«Governo revê Lei», in Expresso, 17 de Novembro de 2001Luiz CarvalhoJosé Sócrates, ministro que tutela as autarquias, e António Guterres: o Executivo prepara a marcha-atrásO GOVERNO quer mudar a legislação aprovada em 1998 para travar um processo que permitiu, em apenas três anos, a criação de cerca de 120 empresas municipais, das quais cerca de metade desde Novembro de 2000. O ritmo de crescimento deste tipo de entidades tem sido, com efeito, impressionante: desde que, em 5 de Outubro, o EXPRESSO iniciou a publicação de artigos sobre este tema, foram registadas mais quatro empresas municipais — duas na Amadora, no Cadaval e em Povoação, nos Açores. E foi ainda anunciada, já este mês, a formação de outras cinco: no Porto (três), Mirandela e Beja.O secretário de Estado da Administração Local, José Augusto de Carvalho, disse ao EXPRESSO que será «feito um pedido de autorização legislativa com vista ao aperfeiçoamento das normas que evitem a adopção desajustada e sistemática desta organização jurídica». Admitindo que «o Governo tem estado atento aos alertas sobre algumas disfuncionalidades que têm vindo a público», aquele responsável — que no início de Outubro confessava desconhecer a dimensão do mundo empresarial autárquico — defende que a participação de autarquias em empresas deve «ser mais transparente, em especial no que respeita à escolha de parceiros (privados)».Um outro aspecto que o Governo quer clarificar é a sustentabilidade económico-financeira destas empresas, bem como as formas de financiamento por parte das autarquias. Recorde-se que a esmagadora maioria das empresas municipais com mais de um ano de existência têm reduzida dimensão e apresentam prejuízos. E mesmo aquelas que têm lucros sobrevivem sobretudo à custa de constantes subsídios à exploração ou de contratos-programa, sem os quais entrariam em falência técnica.Remunerações na ordem do diaAs remunerações são outro aspecto que o Governo quer agora clarificar. Alguns administradores de empresas municipais de pequena dimensão, como acontece no Porto e em Gaia, ganham tanto ou mais que os presidentes das câmaras. E alguns autarcas recebem senhas de presença por estarem à frente de empresas que tutelam.O líder parlamentar do Partido Socialista, Francisco Assis, diz estar aberto à revisão da lei, mas salienta que esta não «pode ser vista como satanização ou injúria aos avaliados». Assis defende ser «absolutamente inquestionável a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de controlo, segundo os mesmos critérios que são aplicáveis a actividades similares desenvolvidas pela administração central». O chefe da bancada socialista assegura que «o PS contribuirá para que se estabeleça no curtíssimo prazo os mecanismos de controlo de toda a actividade empresarial do poder local».O Partido Popular (PP) — que em 1998 votou contra a lei das empresas municipais, embora a sua proposta fosse quase idêntica àquela que acabou por ser aprovada — diz que «houve claro exagero na criação de empresas municipais». Basílio Horta, líder parlamentar do PP, critica mesmo o PS pela actual situação «por quando da aprovação da lei de 1998 ter rejeitado um conjunto de regras de gestão e de controlo financeiro que constavam da proposta de lei apresentada pelo próprio Governo». Essa proposta governamental vedava parcerias público-privado, exigia a publicação de estudos de viabilidade económica e previa o controlo da gestão por parte da Inspecção-Geral do Território e Inspecção-Geral das Finanças. Basílio Horta defende que «o universo empresarial deveria ser alvo de uma análise à semelhança da que foi feita por Vital Moreira para os institutos públicos».Menos críticos são os comunistas. Honório Novo, deputado do PCP, diz que as empresas municipais permitem «uma maior eficiência e operacionalidade num quadro de crescentes constrangimentos legais impostos pela administração central». Contudo, está contra a entrada de privados no capital das empresas municipais e diz que «a sua criação não deve ser uma prática generalizante».A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) está, contudo, contra restrições à actual lei. Mário de Almeida, presidente da ANMP e da autarquia de Vila do Conde, afirma que «o actual modelo parece aceitável, merecendo, fruto da sua tenra idade, o teste que só o tempo propiciará». Almeida salienta que o controlo já existe ao nível das assembleias municipais e dos diversos órgãos das empresas (fiscal único e revisor oficial de contas). Defendendo ser «politicamente defensável» a parceria empresarial entre autarquias e privados, o presidente da ANMP acrescenta «não ser legítimo que o Estado queira exercer qualquer controlo de mérito sobre as entidades com participações autárquicas». «Ainda é cedo para fazer qualquer balanço», conclui.O EXPRESSO tentou obter comentários do PSD, do Bloco de Esquerda e da Presidência da República, mas sem êxito.Fim de citaçãoO mais importante para esta oligarquia de políticos e cortar na "função pública", mas não em toda!!! mas o que é ridículo é que reduzem despesas com:os polícias, que não fazem muito, mas sempre fazem qualquer coisa;os professores, que não fazem muito, mas sempre fazem qualquer coisa;os enfermeiros, que não fazem muito, mas sempre fazem qualquer coisa;os juízes, que não fazem muito, mas sempre fazem qualquer coisae com estas empresas que cumprem serviços já anteriormente prestados... nada!!!!pois, são uma coutada de "boys" e de "girls" de que não interessa falar. para eles não há problema de deficit.Mas quando a opinião pública começar a ficar alerta a estas situações, lá se arranjarão outros esquemas para empregar os rosa-alaranjados e os laranja-rosados. Acho que a próximo espaço de emprego desta gente vai ser o ensino, já se diz que este processo de colocação não presta e que é preciso encontrar outras vias...Maldizente
