Não li o projecto do PSD. Pelo que se lê nos jornais, a proposta visa o maior ataque ao Estado social de que há memória em democracia.
Não vou, para já, analisar a fundo projecto porque isso implica lê-lo com atenção e reflectir. Mas queria dizer algumas coisas.
A Constituição portuguesa é boa. Reflecte um consenso razoável, em termos polÃticos, e tem um dos catálogos de direitos fundamentais mais completos que conheço. Na CRP, os direitos sociais são, antes de mais, direitos. Nossos. Isso é importante.
A Constituição não impede os governos de governar, nem sequer de tomar medidas que eu considero politicamente inaceitáveis. Ela só é travão em questões fundamentais, como a saúde e a educação públicas e universais ou a proibição do despedimento sem justa causa.Deixem lá aquela história da demissão do Governo pelo Presidente da República. Comparada com as questões que se colocam quanto a direitos sociais, não interessa nada.
A Constituição não tem que ser revista de 5 em 5 anos, ao contrário do que os polÃticos parecem crer. Poder e dever não são sinónimos.
O sistema constitucional defende-se. Para rever a Constituição, tem que haver uma maioria de 2/3 dos Deputados em efectividade de funções. Logo, o que há a temer, hoje, não é que o PSD tente uma revisão que permitiria, a ser aprovada, o fim da escola e da saúde públicas que conhecemos, ou leis laborais extremamente desfavoráveis para os trabalhadores. O que há a temer é que o PS a aprove.
Não li o projecto do PSD. Pelo que se lê nos jornais, a proposta visa o maior ataque ao Estado social de que há memória em democracia.
Não vou, para já, analisar a fundo projecto porque isso implica lê-lo com atenção e reflectir. Mas queria dizer algumas coisas.
A Constituição portuguesa é boa. Reflecte um consenso razoável, em termos polÃticos, e tem um dos catálogos de direitos fundamentais mais completos que conheço. Na CRP, os direitos sociais são, antes de mais, direitos. Nossos. Isso é importante.
A Constituição não impede os governos de governar, nem sequer de tomar medidas que eu considero politicamente inaceitáveis. Ela só é travão em questões fundamentais, como a saúde e a educação públicas e universais ou a proibição do despedimento sem justa causa.Deixem lá aquela história da demissão do Governo pelo Presidente da República. Comparada com as questões que se colocam quanto a direitos sociais, não interessa nada.
A Constituição não tem que ser revista de 5 em 5 anos, ao contrário do que os polÃticos parecem crer. Poder e dever não são sinónimos.
O sistema constitucional defende-se. Para rever a Constituição, tem que haver uma maioria de 2/3 dos Deputados em efectividade de funções. Logo, o que há a temer, hoje, não é que o PSD tente uma revisão que permitiria, a ser aprovada, o fim da escola e da saúde públicas que conhecemos, ou leis laborais extremamente desfavoráveis para os trabalhadores. O que há a temer é que o PS a aprove.