Os sociais-democratas vão chumbar o novo regime de Parcerias Público-Privadas (PPP) proposto pelo Governo. A informação foi transmitida ao Expresso por fonte oficial do gabinete de Rui Rio, que garante que o partido vai mesmo pedir a cessação da vigência do decreto lei das PPP.
Esta possibilidade já tinha sido antecipada pelo Expresso na edição de sábado em papel. Em causa está uma alteração ao regime das parcerias público-privadas que, apesar de complexo, se resume a duas grandes alterações: a primeira que retira das mãos do ministro das Finanças a decisão pela sua criação, passando esta para o Conselho de Ministros e a segunda que exclui os projectos de habitação deste regime, permitindo às autarquias fazerem estas parcerias com privados.
A questão será discutida e votada esta sexta-feira, na Assembleia da República. Se aos votos do PSD se somarem os de Bloco, PCP, PEV, CDS, Chega e Iniciativa Liberal (que já contestaram as alterações propostas pelo Governo) o novo regime de PPP será chumbado no Parlamento. Foi este decreto-lei do Governo, aprovado no final de 2019, que permitiu tanto a Fernando Medina como a Rui Moreira pedirem ao Tribunal de Contas uma reavaliação do chumbo que esta entidade tinha dado aos projectos de habitação em parceria com privados.
Rejeitar esta solução do Governo, que retira as autarquias da tutela do Governo no que diz respeito aos projetos de habitação e que permitiu que o Tribunal de Contas desse o visto ao programa de Medina, trará óbvias dificuldades ao atual presidente da Câmara Municipal de Lisboa. E isto em 'véspera' de eleições autárquicas.
BE quer acabar com regime de exceção e apertar controlo nas PPP
Os bloquistas irão, na discussão sobre os moldes em que estes contratos do Estado com privados podem ser celebrados, apresentar várias propostas de alteração para apertar o controlo deste regime e aumentar a transparência.
O primeiro ponto que os bloquistas pretendem alterar é um dos mais polémicos que constam deste novo regime, aprovado em dezembro. Uma das novidades aprovadas pelo Governo é que os projetos de Habitação ficam excluídos deste regime, o que permite às autarquias celebrarem acordos com privados. Ou seja: se o Tribunal de Contas vinha considerando esses projetos, nomeadamente os de Fernando Medina e Rui Moreira em Lisboa e no Porto, como PPP - e chumbando-os -, com o novo decreto-lei os autarcas passaram a poder contornar esse 'veto', uma vez que os projetos de Habitação deixaram de ser classificados como PPP.
Ora o Bloco quer corrigir este aspeto. Ao Expresso, a deputada Isabel Pires explica que o partido vai propor a "reposição do visto prévio do Tribunal de Contas" especialmente no que toca "às autarquias, na área da Habitação", por considerar que estes são projetos que podem trazer prejuízo ao erário público e que não pode haver "alterações consoantes projetos específicos" - o mesmo que dizer que o decreto não pode ser alterado para acomodar os projetos, neste caso, das câmaras municipais de Lisboa e do Porto.
Por outro lado, com a passagem da aprovação de novas PPP do Ministério das Finanças para o Conselho de Ministros perdeu-se, segundo o Bloco, transparência no processo - e por isso o partido, que é por princípio contra a celebração de PPP, vai propor que seja reposto um critério de avaliação que existia no antigo regime: a obrigatoriedade da análise da relação custo-benefício antes de que um contrato possa ser assinado.
São dois aspetos que o Bloco quer ver corrigidos e para os quais espera contar com o PSD, que pediu para discutir a alteração do regime no Parlamento por entre críticas ao "aumento da discricionariedade" e a "diminuição da transparência" na tomada de decisão do Governo. No debate quinzenal desta quarta-feira, Rui Rio insistiu no tema, argumentando que algumas PPP representaram uma "desgraça" para o país e só beneficiaram os privados. Resta saber se nestas propostas em concreto esquerda - uma vez que também PCP é, por princípio, contra a celebração de PPP - e direita se conseguirão entender para travar o Governo.
