Numa comunicação lida ontem por João Figueiredo, e para a qual não foi convocada a imprensa (à excepção da Lusa), o secretário de Estado afirmou que, até ao final do ano, o Governo vai aproveitar a reforma do sistema de vínculos, carreiras e remunerações para propor que todas as contratações feitas pelo Estado sejam publicadas em Diário da República.
A alteração deve-se ao facto de o Governo "ter um entendimento diferente quanto a esta matéria", indica João Figueiredo. A orientação técnica do Ministério das Finanças, datada de 4 de Agosto e que recomendava a não publicação dos termos dos contratos individuais de trabalho, refere expressamente que, por despacho, o secretário de Estado deu a sua "concordância" à decisão da Direcção-Geral da Administração Pública.
Na prática, o fim da publicação da celebração e renovação de contratos individuais de trabalho significa que a grande maioria das entradas para a administração pública - nomeadamente para cargos de assessores do Governo e outros postos normalmente associados a contratações políticas - deixaria de ser escrutinada pelos cidadãos.
Questionado sobre as razões para não alterar de imediato a actual situação e adiar tal modificação para o próximo ano, João Figueiredo explicou que "a lei é complexa", não fazendo sentido "alterações de pormenor, mas antes a integração dessa modificação numa reforma mais vasta que já está a ser pensada".
Sobre a orientação técnica da Direcção-Geral da Administração Pública João Figueiredo frisou que aquela se limitava a contratos individuais de trabalho com termo, apesar de o documento se referir explicitamente a contratos "com ou sem termo resolutivo".
Segundo o secretário de Estado, existiam "dúvidas" sobre a lei. "O que está em causa não são as nomeações para gabinetes, para a função pública ou por escolha, são os contratos individuais de trabalho", disse João Figueiredo, antes de lembrar que os contratos sem termo já não estão obrigados a publicação.
PSD e sindicato acusam Governo de querer ocultar contratações
Em causa estão regimes diferentes de contratação. A argumentação do Governo é a de que a recomendação da Direcção-Geral da Administração Pública se refere apenas a quem entra para a função pública.
O presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, Bettencourt Picanço, não tem, contudo, tantas certezas. Contactado pelo PÚBLICO, o sindicalista afirmou temer que este seja um subterfúgio para "esconder algo". "Para o Governo, tudo isto [contratações e nomeações] é incómodo. É preciso lembrar que as contratações vão passar a ser todas por contrato individual de trabalho. Desta forma, vai parecer que tudo vai bem e que não se está a admitir ninguém [na função pública]", realçou.
Por seu lado, o PSD considerou que as afirmações do secretário de Estado representam um "recuo". "O Governo acaba de anunciar que recuou na intenção de retirar da publicação em Diário da República as contratações de pessoal na administração pública. Foi necessária a pressão da opinião pública e dos partidos da oposição para que o Governo fosse obrigado a recuar. Mas ainda bem que recuou", reagiu Rosário Águas. A social-democrata acusa o Governo de tentar, "à socapa, que as contratações na administração pública fossem secretas e não conhecidas da opinião pública".
A ex-secretária de Estado da Administração Pública contestou ainda as justificações do actual Governo para a decisão. "Escusa de atirar culpas para cima do Governo anterior. A verdade é que foi o despacho do secretário de Estado da Administração Pública do princípio deste mês e não qualquer lei de 2004 que gerou esta polémica. Tudo o resto são desculpas de mau pagador."
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Numa comunicação lida ontem por João Figueiredo, e para a qual não foi convocada a imprensa (à excepção da Lusa), o secretário de Estado afirmou que, até ao final do ano, o Governo vai aproveitar a reforma do sistema de vínculos, carreiras e remunerações para propor que todas as contratações feitas pelo Estado sejam publicadas em Diário da República.
A alteração deve-se ao facto de o Governo "ter um entendimento diferente quanto a esta matéria", indica João Figueiredo. A orientação técnica do Ministério das Finanças, datada de 4 de Agosto e que recomendava a não publicação dos termos dos contratos individuais de trabalho, refere expressamente que, por despacho, o secretário de Estado deu a sua "concordância" à decisão da Direcção-Geral da Administração Pública.
Na prática, o fim da publicação da celebração e renovação de contratos individuais de trabalho significa que a grande maioria das entradas para a administração pública - nomeadamente para cargos de assessores do Governo e outros postos normalmente associados a contratações políticas - deixaria de ser escrutinada pelos cidadãos.
Questionado sobre as razões para não alterar de imediato a actual situação e adiar tal modificação para o próximo ano, João Figueiredo explicou que "a lei é complexa", não fazendo sentido "alterações de pormenor, mas antes a integração dessa modificação numa reforma mais vasta que já está a ser pensada".
Sobre a orientação técnica da Direcção-Geral da Administração Pública João Figueiredo frisou que aquela se limitava a contratos individuais de trabalho com termo, apesar de o documento se referir explicitamente a contratos "com ou sem termo resolutivo".
Segundo o secretário de Estado, existiam "dúvidas" sobre a lei. "O que está em causa não são as nomeações para gabinetes, para a função pública ou por escolha, são os contratos individuais de trabalho", disse João Figueiredo, antes de lembrar que os contratos sem termo já não estão obrigados a publicação.
PSD e sindicato acusam Governo de querer ocultar contratações
Em causa estão regimes diferentes de contratação. A argumentação do Governo é a de que a recomendação da Direcção-Geral da Administração Pública se refere apenas a quem entra para a função pública.
O presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, Bettencourt Picanço, não tem, contudo, tantas certezas. Contactado pelo PÚBLICO, o sindicalista afirmou temer que este seja um subterfúgio para "esconder algo". "Para o Governo, tudo isto [contratações e nomeações] é incómodo. É preciso lembrar que as contratações vão passar a ser todas por contrato individual de trabalho. Desta forma, vai parecer que tudo vai bem e que não se está a admitir ninguém [na função pública]", realçou.
Por seu lado, o PSD considerou que as afirmações do secretário de Estado representam um "recuo". "O Governo acaba de anunciar que recuou na intenção de retirar da publicação em Diário da República as contratações de pessoal na administração pública. Foi necessária a pressão da opinião pública e dos partidos da oposição para que o Governo fosse obrigado a recuar. Mas ainda bem que recuou", reagiu Rosário Águas. A social-democrata acusa o Governo de tentar, "à socapa, que as contratações na administração pública fossem secretas e não conhecidas da opinião pública".
A ex-secretária de Estado da Administração Pública contestou ainda as justificações do actual Governo para a decisão. "Escusa de atirar culpas para cima do Governo anterior. A verdade é que foi o despacho do secretário de Estado da Administração Pública do princípio deste mês e não qualquer lei de 2004 que gerou esta polémica. Tudo o resto são desculpas de mau pagador."