O líder parlamentar do PS anunciou ontem que o Governo vai apresentar já uma proposta de lei para tributar as mais-valias bolsistas.
Regista-se o facto de ser o líder parlamentar da bancada do PS, e não o porta-voz governamental, a anunciar o que o Governo vai fazer.
Altera o regime de tributação das mais-valias em IRS
(projecto de lei n.º 116/XI/1ª)
Sr. Presidente,
Sr. Deputado Francisco Louçã,
Como se sabe, a tributação das mais-valias bolsistas é uma questão que tem sido objecto de imensas propostas do PCP, desde antes da reforma fiscal, que, ingloriamente, foi aprovada em 2000, e digo «ingloriamente», porque nunca foi, de facto, aplicada.
Como o Sr. Deputado Francisco Louçã também sabe, o PCP tem um projecto de lei sobre esta mesma questão, que foi apresentado na sequência do anúncio feito aqui, há 15 dias, no debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, pelo Secretário-Geral do PCP. Mas o nosso projecto de lei não está hoje em debate, porque os senhores do Bloco de Esquerda, enquanto autores do agendamento potestativo, decidiram não o permitir. É um facto incontornável, pelo que quero abordar, simplesmente, o vosso projecto, que incide sobre a tributação das mais-valias em sede de IRS.
Ora, gostaria de perceber o que é que o Bloco de Esquerda pensa - certamente, pensará alguma coisa - sobre a tributação das mais-valias de bens mobiliários, detidas, por exemplo, por sociedades gestoras de participações sociais ou detidas por empresas e geridas por fundos de investimento mobiliário. Aliás, não se entende a questão da Deputada Assunção Cristas, porque esta matéria não faz parte do projecto de lei do Bloco de Esquerda.
Como o Sr. Deputado Francisco Louçã sabe, uma boa parte destas mais-valias está isenta e não é tributável em sede de IRS, e nunca o poderá vir a ser, pelo que, por razões objectivas, só pode ser tributada em sede de IRC.
Portanto, como nada disto consta do vosso projecto de lei, gostaria de perceber o que é que os senhores pensam sobre a matéria, porque, a deixar de fora esta componente, deixam de fora, como bem sabe, Sr. Deputado Francisco Louçã, boa parte daquilo que são as mais-valias bolsistas existentes no nosso País.
(...)
Sr. Presidente,
Sr. Deputado Victor Baptista,
Quem o visse, há menos de um mês, a acenar com a fuga de capitais como consequência da tributação das mais-valias não o reconheceria, tendo em conta aquilo que o senhor acabou de dizer.
Pode ter a certeza disso.
Não sei se há uma dupla personalidade na sua pessoa ou se é uma doença congénita do Partido Socialista! Sabe porquê? Porque há 15 dias, consta do Diário da Assembleia da República, o Sr. Primeiro-Ministro, em resposta a uma questão aqui colocada pelo Deputado Jerónimo de Sousa anunciando o projecto de lei do PCP de tributação das mais-valias, dizia o seguinte: «Vamos fazer a tributação das mais-valias no momento oportuno, quando os mercados de capitais recuperarem».
E a pergunta, Sr. Deputado Victor Baptista, é absolutamente incontornável: o que é que mudou para alterarem a vossa opinião tão rapidamente?! Os mercados financeiros mudaram ou não? Foram os recados da Comissão Europeia que vos fizeram mudar ou arriscamo-nos - esta é a pergunta essencial, Sr. Deputado Victor Baptista - a que, um dia destes, o líder do Governo venha aqui, mais uma vez, dessa vez, contrariar o líder parlamentar da bancada do Partido Socialista?!
(...)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O líder parlamentar do PS anunciou ontem que o Governo vai apresentar uma proposta de lei para tributar as mais-valias bolsistas. Regista-se o facto de ser o líder parlamentar da bancada do PS, e não o porta-voz governamental, a anunciar o que o Governo vai fazer.
Regista-se ainda o facto de o líder parlamentar do PS ter anunciado uma iniciativa legislativa do Governo 15 dias depois de o líder do Governo - isto é, o Primeiro-Ministro - ter aqui dito, em resposta ao anúncio então feito pelo Deputado Jerónimo de Sousa de que o PCP, pela enésima vez na última década, iria apresentar (como, aliás, já fez), uma iniciativa legislativa para tributar as mais-valias bolsistas, que não era este o momento oportuno para tributar as mais-valias bolsistas.
Espera-se que o PS não volte a dar o dito por não dito, como fez nos últimos 10 anos!... Espera-se, assim, muito vivamente, que o líder do Governo não venha um dia destes contrariar o que o líder da bancada do PS ontem anunciou.
É porque as dúvidas que o PCP manifesta radicam numa longa história de recuos do PS, pelo menos na última década.