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Os sociais-democratas vão chumbar o novo regime de Parcerias Público-Privadas (PPP) proposto pelo Governo. A informação foi transmitida ao Expresso por fonte oficial do gabinete de Rui Rio, que garante que o partido vai mesmo pedir a cessação da vigência do decreto lei das PPP.
Esta possibilidade já tinha sido antecipada pelo Expresso na edição de sábado em papel. Em causa está uma alteração ao regime das parcerias público-privadas que, apesar de complexo, se resume a duas grandes alterações: a primeira que retira das mãos do ministro das Finanças a decisão pela sua criação, passando esta para o Conselho de Ministros e a segunda que exclui os projectos de habitação deste regime, permitindo às autarquias fazerem estas parcerias com privados.
A questão será discutida e votada esta sexta-feira, na Assembleia da República. Se aos votos do PSD se somarem os de Bloco, PCP, PEV, CDS, Chega e Iniciativa Liberal (que já contestaram as alterações propostas pelo Governo) o novo regime de PPP será chumbado no Parlamento. Foi este decreto-lei do Governo, aprovado no final de 2019, que permitiu tanto a Fernando Medina como a Rui Moreira pedirem ao Tribunal de Contas uma reavaliação do chumbo que esta entidade tinha dado aos projectos de habitação em parceria com privados.
Rejeitar esta solução do Governo, que retira as autarquias da tutela do Governo no que diz respeito aos projetos de habitação e que permitiu que o Tribunal de Contas desse o visto ao programa de Medina, trará óbvias dificuldades ao atual presidente da Câmara Municipal de Lisboa. E isto em 'véspera' de eleições autárquicas.
BE quer acabar com regime de exceção e apertar controlo nas PPP
Os bloquistas irão, na discussão sobre os moldes em que estes contratos do Estado com privados podem ser celebrados, apresentar várias propostas de alteração para apertar o controlo deste regime e aumentar a transparência.
O primeiro ponto que os bloquistas pretendem alterar é um dos mais polémicos que constam deste novo regime, aprovado em dezembro. Uma das novidades aprovadas pelo Governo é que os projetos de Habitação ficam excluídos deste regime, o que permite às autarquias celebrarem acordos com privados. Ou seja: se o Tribunal de Contas vinha considerando esses projetos, nomeadamente os de Fernando Medina e Rui Moreira em Lisboa e no Porto, como PPP - e chumbando-os -, com o novo decreto-lei os autarcas passaram a poder contornar esse 'veto', uma vez que os projetos de Habitação deixaram de ser classificados como PPP.
Ora o Bloco quer corrigir este aspeto. Ao Expresso, a deputada Isabel Pires explica que o partido vai propor a "reposição do visto prévio do Tribunal de Contas" especialmente no que toca "às autarquias, na área da Habitação", por considerar que estes são projetos que podem trazer prejuízo ao erário público e que não pode haver "alterações consoantes projetos específicos" - o mesmo que dizer que o decreto não pode ser alterado para acomodar os projetos, neste caso, das câmaras municipais de Lisboa e do Porto.
Por outro lado, com a passagem da aprovação de novas PPP do Ministério das Finanças para o Conselho de Ministros perdeu-se, segundo o Bloco, transparência no processo - e por isso o partido, que é por princípio contra a celebração de PPP, vai propor que seja reposto um critério de avaliação que existia no antigo regime: a obrigatoriedade da análise da relação custo-benefício antes de que um contrato possa ser assinado.
São dois aspetos que o Bloco quer ver corrigidos e para os quais espera contar com o PSD, que pediu para discutir a alteração do regime no Parlamento por entre críticas ao "aumento da discricionariedade" e a "diminuição da transparência" na tomada de decisão do Governo. No debate quinzenal desta quarta-feira, Rui Rio insistiu no tema, argumentando que algumas PPP representaram uma "desgraça" para o país e só beneficiaram os privados. Resta saber se nestas propostas em concreto esquerda - uma vez que também PCP é, por princípio, contra a celebração de PPP - e direita se conseguirão entender para travar o Governo.