A nova Lei dos Serviços Públicos Essenciais, que entra em vigor a 26 de Maio, proíbe a cobrança de tarifas de aluguer dos contadores de água, electricidade e gás. Mas as autarquias estão a contornar a lei, substituindo essa tarifa por outra com outro nome. O Bloco de Esquerda quer que o governo tome medidas para que o dinheiro indevidamente cobrado seja devolvido aos consumidores.As Câmaras Municipais encontraram uma forma de contornar a lei que impede a cobrança do aluguer ou amortização de contadores ou outros instrumentos de medição dos serviços públicos essenciais, bem como a cobrança de "consumos mínimos". A factura cobrada ao consumidor deveria diminuir, mas as autarquias limitaram-se a mudar o nome da taxa, para "disponiblidade de ligação", "salubridade", ou "conservação e manutenção dos sistemas públicos (para diâmetro de 20mm). Ler mais...O deputado Luís Fazenda entregou um requerimento na Assembleia da República
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A nova Lei dos Serviços Públicos Essenciais, que entra em vigor a 26 de Maio, proíbe a cobrança de tarifas de aluguer dos contadores de água, electricidade e gás. Mas as autarquias estão a contornar a lei, substituindo essa tarifa por outra com outro nome. O Bloco de Esquerda quer que o governo tome medidas para que o dinheiro indevidamente cobrado seja devolvido aos consumidores.As Câmaras Municipais encontraram uma forma de contornar a lei que impede a cobrança do aluguer ou amortização de contadores ou outros instrumentos de medição dos serviços públicos essenciais, bem como a cobrança de "consumos mínimos". A factura cobrada ao consumidor deveria diminuir, mas as autarquias limitaram-se a mudar o nome da taxa, para "disponiblidade de ligação", "salubridade", ou "conservação e manutenção dos sistemas públicos (para diâmetro de 20mm). Ler mais...O deputado Luís Fazenda entregou um requerimento na Assembleia da República