A redução do estado, ao pé da moralização do dito, é tarefa para meninos. Segundo o Jornal de Negócios, Depois de algumas hesitações, o Governo vai mesmo rever as regras do levantamento do segredo bancário para efeitos fiscais. Quem reclamar de uma decisão da administração vai abdicar automaticamente do direito ao segredo bancário, noticia o Jornal de Negócios.O novo regime começará a ser preparado ainda este ano e vai inspirar-se no modelo belga, onde os contribuintes perdem automaticamente o direito de invocar o segredo bancário a partir do momento em que reclamem das decisões do fisco, disse Amaral Tomaz ao Jornal de Negócios (JdN).Ainda de acordo com a versão impressa da notícia, serve o expediente para retraír os contribuintes do recurso aos tribunais e consequente diminuição da pendência de acções. Ora, eu sou pouco de me escudar ou de argumentar com uma constituição que gostaria de ver substituída. Mas esta medida fere três dos princípios mais sagrados de uma comunidade política e que qualquer constituição de inspiração democrática, seja qual for a ideologia que lhe subjaz, contém inexoravelmente: o da reserva da intimidade da vida privada, o do acesso à justiça e o da defesa do particular perante actuações abusivas da administração. O que o estado português se prepara para fazer é misturar o que não é misturável, derrogando o que é inderrogável e chantageando os indivíduos, as famílias e as empresas com o que é inegociável.O governo sabe bem que a tendência jurisprudencial quanto à derrogação do sigilo bancário, nomeadamente nos tribunais superiores, lhe é hostil. Por isso vem com estes mecanismos indigentes e trapaceiros. Espero que a oposição e o novo Presidente não fiquem a dormir. A fiscalização prévia não serve só os sindicatos e a esquerda nostálgica.[FMS]
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A redução do estado, ao pé da moralização do dito, é tarefa para meninos. Segundo o Jornal de Negócios, Depois de algumas hesitações, o Governo vai mesmo rever as regras do levantamento do segredo bancário para efeitos fiscais. Quem reclamar de uma decisão da administração vai abdicar automaticamente do direito ao segredo bancário, noticia o Jornal de Negócios.O novo regime começará a ser preparado ainda este ano e vai inspirar-se no modelo belga, onde os contribuintes perdem automaticamente o direito de invocar o segredo bancário a partir do momento em que reclamem das decisões do fisco, disse Amaral Tomaz ao Jornal de Negócios (JdN).Ainda de acordo com a versão impressa da notícia, serve o expediente para retraír os contribuintes do recurso aos tribunais e consequente diminuição da pendência de acções. Ora, eu sou pouco de me escudar ou de argumentar com uma constituição que gostaria de ver substituída. Mas esta medida fere três dos princípios mais sagrados de uma comunidade política e que qualquer constituição de inspiração democrática, seja qual for a ideologia que lhe subjaz, contém inexoravelmente: o da reserva da intimidade da vida privada, o do acesso à justiça e o da defesa do particular perante actuações abusivas da administração. O que o estado português se prepara para fazer é misturar o que não é misturável, derrogando o que é inderrogável e chantageando os indivíduos, as famílias e as empresas com o que é inegociável.O governo sabe bem que a tendência jurisprudencial quanto à derrogação do sigilo bancário, nomeadamente nos tribunais superiores, lhe é hostil. Por isso vem com estes mecanismos indigentes e trapaceiros. Espero que a oposição e o novo Presidente não fiquem a dormir. A fiscalização prévia não serve só os sindicatos e a esquerda nostálgica.[FMS]