O pedido foi entregue esta terça-feira ao presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Em comunicado o PS sublinha que este regime jurídico, proposto pelos socialistas e aceite pelo Governo quando foi discutido o novo quadro legal sobre as privatizações, devia ter sido estabelecido pelo executivo no prazo de 90 dias, prazo esse que terminou em Dezembro passado.
O deputado João Galamba, que assina o requerimento da audição, alerta que esse regime jurídico ainda não foi definido, "apesar de ter já em estado avançado o processo de privatização da EDP", "sem se vislumbrar como o Estado Português irá proteger os seus interesses estratégicos naquela empresa após a sua total privatização". Tendo em conta este cenário e calendário, "o interesse nacional exige que o Governo defina, urgentemente" esse regime de salvaguarda de interesses "a tempo de ser aplicado aos actuais e futuros processos de privatização".
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O pedido foi entregue esta terça-feira ao presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Em comunicado o PS sublinha que este regime jurídico, proposto pelos socialistas e aceite pelo Governo quando foi discutido o novo quadro legal sobre as privatizações, devia ter sido estabelecido pelo executivo no prazo de 90 dias, prazo esse que terminou em Dezembro passado.
O deputado João Galamba, que assina o requerimento da audição, alerta que esse regime jurídico ainda não foi definido, "apesar de ter já em estado avançado o processo de privatização da EDP", "sem se vislumbrar como o Estado Português irá proteger os seus interesses estratégicos naquela empresa após a sua total privatização". Tendo em conta este cenário e calendário, "o interesse nacional exige que o Governo defina, urgentemente" esse regime de salvaguarda de interesses "a tempo de ser aplicado aos actuais e futuros processos de privatização".