«[...] Na conversa interceptada pelos investigadores, Godinho comunica a Vara que ganhou a acção contra a Refer na Relação do Porto, respondendo-lhe Vara que seria melhor esperar pelo conhecimento público da decisão para começarem a agir. Isto quatro dias antes do acórdão da Relação ter sido assinado por três juízes. A decisão revogou a sentença do Tribunal de Macedo de Cavaleiros que condenou a O2 a pagar 105 mil euros à Refer por enriquecimento ilícito. [...]O juiz desembargador Cândido Lemos, o relator do acórdão, que realizou o projecto de decisão apresentado aos dois adjuntos, estranha as declarações de Godinho. E diz que não sabe explicar como é que o empresário terá tido conhecimento do resultado do acórdão antes de ele ser assinado. [...]"O acórdão só pode ser conhecido depois de ser publicado", garante o juiz Henrique Araújo, que fazia parte do colectivo que avaliou este caso [...]O escrivão da 2.ª Secção explicou ao PÚBLICO que a secretaria só tem acesso ao acórdão final já quando este se encontra assinado pelos juízes. "Nem sequer temos conhecimento do projecto de acórdão. Esse documento não consta do processo, só circula entre os juízes que fazem parte do colectivo", assegura o escrivão.Henrique Araújo recorda-se que nessa altura os documentos eram entregues em papel por Cândido Lemos, que só há algumas semanas começou a usar o correio electrónico. E, apesar de reconhecer que é "estranhíssimo" que alguém tenha conhecimento do resultado de um acórdão antes de ele ser publicado, não consegue encontrar explicações para o sucedido. [...]»[PÚBLICO.PT --- 12.11.2009]«[...] [O] Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, [desafiou] os políticos a regularem o segredo de Justiça ou a acabarem com ele, admitindo que é impossível evitar as fugas de informação [...] Pinto Monteiro disse que «na prática não tem sido possível ao MP dar conta do recado» no que se refere a encontrar os criminosos da violação do segredo de Justiça [...][O] deputado [do PS] Ricardo Rodrigues afirmou que nunca se pode acabar com o segredo de Justiça e culpou o Ministério Público (MP) de «incapacidade» na investigação desse crime. [...] O deputado do PSD Guilherme Silva mostrou concordar com o PS, defendendo que é o MP que tem a «obrigação» de actuar quando há fugas de informação. [...] A bloquista Helena Pinto mostrou concordar com a manutenção do segredo de Justiça [...]Rogério Alves, antigo bastonário da Ordem dos Advogados [...] considerou que não se deve acabar com o segredo de Justiça. «Em determinados momentos, aquilo que consta dos processos está vedado à publicação. Não pode ser publicado nem divulgado sob pena de sanções severíssimas», disse.Perante esta «praga da violação do segredo de Justiça», continuou, «temos de ser muito mais duros», mas não acabando com ele, porque isso «mataria a investigação» de alguns crimes. [...]»[TSF --- 16.11.2009]
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«[...] Na conversa interceptada pelos investigadores, Godinho comunica a Vara que ganhou a acção contra a Refer na Relação do Porto, respondendo-lhe Vara que seria melhor esperar pelo conhecimento público da decisão para começarem a agir. Isto quatro dias antes do acórdão da Relação ter sido assinado por três juízes. A decisão revogou a sentença do Tribunal de Macedo de Cavaleiros que condenou a O2 a pagar 105 mil euros à Refer por enriquecimento ilícito. [...]O juiz desembargador Cândido Lemos, o relator do acórdão, que realizou o projecto de decisão apresentado aos dois adjuntos, estranha as declarações de Godinho. E diz que não sabe explicar como é que o empresário terá tido conhecimento do resultado do acórdão antes de ele ser assinado. [...]"O acórdão só pode ser conhecido depois de ser publicado", garante o juiz Henrique Araújo, que fazia parte do colectivo que avaliou este caso [...]O escrivão da 2.ª Secção explicou ao PÚBLICO que a secretaria só tem acesso ao acórdão final já quando este se encontra assinado pelos juízes. "Nem sequer temos conhecimento do projecto de acórdão. Esse documento não consta do processo, só circula entre os juízes que fazem parte do colectivo", assegura o escrivão.Henrique Araújo recorda-se que nessa altura os documentos eram entregues em papel por Cândido Lemos, que só há algumas semanas começou a usar o correio electrónico. E, apesar de reconhecer que é "estranhíssimo" que alguém tenha conhecimento do resultado de um acórdão antes de ele ser publicado, não consegue encontrar explicações para o sucedido. [...]»[PÚBLICO.PT --- 12.11.2009]«[...] [O] Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, [desafiou] os políticos a regularem o segredo de Justiça ou a acabarem com ele, admitindo que é impossível evitar as fugas de informação [...] Pinto Monteiro disse que «na prática não tem sido possível ao MP dar conta do recado» no que se refere a encontrar os criminosos da violação do segredo de Justiça [...][O] deputado [do PS] Ricardo Rodrigues afirmou que nunca se pode acabar com o segredo de Justiça e culpou o Ministério Público (MP) de «incapacidade» na investigação desse crime. [...] O deputado do PSD Guilherme Silva mostrou concordar com o PS, defendendo que é o MP que tem a «obrigação» de actuar quando há fugas de informação. [...] A bloquista Helena Pinto mostrou concordar com a manutenção do segredo de Justiça [...]Rogério Alves, antigo bastonário da Ordem dos Advogados [...] considerou que não se deve acabar com o segredo de Justiça. «Em determinados momentos, aquilo que consta dos processos está vedado à publicação. Não pode ser publicado nem divulgado sob pena de sanções severíssimas», disse.Perante esta «praga da violação do segredo de Justiça», continuou, «temos de ser muito mais duros», mas não acabando com ele, porque isso «mataria a investigação» de alguns crimes. [...]»[TSF --- 16.11.2009]