com os parceiros sociais signatários do acordo social. A CGTP não integrou esse grupo e, numa conferência de imprensa, anunciou que pediu uma reunião de urgência ao primeiro-ministro para lhe transmitir que não aceitará mexidas na TSU. "O primeiro-ministro não convidou a CGTP para não ouvir o que não está disponível para ouvir e para não ser confrontado com o descontentamento dos trabalhadores", disse Arménio Carlos, líder da central sindical.
Entre deputados da maioria, ouvidos pelo PÚBLICO, existia a convicção de que Passos Coelho iria concretizar ontem como iria atenuar os efeitos da medida. O jornal Correio da Manhã escreveu até que os ordenados até 700 euros estariam isentos. Mas na reunião nada disso se passou. No fim, João Vieira Lopes, presidente da CCP, resumiu a reunião com uma frase: "O primeiro-ministro não considera o assunto fechado. Se haverá ou não recuo não sabemos." Mais tarde, o ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira, admitiu que "houve dificuldades" no processo, mas disse que o Governo quer "conseguir consensos" e está "aberto a um diálogo".
O encontro começou às 11h com uma volta à mesa em que cada confederação expôs os seus pontos de vista. A seguir, Passos Coelho fez - nas palavras de dirigentes patronais - "uma longa e detalhada intervenção" em que apresentou as condicionantes macroeconómicos e os dados orçamentais relativos à execução do Orçamento do Estado de 2013 que justificam a apresentação desta medida.
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Os números parecem não ter convencido. À saída, os dirigentes voltaram a expor as críticas e a satisfação por a discussão regressar onde deveria ter-se iniciado - a concertação social.
Mas os parceiros sociais têm posições distintas. O lado sindical mostra-se unido. Arménio Carlos, da CGTP, garantiu que "muito brevemente" apresentará propostas alternativas que permitam arrecadar receita e taxar o capital, demonstrando que "há outras soluções, que não a mexida na TSU". Pela UGT, João Proença mostrou-se irredutível em aceitar "alterações pontuais" a uma medida "inaceitável" e inconstitucional. "O que está em causa é a revisão global da medida", afirmou.
Do lado patronal, as posições são distintas. A CCP defende medidas "transversais" que possam atingir os lucros das empresas, indo ao encontro do Tribunal Constitucional. A CIP defende que alterações da TSU deverão ter como alvo apenas as empresas exportadoras e em concorrência internacional, mesmo que isso ponha em causa as regras comunitárias. A CAP irá apresentar as suas propostas, mas se o Governo insistir, irá anular os seus efeitos na contratação colectiva, transferindo os ganhos patronais para os trabalhadores. Tudo está, pois, em aberto.
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O parecer do órgão consultivo do executivo critica o Governo de ser optimista sobre os efeitos das mexidas da Taxa Social Única. As projecções não têm em conta a quebra da procura interna e, por isso, da receita fiscal e aumento do défice
OConselho Económico e Social (CES) avisa que o agravamento da Taxa Social Única dos trabalhadores (TSU) de 11% para 18% irá penalizar "fortemente" a procura interna", contribuir para a quebra das receitas fiscais e que se corre "o risco de uma espiral recessiva" nos próximos anos em Portugal.
O parecer sobre as Grandes Opções do Plano para 2013, a que o PÚBLICO teve acesso, faz eco das preocupações expressas na última semana pelas confederações patronais e pela UGT, ao criticar o Governo por não ter apresentado a medida na concertação social antes de a apresentar publicamente.
Foi esse desagrado que motivou o pedido dos signatários do acordo social de Janeiro de se reunirem com o primeiro-ministro. Um encontro que se realizou ontem de manhã, em São Bento, também com o ministro das Finanças.
No seu parecer, o CES - órgão consultivo do Governo constituído pelos sindicatos, confederações patronais e outras organizações da sociedade civil - sintetiza a visão dos parceiros sobre a ideia do Governo. Defende que o Governo é demasiado optimista, tanto quanto à evolução do emprego como do consumo interno. No documento, escrito pelo professor universitário Adriano Pimpão, os parceiros sociais lamentam que o executivo não apresente "nenhum impacto [da subida da TSU] no que se refere aos efeitos na procura interna" e, consequentemente, não tenha em conta os seus efeitos nas receitas do Estado. "Tendo em conta a experiência recente, não é feita a análise da incidência desta medida na degradação da receita fiscal e consequentemente no défice das administrações públicas", lê-se.
