Guilherme d'Oliveira Martins, que foi ouvido na comissão parlamentar do Orçamento, Finanças e Administração Pública para apreciação do parecer à Conta Geral do Estado de 2011, respondia a um repto lançado pelo deputado do PCP Honório Novo, que perguntou se seria possível encurtar os prazos de entrega do Governo ao Tribunal de Contas e desta instituição à Assembleia da República.
Honório Novo sugeriu que, "se se distribuir o mal pelas aldeias, é bem possível que o parecer do TC sobre as contas seja mais ou menos aprovado na altura do Orçamento do Estado", acrescentando que, ao encurtar-se em "um mês a responsabilidade do Governo e em um mês a do TC, talvez fosse possível divulgar o parecer no início de Outubro".
Para o deputado do PCP, "a eficácia e a relevância do parecer do TC seriam muitíssimo maiores", ao que Guilherme d'Oliveira Martins respondeu que "não será pelo Tribunal de Contas que tal não irá acontecer".
Relativamente às contas de 2011, o TC deu um parecer "globalmente favorável", embora com "reservas" relativamente à Segurança Social.
O juiz conselheiro Pinto de Almeida, também presente no Parlamento, afirmou que "não foi possível confirmar o valor global da receita e da despesa", sendo que a despesa fiscal "está manifestamente subvalorizada" e a receita "encontra-se subvalorizada por omissões e erros".
Governo fornece informações sobre benefícios fiscais por pressão da troika
Os conselheiros do TC afirmaram ainda que, em matéria de benefícios fiscais e evasão fiscal, o Governo está a tentar cumprir a legislação "porque está sob pressão da troika", coisa que nunca aconteceu com governos anteriores.
O conselheiro Mira Mendes, que respondia a questões do deputado do PCP Honório Novo, reconheceu que "é difícil" para a instituição apurar a despesa fiscal do Estado, nomeadamente em matéria de benefícios fiscais, um trabalho que tem de ser realizado pelo Ministério das Finanças.
"O próprio Ministério das Finanças teve de começar a abrir as cartas", afirmou Mira Mendes, acrescentando, no entanto, que a quantificação dos benefícios fiscais em matéria de IRC "é um trabalho bastante complexo".
O deputado Honório Novo sublinhou que "a resistência do fornecimento de dados por parte do Governo no combate e evasão fiscal é preocupante".
Guilherme d'Oliveira Martins referiu também como factor negativo do parecer da instituição liderada por si é que "desde 1992 até hoje há uma resistência ao cumprimento do Regime de Aplicação Financeira (RAF) do Estado", sendo que o facto positivo é estar previsto para este ano "uma aplicação efectiva para podermos ter uma administração numa lógica de compromisso".
Guilherme d'Oliveira Martins acrescentou que "não há reforma do Estado se não tivermos uma contabilidade pública efectiva", até porque permite "melhores e mais efectivas previsões", sublinhando que actualmente fazer previsões "é quase como olhar para uma bola de cristal".
Segundo o presidente do TC, as sanções impostas pela instituição "vieram alterar o comportamento da administração porque os serviços compreenderam que não podem arrastar os pés".
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Guilherme d'Oliveira Martins, que foi ouvido na comissão parlamentar do Orçamento, Finanças e Administração Pública para apreciação do parecer à Conta Geral do Estado de 2011, respondia a um repto lançado pelo deputado do PCP Honório Novo, que perguntou se seria possível encurtar os prazos de entrega do Governo ao Tribunal de Contas e desta instituição à Assembleia da República.
Honório Novo sugeriu que, "se se distribuir o mal pelas aldeias, é bem possível que o parecer do TC sobre as contas seja mais ou menos aprovado na altura do Orçamento do Estado", acrescentando que, ao encurtar-se em "um mês a responsabilidade do Governo e em um mês a do TC, talvez fosse possível divulgar o parecer no início de Outubro".
Para o deputado do PCP, "a eficácia e a relevância do parecer do TC seriam muitíssimo maiores", ao que Guilherme d'Oliveira Martins respondeu que "não será pelo Tribunal de Contas que tal não irá acontecer".
Relativamente às contas de 2011, o TC deu um parecer "globalmente favorável", embora com "reservas" relativamente à Segurança Social.
O juiz conselheiro Pinto de Almeida, também presente no Parlamento, afirmou que "não foi possível confirmar o valor global da receita e da despesa", sendo que a despesa fiscal "está manifestamente subvalorizada" e a receita "encontra-se subvalorizada por omissões e erros".
Governo fornece informações sobre benefícios fiscais por pressão da troika
Os conselheiros do TC afirmaram ainda que, em matéria de benefícios fiscais e evasão fiscal, o Governo está a tentar cumprir a legislação "porque está sob pressão da troika", coisa que nunca aconteceu com governos anteriores.
O conselheiro Mira Mendes, que respondia a questões do deputado do PCP Honório Novo, reconheceu que "é difícil" para a instituição apurar a despesa fiscal do Estado, nomeadamente em matéria de benefícios fiscais, um trabalho que tem de ser realizado pelo Ministério das Finanças.
"O próprio Ministério das Finanças teve de começar a abrir as cartas", afirmou Mira Mendes, acrescentando, no entanto, que a quantificação dos benefícios fiscais em matéria de IRC "é um trabalho bastante complexo".
O deputado Honório Novo sublinhou que "a resistência do fornecimento de dados por parte do Governo no combate e evasão fiscal é preocupante".
Guilherme d'Oliveira Martins referiu também como factor negativo do parecer da instituição liderada por si é que "desde 1992 até hoje há uma resistência ao cumprimento do Regime de Aplicação Financeira (RAF) do Estado", sendo que o facto positivo é estar previsto para este ano "uma aplicação efectiva para podermos ter uma administração numa lógica de compromisso".
Guilherme d'Oliveira Martins acrescentou que "não há reforma do Estado se não tivermos uma contabilidade pública efectiva", até porque permite "melhores e mais efectivas previsões", sublinhando que actualmente fazer previsões "é quase como olhar para uma bola de cristal".
Segundo o presidente do TC, as sanções impostas pela instituição "vieram alterar o comportamento da administração porque os serviços compreenderam que não podem arrastar os pés".