Orçamento do Estado estabelece novo modelo de financiamento da televisão pública e aumento da CAV em 40 cêntimos.
A RTP vai passar a ser financiada apenas pela Contribuição Audiovisual (CAV) e por receitas publicitárias. O novo modelo de financiamento da televisão pública, que já tinha sido anunciado pelo Governo, vem plasmado na versão preliminar do Orçamento do Estado para 2014 a que o Económico teve acesso.
Como já tinha sido noticiado, a CAV passa a ter o valor mensal de 2,65 euros (mais 40 cêntimos) e desaparece a clausula que estabelecia a actualização à taxa de inflação. Mantém-se, no entanto, a isenção para as famílias com consumos anuais inferiores a 400 quilowatts.
A RTP deixa de estar impedida de utilizar as receitas de publicidade para financiar a sua exploração corrente, passando estas verbas a estar apenas "preferencialmente afectas ao serviço da dívida e, posteriormente, a novos investimentos, ou constituição de reservas".
Recorde-se que o novo contrato de concessão do serviço público de rádio e televisão, apresentado pelo ministro Miguel Poiares Maduro, permite que as rádios do grupo passem a ter publicidade mediante decisão da administração, o que poderá aumentar o montante encaixado pela RTP nesta rubrica.
O documento refere ainda que todas as actividades comerciais da RTP "têm de ser exercidas nas condições do mercado, devendo designadamente qualquer exploração comercial de programas ou venda de espaços publicitários pelo operador ser efectuadas a preços de mercado".
ERC vai receber um milhão da ANACOM
A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) fica obrigada a transferir para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social um milhão de euros, nos termos da lei que estabelece a participação da entidade liderada por Carlos Magno nos resultados líquidos da ANACOM entregues como receita geral do Estado.
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Orçamento do Estado estabelece novo modelo de financiamento da televisão pública e aumento da CAV em 40 cêntimos.
A RTP vai passar a ser financiada apenas pela Contribuição Audiovisual (CAV) e por receitas publicitárias. O novo modelo de financiamento da televisão pública, que já tinha sido anunciado pelo Governo, vem plasmado na versão preliminar do Orçamento do Estado para 2014 a que o Económico teve acesso.
Como já tinha sido noticiado, a CAV passa a ter o valor mensal de 2,65 euros (mais 40 cêntimos) e desaparece a clausula que estabelecia a actualização à taxa de inflação. Mantém-se, no entanto, a isenção para as famílias com consumos anuais inferiores a 400 quilowatts.
A RTP deixa de estar impedida de utilizar as receitas de publicidade para financiar a sua exploração corrente, passando estas verbas a estar apenas "preferencialmente afectas ao serviço da dívida e, posteriormente, a novos investimentos, ou constituição de reservas".
Recorde-se que o novo contrato de concessão do serviço público de rádio e televisão, apresentado pelo ministro Miguel Poiares Maduro, permite que as rádios do grupo passem a ter publicidade mediante decisão da administração, o que poderá aumentar o montante encaixado pela RTP nesta rubrica.
O documento refere ainda que todas as actividades comerciais da RTP "têm de ser exercidas nas condições do mercado, devendo designadamente qualquer exploração comercial de programas ou venda de espaços publicitários pelo operador ser efectuadas a preços de mercado".
ERC vai receber um milhão da ANACOM
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