Por outro lado, os impactos previstos pelo Governo - como a criação de 50 mil empregos - "não parecem proporcionais aos sacrifícios exigidos às famílias em consequência desta diminuição brusca do rendimento". E alerta mesmo que se está a introduzir "um elemento claro de injustiça relativa na sociedade geradora de potenciais conflitos desnecessários nesta fase da vida do país".
Os parceiros sociais lamentam ainda que o Governo se mostre preocupado com o aumento do desemprego e ao mesmo tempo apresente o aumento da TSU paga pelos trabalhadores como forma de compensar a redução das contribuições pagas pelas empresas - resgatando a medida de desvalorização fiscal que tinha sido abandonada no ano passado. Uma solução que o CES considera "inédita".
Reunião segunda-feira
O parecer do CES será votado na segunda-feira pelos membros do conselho, precisamente no dia em que se reúne o conselho permanente da concertação social, com Passos Coelho a presidir. E onde os parceiros sociais ficaram, igualmente, de apresentar propostas concretas.
Será nessa reunião que o Governo irá clarificar como pretende atenuar a crítica geral que a medida da TSU provocou - nas ruas, entre as confederações patronais e sindicais, à esquerda e à direita.
Essa foi a novidade anunciada na reunião de ontem com os parceiros sociais signatários do acordo social. A CGTP não integrou esse grupo e, numa conferência de imprensa, anunciou que pediu uma reunião de urgência ao primeiro-ministro para lhe transmitir que não aceitará mexidas na TSU. "O primeiro-ministro não convidou a CGTP para não ouvir o que não está disponível para ouvir e para não ser confrontado com o descontentamento dos trabalhadores", disse Arménio Carlos, líder da central sindical.
Entre deputados da maioria, ouvidos pelo PÚBLICO, existia a convicção de que Passos Coelho iria concretizar ontem como iria atenuar os efeitos da medida. O jornal Correio da Manhã escreveu até que os ordenados até 700 euros estariam isentos. Mas na reunião nada disso se passou. No fim, João Vieira Lopes, presidente da CCP, resumiu a reunião com uma frase: "O primeiro-ministro não considera o assunto fechado. Se haverá ou não recuo não sabemos." Mais tarde, o ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira, admitiu que "houve dificuldades" no processo, mas disse que o Governo quer "conseguir consensos" e está "aberto a um diálogo".
O encontro começou às 11h com uma volta à mesa em que cada confederação expôs os seus pontos de vista. A seguir, Passos Coelho fez - nas palavras de dirigentes patronais - "uma longa e detalhada intervenção" em que apresentou as condicionantes macroeconómicos e os dados orçamentais relativos à execução do Orçamento do Estado de 2013 que justificam a apresentação desta medida.
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Os números parecem não ter convencido. À saída, os dirigentes voltaram a expor as críticas e a satisfação por a discussão regressar onde deveria ter-se iniciado - a concertação social.
Mas os parceiros sociais têm posições distintas. O lado sindical mostra-se unido. Arménio Carlos, da CGTP, garantiu que "muito brevemente" apresentará propostas alternativas que permitam arrecadar receita e taxar o capital, demonstrando que "há outras soluções, que não a mexida na TSU". Pela UGT, João Proença mostrou-se irredutível em aceitar "alterações pontuais" a uma medida "inaceitável" e inconstitucional. "O que está em causa é a revisão global da medida", afirmou.
Do lado patronal, as posições são distintas. A CCP defende medidas "transversais" que possam atingir os lucros das empresas, indo ao encontro do Tribunal Constitucional. A CIP defende que alterações da TSU deverão ter como alvo apenas as empresas exportadoras e em concorrência internacional, mesmo que isso ponha em causa as regras comunitárias. A CAP irá apresentar as suas propostas, mas se o Governo insistir, irá anular os seus efeitos na contratação colectiva, transferindo os ganhos patronais para os trabalhadores. Tudo está, pois, em aberto.