Taxa sobre novas tecnologias avança sem alterações
Rita Paz
20 Jan 2015
Dossier da cópia privada está a ser ultimado pelos partidos e fica fechado em Fevereiro.
A proposta de lei 246/XII, que pretende introduzir alterações à lei da cópia privada e que pode resultar na inclusão de taxas na compra de smartphones e computadores, vai ser votada em grupo de trabalho "esta quarta-feira [amanhã]", avançou ao Económico Maria Conceição Pereira, deputada do PSD que acompanha esta pasta. Depois de ser aprovada neste âmbito, a proposta terá de ser votada em comissão parlamentar, "provavelmente dia 28" e voltará a plenário para votação final global. A publicação da lei em Diário da República "deverá acontecer no próximo mês", acrescenta a responsável.
PSD, CDS e PS foram os únicos partidos a sugerir alterações à lei da cópia privada, aprovada em Agosto em Conselho de Ministros. E "as propostas são semelhantes. Pode haver questões de texto mas o objectivo é o mesmo. O diploma das sociedades não colectivas é onde as propostas diferem mais", explica Maria Conceição Pereira.
No que diz respeito à controversa taxa sobre as novas tecnologias de armazenamento - ‘pens' USB, cartões de memória, discos rígidos, telemóveis, boxes de TV, computadores e tablets - "não recebemos qualquer proposta de alteração dos partidos", o que quer dizer que as tabelas "ficam inalteradas", avança a mesma deputada.
Dos cinco diplomas relacionados com a cópia privada, aprovados em conselho de ministros, este foi o que gerou maior contestação. Mas, segundo a socialista Inês de Medeiros, este diploma não é de todo o mais importante porque "faz apenas a actualização de uma lei que já está em vigor". "A única coisa que a proposta pretende é promover a actualização da tabela de equipamentos, que já está obsoleta", sublinhou a responsável.
A lei que está hoje em vigor, "remonta a 2004", lembra a deputada socialista, e prevê que os portugueses paguem taxas a título de compensação de autores e produtores que variam entre um euro para um DVD-RAM virgem e os 14 cêntimos para as cassetes áudio virgens. Entretanto, os consumidores migraram para outras tecnologias e "sendo impossível de controlar o que cada um cópia criou-se este mecanismo de compensação que já existe em outros países".
Segundo a directiva europeia 2001/29/CE, os Estados-membros são livres de aplicar excepções à regra que impede qualquer tipo de cópia não autorizada. Em França, por exemplo, quase todos os equipamentos são taxados (em alguns casos a compensação chega a ser superior a 120 euros), enquanto no Reino Unido todos os cidadãos têm a possibilidade de fazer uma cópia de conteúdos originais desde que seja para uso exclusivamente privado, não estando prevista qualquer compensação extra para os autores/artistas. Já em Espanha, esta compensação é feita através de um fundo suportado pelos impostos.
O secretário de estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, defende a necessidade desta lei e estima que a nova taxa sobre ‘gadgets' possa render entre "15 a 20 milhões de euros" para pagar direitos de autor. Um montante que não são receitas do Estado, mas que vai servir para as entidades gestoras dos direitos de autor e artistas remunerarem os agentes que produzem obras. Se houver excedente, reverte para o Fundo de Fomento Cultural.
A tarifa, que é calculada antes de ser aplicado o valor do IVA, será cobrada ao fabricante, ou importador do aparelho para o território nacional e não ao consumidor final. No entanto, as associações que representam o sector já avisaram que vão reflectir este aumento dos custos no preço final do produto.
Categorias
Entidades
Taxa sobre novas tecnologias avança sem alterações
Rita Paz
20 Jan 2015
Dossier da cópia privada está a ser ultimado pelos partidos e fica fechado em Fevereiro.
A proposta de lei 246/XII, que pretende introduzir alterações à lei da cópia privada e que pode resultar na inclusão de taxas na compra de smartphones e computadores, vai ser votada em grupo de trabalho "esta quarta-feira [amanhã]", avançou ao Económico Maria Conceição Pereira, deputada do PSD que acompanha esta pasta. Depois de ser aprovada neste âmbito, a proposta terá de ser votada em comissão parlamentar, "provavelmente dia 28" e voltará a plenário para votação final global. A publicação da lei em Diário da República "deverá acontecer no próximo mês", acrescenta a responsável.
PSD, CDS e PS foram os únicos partidos a sugerir alterações à lei da cópia privada, aprovada em Agosto em Conselho de Ministros. E "as propostas são semelhantes. Pode haver questões de texto mas o objectivo é o mesmo. O diploma das sociedades não colectivas é onde as propostas diferem mais", explica Maria Conceição Pereira.
No que diz respeito à controversa taxa sobre as novas tecnologias de armazenamento - ‘pens' USB, cartões de memória, discos rígidos, telemóveis, boxes de TV, computadores e tablets - "não recebemos qualquer proposta de alteração dos partidos", o que quer dizer que as tabelas "ficam inalteradas", avança a mesma deputada.
Dos cinco diplomas relacionados com a cópia privada, aprovados em conselho de ministros, este foi o que gerou maior contestação. Mas, segundo a socialista Inês de Medeiros, este diploma não é de todo o mais importante porque "faz apenas a actualização de uma lei que já está em vigor". "A única coisa que a proposta pretende é promover a actualização da tabela de equipamentos, que já está obsoleta", sublinhou a responsável.
A lei que está hoje em vigor, "remonta a 2004", lembra a deputada socialista, e prevê que os portugueses paguem taxas a título de compensação de autores e produtores que variam entre um euro para um DVD-RAM virgem e os 14 cêntimos para as cassetes áudio virgens. Entretanto, os consumidores migraram para outras tecnologias e "sendo impossível de controlar o que cada um cópia criou-se este mecanismo de compensação que já existe em outros países".
Segundo a directiva europeia 2001/29/CE, os Estados-membros são livres de aplicar excepções à regra que impede qualquer tipo de cópia não autorizada. Em França, por exemplo, quase todos os equipamentos são taxados (em alguns casos a compensação chega a ser superior a 120 euros), enquanto no Reino Unido todos os cidadãos têm a possibilidade de fazer uma cópia de conteúdos originais desde que seja para uso exclusivamente privado, não estando prevista qualquer compensação extra para os autores/artistas. Já em Espanha, esta compensação é feita através de um fundo suportado pelos impostos.
O secretário de estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, defende a necessidade desta lei e estima que a nova taxa sobre ‘gadgets' possa render entre "15 a 20 milhões de euros" para pagar direitos de autor. Um montante que não são receitas do Estado, mas que vai servir para as entidades gestoras dos direitos de autor e artistas remunerarem os agentes que produzem obras. Se houver excedente, reverte para o Fundo de Fomento Cultural.
A tarifa, que é calculada antes de ser aplicado o valor do IVA, será cobrada ao fabricante, ou importador do aparelho para o território nacional e não ao consumidor final. No entanto, as associações que representam o sector já avisaram que vão reflectir este aumento dos custos no preço final do produto.