A propósito, vale a pena recordar a reforma fiscal aprovada pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, em cuja origem esteve também, já na altura, um projecto de lei do PCP. Vale a pena recordar que, nessa altura, a lei de 2000 passou a tributar todas as mais-valias provenientes da venda de acções, obrigações e outros títulos de dívida, independentemente do período de detenção, normas que o BE agora recupera, de forma quase integral, no seu projecto de lei, mas apenas em sede de IRS.
Vale a pena igualmente recordar que, logo a seguir à aprovação da Lei n.º 30-G/2000, vergando-se ao peso da chantagem do preguiçoso e parasitário poder económico e financeiro nacional - há aqui alguém que não recorde a ira do Eng.º Belmiro de Azevedo, ameaçando deslocar as suas empresas da bolsa de Lisboa para fora do País, ou há aqui alguém que não recorde o dedo em riste de Paulo Portas a anunciar então bancarrota financeira do País? -, o PS recuou imediatamente, fazendo aprovar na Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, a suspensão da aplicação da Lei n.º 30-G/2000. Isso permitiu, logo a seguir, à maioria PSD/CDS aprovar o Decreto-Lei n.º 228/2002, de 31 de Outubro, que passou a isentar os rendimentos das mais-valias bolsistas detidas por períodos superiores a 12 meses, isto é, passou a isentar quase a totalidade das mais-valias bolsistas.
Finalmente, vale a pena recordar como o PS, pela abstenção, quando em minoria, e pela rejeição, quando em maioria, impediu, posteriormente, toda e qualquer iniciativa de reaproximação ao regime de tributação das mais-valias que ele próprio aprovara no ano 2000, oposição que levou o PS a opor-se a todas as propostas que o PCP e outros partidos apresentaram durante a última década para tributar as mais-valias mobiliárias, designadamente as apresentadas em sede de debate orçamental, com particular destaque, pela sua proximidade, para aquelas que apresentámos no último Orçamento do Estado, aprovado aqui há um mês e dois dias.
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Estamos, pois, perante um longo historial de recuos políticos do PS, que tem o seu expoente máximo no facto de os próprios programas de governo do PS anunciarem, aparentemente sem qualquer intenção de cumprimento, pelo menos desde 2005, a tributação das mais-valias resultantes da venda de património mobiliário nos mesmos termos em que é feita «na generalidade dos países da OCDE», da Espanha ao Reino Unido, da Alemanha aos Estados Unidos, da Itália até à própria Irlanda.
Mas estamos, também já, perante o regresso dos habituais arautos da desgraça, dos tradicionais «velhos do Restelo», que sempre verberaram, e continuam a verberar, tudo o que possa introduzir factores de equidade ou um tratamento mais igual dos cidadãos e dos interesses perante o Estado. Hoje mesmo, comentadores mais ou menos encartados voltaram a fazer soar as velhas campainhas de alarme dos interesse dos grandes grupos, que só pretendem manter este privilégio, quase único, de contar com uma espécie de «ilha fiscal permissiva» para assim continuarem a usufruir de privilégios absurdos ou, utilizando um termo muito em voga, quase obscenos.
Para o PCP, a tributação das mais-valias é uma questão urgente de justiça e de equidade. Por isso, o PCP apresentou o seu projecto de lei, que também reintroduz a tributação das mais-valias mobiliárias em sede de IRS, como se limita a fazer o BE, mas que altera igualmente o Estatuto dos Benefícios Fiscais relativamente às participações do mesmo tipo e natureza detidas por sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) ou geridas por fundos de investimento mobiliário (FIM), com naturais repercussões na tributação em sede de IRC para os respectivos detentores dessas participações.
Pena foi que o BE, como já referi, tenha impedido que o projecto de lei do PCP - de natureza e âmbito mais abrangentes, como fica claro deste debate - fosse também hoje aqui debatido e votado.
No entanto, ele é público, é conhecido, está disponível e será, seguramente, não obstante este impedimento, alvo de análise e debate nesta Casa, em momento oportuno.
Para o PCP não é aceitável que o Governo tente impor sempre mais sacrifícios aos portugueses, em especial aos que menos podem e menos têm, e não avance com a tributação das mais-valias mobiliárias. É insustentável impor políticas de injustiça, congelando salários, cortando nas prestações sociais e na possibilidade de acesso e apoio ao desemprego, cortando no investimento e nas condições de desenvolvimento da economia, tributando e exigindo sempre mais e mais sacrifícios aos trabalhadores e a todos os que trabalham (como tem sido feito e se quer continuar a fazer com o Programa de Estabilidade e Crescimento), e tentar, do outro lado, conservar regimes em que há pessoas e entidades que continuam a receber centenas de milhões de euros sem pagarem um tostão ao Estado, sem contribuírem com um cêntimo sequer para promover a redistribuição necessária da riqueza produzida em Portugal.
