Miguel Macedo está a ser ouvido na tarde desta terça-feira na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias numa audição regimental sobre a política geral do ministério, mas a questão da manifestação da CGTP foi levantada logo na primeira leva de perguntas da deputada Isabel Oneto. A socialista questionou o ministro sobre o que “é necessário para que a manifestação se possa realizar”.
O ministro trazia a lição estudada e não perdeu tempo a lembrar Isabel Oneto que, quando a socialista exerceu o cargo de governadora civil do Porto, autorizou, em 2006 e 2007, três manifestações de sindicatos naquela cidade, mas depois impôs condicionamentos à organização, como, por exemplo, a proibição de “ocupação da via pública”.
“O que está em causa aqui [na decisão sobre a realização da manifestação na Ponte 25 de Abril] é a segurança das pessoas, a começar pela segurança dos manifestantes. Temos três pareceres negativos de três entidades diferentes”, vincou o ministro. “Será por acaso que em 39 anos de democracia nunca houve uma manifestação convocada para o tabuleiro da Ponte 25 de Abril?”, questionou.
Macedo disse que mesmo que actualmente ainda existissem governos civis – as entidades a que era preciso, até à sua extinção, comunicar estes eventos -, “nenhum Governo Civil tinha competência sobre a questão do desfile na Ponte 25 de Abril”. Porquê? O poder de decisão sobre a manifestação cabe ao Governo “porque a estrutura, nos termos da lei, está integrada na rede viária, como itinerário principal. E por isso cabe-me decidir”, justificou.
Mas Miguel Macedo argumentou sobretudo com os problemas de segurança, sustentados nos três pareceres negativos de Conselho de Segurança da Ponte 25 de Abril, a PSP e a Lusoponte que se pronunciaram a pedido de três entidades diferentes - MAI, Secretário-geral de Segurança Interna e Câmara de Lisboa.
“Em matéria de segurança não temos sequer posição contra o que são aos pareceres técnicos”, disse o ministro, realçando que “aqui não pode prevalecer o que acha o ministro”, mas sim o entendimento “das entidades competentes sobre uma avaliação dos problemas que se põem”.
Miguel Macedo afirmou que se “esse parecer técnico for negativo e o MAI não o acatar, assume todas as responsabilidades pelo que possa acontecer”. Mas “se acatar esse parecer, isso não tem nada a ver com afectar o direito de manifestação. O que se está a dizer é que a manifestação se pode realizar mas não pode utilizar aquele troço”. Por isso, diz, propôs a Ponte Vasco da Gama, uma vez que a pretensão da organização “é unir as duas margens do Tejo”. Num aparte, comentou o deputado comunista António Filipe, “podia ter dado sugestão do Carregado”, ao que o ministro respondeu que “isso seria uma brincadeira”.
A outra questão, disse Macedo, é a da legalidade e legitimidade. O ministro diz não ter “ouvido ninguém contestar a legalidade do despacho conjunto dos ministérios da Administração Interna e da Economia”.
Miguel Macedo realçou que “ao longo dos dois anos e qualquer coisa que este Governo tem de mandato nunca houve quaisquer problemas com autorização para manifestações ou constrangimento à liberdade de manifestação. E lembrou também que a convocação, no mesmo dia 19, de um desfile idêntico para a Ponte do Infante, que não levanta ao Governo quaisquer dúvidas.
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Miguel Macedo está a ser ouvido na tarde desta terça-feira na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias numa audição regimental sobre a política geral do ministério, mas a questão da manifestação da CGTP foi levantada logo na primeira leva de perguntas da deputada Isabel Oneto. A socialista questionou o ministro sobre o que “é necessário para que a manifestação se possa realizar”.
O ministro trazia a lição estudada e não perdeu tempo a lembrar Isabel Oneto que, quando a socialista exerceu o cargo de governadora civil do Porto, autorizou, em 2006 e 2007, três manifestações de sindicatos naquela cidade, mas depois impôs condicionamentos à organização, como, por exemplo, a proibição de “ocupação da via pública”.
“O que está em causa aqui [na decisão sobre a realização da manifestação na Ponte 25 de Abril] é a segurança das pessoas, a começar pela segurança dos manifestantes. Temos três pareceres negativos de três entidades diferentes”, vincou o ministro. “Será por acaso que em 39 anos de democracia nunca houve uma manifestação convocada para o tabuleiro da Ponte 25 de Abril?”, questionou.
Macedo disse que mesmo que actualmente ainda existissem governos civis – as entidades a que era preciso, até à sua extinção, comunicar estes eventos -, “nenhum Governo Civil tinha competência sobre a questão do desfile na Ponte 25 de Abril”. Porquê? O poder de decisão sobre a manifestação cabe ao Governo “porque a estrutura, nos termos da lei, está integrada na rede viária, como itinerário principal. E por isso cabe-me decidir”, justificou.
Mas Miguel Macedo argumentou sobretudo com os problemas de segurança, sustentados nos três pareceres negativos de Conselho de Segurança da Ponte 25 de Abril, a PSP e a Lusoponte que se pronunciaram a pedido de três entidades diferentes - MAI, Secretário-geral de Segurança Interna e Câmara de Lisboa.
“Em matéria de segurança não temos sequer posição contra o que são aos pareceres técnicos”, disse o ministro, realçando que “aqui não pode prevalecer o que acha o ministro”, mas sim o entendimento “das entidades competentes sobre uma avaliação dos problemas que se põem”.
Miguel Macedo afirmou que se “esse parecer técnico for negativo e o MAI não o acatar, assume todas as responsabilidades pelo que possa acontecer”. Mas “se acatar esse parecer, isso não tem nada a ver com afectar o direito de manifestação. O que se está a dizer é que a manifestação se pode realizar mas não pode utilizar aquele troço”. Por isso, diz, propôs a Ponte Vasco da Gama, uma vez que a pretensão da organização “é unir as duas margens do Tejo”. Num aparte, comentou o deputado comunista António Filipe, “podia ter dado sugestão do Carregado”, ao que o ministro respondeu que “isso seria uma brincadeira”.
A outra questão, disse Macedo, é a da legalidade e legitimidade. O ministro diz não ter “ouvido ninguém contestar a legalidade do despacho conjunto dos ministérios da Administração Interna e da Economia”.
Miguel Macedo realçou que “ao longo dos dois anos e qualquer coisa que este Governo tem de mandato nunca houve quaisquer problemas com autorização para manifestações ou constrangimento à liberdade de manifestação. E lembrou também que a convocação, no mesmo dia 19, de um desfile idêntico para a Ponte do Infante, que não levanta ao Governo quaisquer dúvidas.