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O PCP anunciou esta terça-feira a apresentação de alterações ao IRC para acabar com operações de «evasão fiscal legalizada» por parte de grupos económicos nacionais, através da imputação da totalidade dos rendimentos à casa mãe da empresa.
As iniciativas legislativas do PCP foram anunciadas pelo deputado Honório Novo, depois de o grupo Jerónimo Martins ter anunciado segunda-feira a transferência da sua sede social para a Holanda.
Num comentário à decisão do grupo Jerónimo Mastins, citado pela Lusa, o deputado do PCP referiu que não se trata de uma decisão inédita, «sendo antes mais uma deslocalização virtual com o objetivo único de reduzir encargos fiscais».
"Esses encargos fiscais foram objecto de um benefício extra no Orçamento do Estado para 2012, através da alteração ao artigo 66 que isenta na totalidade os impostos destas sociedades que venham a deslocar-se para regimes fiscalmente mais favoráveis desde que localizados num Estado-membro da União Europeia. Portanto, o grupo Jerónimo Martins, em linha com o benefício do Governo, adota a decisão imediata de se deslocalizar para a Holanda», comentou Honório Novo.
Face a estas deslocalizações, Honório Novo anunciou que o PCP apresentará diplomas com «dois objectivos»: «alterar o artigo 66 do IRC, fazendo com o que a imputação de rendimentos obtidos em offshores seja na totalidade feita à casa mãe (à empresa sediada em Portugal), independentemente da localização dessa empresa, Estado-membro da União Europeia ou não».
O PCP, segundo Honório Novo, também pretende clarificar em lei a proposta que tem sido preconizada pela Direcção-Geral de Impostos e que se refere ao conceito de direcção efectiva da empresa.
«Uma empresa que beneficie de rendimentos no estrangeiro, desde que seja dominada e dirigida de facto a partir de território nacional, deve ser objecto de uma tributação segundo as regras que vigoram em Portugal», apontou o deputado comunista.
Para o deputado do PCP, caso estas duas iniciativas legislativas sejam aprovadas no Parlamento, «estas operações de evasão fiscal legalizada de grupos económicos estarão condenadas ao fracasso».
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O PCP anunciou esta terça-feira a apresentação de alterações ao IRC para acabar com operações de «evasão fiscal legalizada» por parte de grupos económicos nacionais, através da imputação da totalidade dos rendimentos à casa mãe da empresa.
As iniciativas legislativas do PCP foram anunciadas pelo deputado Honório Novo, depois de o grupo Jerónimo Martins ter anunciado segunda-feira a transferência da sua sede social para a Holanda.
Num comentário à decisão do grupo Jerónimo Mastins, citado pela Lusa, o deputado do PCP referiu que não se trata de uma decisão inédita, «sendo antes mais uma deslocalização virtual com o objetivo único de reduzir encargos fiscais».
"Esses encargos fiscais foram objecto de um benefício extra no Orçamento do Estado para 2012, através da alteração ao artigo 66 que isenta na totalidade os impostos destas sociedades que venham a deslocar-se para regimes fiscalmente mais favoráveis desde que localizados num Estado-membro da União Europeia. Portanto, o grupo Jerónimo Martins, em linha com o benefício do Governo, adota a decisão imediata de se deslocalizar para a Holanda», comentou Honório Novo.
Face a estas deslocalizações, Honório Novo anunciou que o PCP apresentará diplomas com «dois objectivos»: «alterar o artigo 66 do IRC, fazendo com o que a imputação de rendimentos obtidos em offshores seja na totalidade feita à casa mãe (à empresa sediada em Portugal), independentemente da localização dessa empresa, Estado-membro da União Europeia ou não».
O PCP, segundo Honório Novo, também pretende clarificar em lei a proposta que tem sido preconizada pela Direcção-Geral de Impostos e que se refere ao conceito de direcção efectiva da empresa.
«Uma empresa que beneficie de rendimentos no estrangeiro, desde que seja dominada e dirigida de facto a partir de território nacional, deve ser objecto de uma tributação segundo as regras que vigoram em Portugal», apontou o deputado comunista.
Para o deputado do PCP, caso estas duas iniciativas legislativas sejam aprovadas no Parlamento, «estas operações de evasão fiscal legalizada de grupos económicos estarão condenadas ao fracasso».