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O líder parlamentar do PS anunciou ontem que o Governo vai apresentar já uma proposta de lei para tributar as mais-valias bolsistas.
Regista-se o facto de ser o líder parlamentar da bancada do PS, e não o porta-voz governamental, a anunciar o que o Governo vai fazer.
Altera o regime de tributação das mais-valias em IRS
(projecto de lei n.º 116/XI/1ª)
Sr. Presidente,
Sr. Deputado Francisco Louçã,
Como se sabe, a tributação das mais-valias bolsistas é uma questão que tem sido objecto de imensas propostas do PCP, desde antes da reforma fiscal, que, ingloriamente, foi aprovada em 2000, e digo «ingloriamente», porque nunca foi, de facto, aplicada.
Como o Sr. Deputado Francisco Louçã também sabe, o PCP tem um projecto de lei sobre esta mesma questão, que foi apresentado na sequência do anúncio feito aqui, há 15 dias, no debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, pelo Secretário-Geral do PCP. Mas o nosso projecto de lei não está hoje em debate, porque os senhores do Bloco de Esquerda, enquanto autores do agendamento potestativo, decidiram não o permitir. É um facto incontornável, pelo que quero abordar, simplesmente, o vosso projecto, que incide sobre a tributação das mais-valias em sede de IRS.
Ora, gostaria de perceber o que é que o Bloco de Esquerda pensa - certamente, pensará alguma coisa - sobre a tributação das mais-valias de bens mobiliários, detidas, por exemplo, por sociedades gestoras de participações sociais ou detidas por empresas e geridas por fundos de investimento mobiliário. Aliás, não se entende a questão da Deputada Assunção Cristas, porque esta matéria não faz parte do projecto de lei do Bloco de Esquerda.
Como o Sr. Deputado Francisco Louçã sabe, uma boa parte destas mais-valias está isenta e não é tributável em sede de IRS, e nunca o poderá vir a ser, pelo que, por razões objectivas, só pode ser tributada em sede de IRC.
Portanto, como nada disto consta do vosso projecto de lei, gostaria de perceber o que é que os senhores pensam sobre a matéria, porque, a deixar de fora esta componente, deixam de fora, como bem sabe, Sr. Deputado Francisco Louçã, boa parte daquilo que são as mais-valias bolsistas existentes no nosso País.
(...)
Sr. Presidente,
Sr. Deputado Victor Baptista,
Quem o visse, há menos de um mês, a acenar com a fuga de capitais como consequência da tributação das mais-valias não o reconheceria, tendo em conta aquilo que o senhor acabou de dizer.
Pode ter a certeza disso.
Não sei se há uma dupla personalidade na sua pessoa ou se é uma doença congénita do Partido Socialista! Sabe porquê? Porque há 15 dias, consta do Diário da Assembleia da República, o Sr. Primeiro-Ministro, em resposta a uma questão aqui colocada pelo Deputado Jerónimo de Sousa anunciando o projecto de lei do PCP de tributação das mais-valias, dizia o seguinte: «Vamos fazer a tributação das mais-valias no momento oportuno, quando os mercados de capitais recuperarem».
E a pergunta, Sr. Deputado Victor Baptista, é absolutamente incontornável: o que é que mudou para alterarem a vossa opinião tão rapidamente?! Os mercados financeiros mudaram ou não? Foram os recados da Comissão Europeia que vos fizeram mudar ou arriscamo-nos - esta é a pergunta essencial, Sr. Deputado Victor Baptista - a que, um dia destes, o líder do Governo venha aqui, mais uma vez, dessa vez, contrariar o líder parlamentar da bancada do Partido Socialista?!
(...)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O líder parlamentar do PS anunciou ontem que o Governo vai apresentar uma proposta de lei para tributar as mais-valias bolsistas. Regista-se o facto de ser o líder parlamentar da bancada do PS, e não o porta-voz governamental, a anunciar o que o Governo vai fazer.
Regista-se ainda o facto de o líder parlamentar do PS ter anunciado uma iniciativa legislativa do Governo 15 dias depois de o líder do Governo - isto é, o Primeiro-Ministro - ter aqui dito, em resposta ao anúncio então feito pelo Deputado Jerónimo de Sousa de que o PCP, pela enésima vez na última década, iria apresentar (como, aliás, já fez), uma iniciativa legislativa para tributar as mais-valias bolsistas, que não era este o momento oportuno para tributar as mais-valias bolsistas.
Espera-se que o PS não volte a dar o dito por não dito, como fez nos últimos 10 anos!... Espera-se, assim, muito vivamente, que o líder do Governo não venha um dia destes contrariar o que o líder da bancada do PS ontem anunciou.
É porque as dúvidas que o PCP manifesta radicam numa longa história de recuos do PS, pelo menos na última década.