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«Governo revê Lei», in Expresso, 17 de Novembro de 2001Luiz CarvalhoJosé Sócrates, ministro que tutela as autarquias, e António Guterres: o Executivo prepara a marcha-atrásO GOVERNO quer mudar a legislação aprovada em 1998 para travar um processo que permitiu, em apenas três anos, a criação de cerca de 120 empresas municipais, das quais cerca de metade desde Novembro de 2000. O ritmo de crescimento deste tipo de entidades tem sido, com efeito, impressionante: desde que, em 5 de Outubro, o EXPRESSO iniciou a publicação de artigos sobre este tema, foram registadas mais quatro empresas municipais — duas na Amadora, no Cadaval e em Povoação, nos Açores. E foi ainda anunciada, já este mês, a formação de outras cinco: no Porto (três), Mirandela e Beja.O secretário de Estado da Administração Local, José Augusto de Carvalho, disse ao EXPRESSO que será «feito um pedido de autorização legislativa com vista ao aperfeiçoamento das normas que evitem a adopção desajustada e sistemática desta organização jurídica». Admitindo que «o Governo tem estado atento aos alertas sobre algumas disfuncionalidades que têm vindo a público», aquele responsável — que no início de Outubro confessava desconhecer a dimensão do mundo empresarial autárquico — defende que a participação de autarquias em empresas deve «ser mais transparente, em especial no que respeita à escolha de parceiros (privados)».Um outro aspecto que o Governo quer clarificar é a sustentabilidade económico-financeira destas empresas, bem como as formas de financiamento por parte das autarquias. Recorde-se que a esmagadora maioria das empresas municipais com mais de um ano de existência têm reduzida dimensão e apresentam prejuízos. E mesmo aquelas que têm lucros sobrevivem sobretudo à custa de constantes subsídios à exploração ou de contratos-programa, sem os quais entrariam em falência técnica.Remunerações na ordem do diaAs remunerações são outro aspecto que o Governo quer agora clarificar. Alguns administradores de empresas municipais de pequena dimensão, como acontece no Porto e em Gaia, ganham tanto ou mais que os presidentes das câmaras. E alguns autarcas recebem senhas de presença por estarem à frente de empresas que tutelam.O líder parlamentar do Partido Socialista, Francisco Assis, diz estar aberto à revisão da lei, mas salienta que esta não «pode ser vista como satanização ou injúria aos avaliados». Assis defende ser «absolutamente inquestionável a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de controlo, segundo os mesmos critérios que são aplicáveis a actividades similares desenvolvidas pela administração central». O chefe da bancada socialista assegura que «o PS contribuirá para que se estabeleça no curtíssimo prazo os mecanismos de controlo de toda a actividade empresarial do poder local».O Partido Popular (PP) — que em 1998 votou contra a lei das empresas municipais, embora a sua proposta fosse quase idêntica àquela que acabou por ser aprovada — diz que «houve claro exagero na criação de empresas municipais». Basílio Horta, líder parlamentar do PP, critica mesmo o PS pela actual situação «por quando da aprovação da lei de 1998 ter rejeitado um conjunto de regras de gestão e de controlo financeiro que constavam da proposta de lei apresentada pelo próprio Governo». Essa proposta governamental vedava parcerias público-privado, exigia a publicação de estudos de viabilidade económica e previa o controlo da gestão por parte da Inspecção-Geral do Território e Inspecção-Geral das Finanças. Basílio Horta defende que «o universo empresarial deveria ser alvo de uma análise à semelhança da que foi feita por Vital Moreira para os institutos públicos».Menos críticos são os comunistas. Honório Novo, deputado do PCP, diz que as empresas municipais permitem «uma maior eficiência e operacionalidade num quadro de crescentes constrangimentos legais impostos pela administração central». Contudo, está contra a entrada de privados no capital das empresas municipais e diz que «a sua criação não deve ser uma prática generalizante».A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) está, contudo, contra restrições à actual lei. Mário de Almeida, presidente da ANMP e da autarquia de Vila do Conde, afirma que «o actual modelo parece aceitável, merecendo, fruto da sua tenra idade, o teste que só o tempo propiciará». Almeida salienta que o controlo já existe ao nível das assembleias municipais e dos diversos órgãos das empresas (fiscal único e revisor oficial de contas). Defendendo ser «politicamente defensável» a parceria empresarial entre autarquias e privados, o presidente da ANMP acrescenta «não ser legítimo que o Estado queira exercer qualquer controlo de mérito sobre as entidades com participações autárquicas». «Ainda é cedo para fazer qualquer balanço», conclui.O EXPRESSO tentou obter comentários do PSD, do Bloco de Esquerda e da Presidência da República, mas sem êxito.Fim de citaçãoO mais importante para esta oligarquia de políticos e cortar na "função pública", mas não em toda!!! mas o que é ridículo é que reduzem despesas com:os polícias, que não fazem muito, mas sempre fazem qualquer coisa;os professores, que não fazem muito, mas sempre fazem qualquer coisa;os enfermeiros, que não fazem muito, mas sempre fazem qualquer coisa;os juízes, que não fazem muito, mas sempre fazem qualquer coisae com estas empresas que cumprem serviços já anteriormente prestados... nada!!!!pois, são uma coutada de "boys" e de "girls" de que não interessa falar. para eles não há problema de deficit.Mas quando a opinião pública começar a ficar alerta a estas situações, lá se arranjarão outros esquemas para empregar os rosa-alaranjados e os laranja-rosados. Acho que a próximo espaço de emprego desta gente vai ser o ensino, já se diz que este processo de colocação não presta e que é preciso encontrar outras vias...Maldizente