A propósito, vale a pena recordar a reforma fiscal aprovada pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, em cuja origem esteve também, já na altura, um projecto de lei do PCP. Vale a pena recordar que, nessa altura, a lei de 2000 passou a tributar todas as mais-valias provenientes da venda de acções, obrigações e outros títulos de dívida, independentemente do período de detenção, normas que o BE agora recupera, de forma quase integral, no seu projecto de lei, mas apenas em sede de IRS.
Vale a pena igualmente recordar que, logo a seguir à aprovação da Lei n.º 30-G/2000, vergando-se ao peso da chantagem do preguiçoso e parasitário poder económico e financeiro nacional - há aqui alguém que não recorde a ira do Eng.º Belmiro de Azevedo, ameaçando deslocar as suas empresas da bolsa de Lisboa para fora do País, ou há aqui alguém que não recorde o dedo em riste de Paulo Portas a anunciar então bancarrota financeira do País? -, o PS recuou imediatamente, fazendo aprovar na Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, a suspensão da aplicação da Lei n.º 30-G/2000. Isso permitiu, logo a seguir, à maioria PSD/CDS aprovar o Decreto-Lei n.º 228/2002, de 31 de Outubro, que passou a isentar os rendimentos das mais-valias bolsistas detidas por períodos superiores a 12 meses, isto é, passou a isentar quase a totalidade das mais-valias bolsistas.
Finalmente, vale a pena recordar como o PS, pela abstenção, quando em minoria, e pela rejeição, quando em maioria, impediu, posteriormente, toda e qualquer iniciativa de reaproximação ao regime de tributação das mais-valias que ele próprio aprovara no ano 2000, oposição que levou o PS a opor-se a todas as propostas que o PCP e outros partidos apresentaram durante a última década para tributar as mais-valias mobiliárias, designadamente as apresentadas em sede de debate orçamental, com particular destaque, pela sua proximidade, para aquelas que apresentámos no último Orçamento do Estado, aprovado aqui há um mês e dois dias.
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Estamos, pois, perante um longo historial de recuos políticos do PS, que tem o seu expoente máximo no facto de os próprios programas de governo do PS anunciarem, aparentemente sem qualquer intenção de cumprimento, pelo menos desde 2005, a tributação das mais-valias resultantes da venda de património mobiliário nos mesmos termos em que é feita «na generalidade dos países da OCDE», da Espanha ao Reino Unido, da Alemanha aos Estados Unidos, da Itália até à própria Irlanda.
Mas estamos, também já, perante o regresso dos habituais arautos da desgraça, dos tradicionais «velhos do Restelo», que sempre verberaram, e continuam a verberar, tudo o que possa introduzir factores de equidade ou um tratamento mais igual dos cidadãos e dos interesses perante o Estado. Hoje mesmo, comentadores mais ou menos encartados voltaram a fazer soar as velhas campainhas de alarme dos interesse dos grandes grupos, que só pretendem manter este privilégio, quase único, de contar com uma espécie de «ilha fiscal permissiva» para assim continuarem a usufruir de privilégios absurdos ou, utilizando um termo muito em voga, quase obscenos.
Para o PCP, a tributação das mais-valias é uma questão urgente de justiça e de equidade. Por isso, o PCP apresentou o seu projecto de lei, que também reintroduz a tributação das mais-valias mobiliárias em sede de IRS, como se limita a fazer o BE, mas que altera igualmente o Estatuto dos Benefícios Fiscais relativamente às participações do mesmo tipo e natureza detidas por sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) ou geridas por fundos de investimento mobiliário (FIM), com naturais repercussões na tributação em sede de IRC para os respectivos detentores dessas participações.
Pena foi que o BE, como já referi, tenha impedido que o projecto de lei do PCP - de natureza e âmbito mais abrangentes, como fica claro deste debate - fosse também hoje aqui debatido e votado.
No entanto, ele é público, é conhecido, está disponível e será, seguramente, não obstante este impedimento, alvo de análise e debate nesta Casa, em momento oportuno.
Para o PCP não é aceitável que o Governo tente impor sempre mais sacrifícios aos portugueses, em especial aos que menos podem e menos têm, e não avance com a tributação das mais-valias mobiliárias. É insustentável impor políticas de injustiça, congelando salários, cortando nas prestações sociais e na possibilidade de acesso e apoio ao desemprego, cortando no investimento e nas condições de desenvolvimento da economia, tributando e exigindo sempre mais e mais sacrifícios aos trabalhadores e a todos os que trabalham (como tem sido feito e se quer continuar a fazer com o Programa de Estabilidade e Crescimento), e tentar, do outro lado, conservar regimes em que há pessoas e entidades que continuam a receber centenas de milhões de euros sem pagarem um tostão ao Estado, sem contribuírem com um cêntimo sequer para promover a redistribuição necessária da riqueza produzida em Portugal.