Corte nas horas extra deve chegar a tempo de vigorar em Agosto
Cristina Oliveira da Silva
00:05
Diploma seguiu para Belém na terça-feira ao final do dia.
O diploma que estende até ao final do ano o corte generalizado no valor das horas extraordinárias poderá ser publicado a tempo de entrar em vigor já no dia 1 de Agosto (amanhã), prolongando, sem interrupções, o regime que termina agora. O DiárioEconómico sabe que, dentro do Governo, é esta a expectativa. Também a CIP- Confederação Empresarial de Portugal, mostra "tranquilidade" quanto a este processo.
A lei só seguiu para promulgação na terça-feira ao final do dia, e, para que produza efeitos já em Agosto, terá de ser promulgada e publicada em Diário da República até hoje. Porém, não foi possível saber o ponto de situação do diploma até ao fecho desta edição.
Questionado sobre os prazos, o presidente da CIP, António Saraiva, afirmou que o Governo, "honrando o compromisso que assumiu", "tudo fará" para que "não haja hiatos" na aplicação do regime e está "articulado com a Presidência da República".
Em causa está o diploma que estende até Dezembro um regime que termina agora. Em Agosto de 2012, as alterações ao Código do Trabalho cortaram para metade o valor devido pelo trabalho suplementar e, para generalizar esta redução, a lei também suspendeu, por dois anos, as cláusulas de convenções colectivas de trabalho (e de contratos individuais) que previssem regimes de pagamento mais favoráveis. Esse regime de suspensão termina agora, mas o Governo quis renovar a medida até ao final do ano. Para que o corte generalizado continue no terreno sem interrupções, o diploma tem de ser publicado até hoje. Se a publicação só ocorrer em Agosto, a entrada em vigor fica para Setembro e muitas empresas abrangidas por contratos colectivos anteriores a Agosto de 2012 terão de pagar mais pelas horas extra no próximo mês.
Os prazos apertados preocupam muitos sectores até porque, se resvalarem, há quem tenha de pagar o dobro, ou mais, pelo trabalho suplementar. "A nossa preocupação são eventuais atrasos", refere Ana Vieira, da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP). De acordo com as convenções colectivas do sector, as horas extra "valem o dobro ou ainda mais do que isso", diz.
Na Antrop, que representa os transportadores rodoviários de passageiros, esta é uma questão importante, até porque nas empresas públicas de transportes continua a vigorar o corte no valor das horas extra. Cabaço Martins entende que o sector precisa de uma legislação específica, explicando que o enquadramento em vigor "potencia a criação de horas extraordinárias artificiais". Enquanto isso não acontece, esta medida "é uma boa notícia".
Luís Araújo, da Associação Portuguesa das Empresas Químicas (APEQ), também está preocupado com eventuais atrasos. "Muitas empresas químicas trabalham 24 horas por dia", diz. Ana Trigo Morais, da APED (que representa as empresas de distribuição), também refere que um atraso nesta medida teria impacto no sector, mas acrescenta que o efeito tem sido minimizado com a utilização de mecanismos como o banco de horas.
Quem está contra a medida são os sindicatos. ArménioCarlos, da CGTP, fala em "ingerência na contratação colectiva". Para a CGTP, este regime é inconstitucional, tal como as alterações à lei laboral que reduzem os prazos de caducidade e sobrevigência das convenções colectivas e admitem a sua suspensão em empresas em crise.Este diploma também só entra em vigor no mês seguinte à publicação e seguiu para Belém ontem.
Corte nas horas extra deve chegar a tempo de vigorar em Agosto
Cristina Oliveira da Silva
00:05
Diploma seguiu para Belém na terça-feira ao final do dia.
O diploma que estende até ao final do ano o corte generalizado no valor das horas extraordinárias poderá ser publicado a tempo de entrar em vigor já no dia 1 de Agosto (amanhã), prolongando, sem interrupções, o regime que termina agora. O DiárioEconómico sabe que, dentro do Governo, é esta a expectativa. Também a CIP- Confederação Empresarial de Portugal, mostra "tranquilidade" quanto a este processo.
A lei só seguiu para promulgação na terça-feira ao final do dia, e, para que produza efeitos já em Agosto, terá de ser promulgada e publicada em Diário da República até hoje. Porém, não foi possível saber o ponto de situação do diploma até ao fecho desta edição.
Questionado sobre os prazos, o presidente da CIP, António Saraiva, afirmou que o Governo, "honrando o compromisso que assumiu", "tudo fará" para que "não haja hiatos" na aplicação do regime e está "articulado com a Presidência da República".
Em causa está o diploma que estende até Dezembro um regime que termina agora. Em Agosto de 2012, as alterações ao Código do Trabalho cortaram para metade o valor devido pelo trabalho suplementar e, para generalizar esta redução, a lei também suspendeu, por dois anos, as cláusulas de convenções colectivas de trabalho (e de contratos individuais) que previssem regimes de pagamento mais favoráveis. Esse regime de suspensão termina agora, mas o Governo quis renovar a medida até ao final do ano. Para que o corte generalizado continue no terreno sem interrupções, o diploma tem de ser publicado até hoje. Se a publicação só ocorrer em Agosto, a entrada em vigor fica para Setembro e muitas empresas abrangidas por contratos colectivos anteriores a Agosto de 2012 terão de pagar mais pelas horas extra no próximo mês.
Os prazos apertados preocupam muitos sectores até porque, se resvalarem, há quem tenha de pagar o dobro, ou mais, pelo trabalho suplementar. "A nossa preocupação são eventuais atrasos", refere Ana Vieira, da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP). De acordo com as convenções colectivas do sector, as horas extra "valem o dobro ou ainda mais do que isso", diz.
Na Antrop, que representa os transportadores rodoviários de passageiros, esta é uma questão importante, até porque nas empresas públicas de transportes continua a vigorar o corte no valor das horas extra. Cabaço Martins entende que o sector precisa de uma legislação específica, explicando que o enquadramento em vigor "potencia a criação de horas extraordinárias artificiais". Enquanto isso não acontece, esta medida "é uma boa notícia".
Luís Araújo, da Associação Portuguesa das Empresas Químicas (APEQ), também está preocupado com eventuais atrasos. "Muitas empresas químicas trabalham 24 horas por dia", diz. Ana Trigo Morais, da APED (que representa as empresas de distribuição), também refere que um atraso nesta medida teria impacto no sector, mas acrescenta que o efeito tem sido minimizado com a utilização de mecanismos como o banco de horas.
Quem está contra a medida são os sindicatos. ArménioCarlos, da CGTP, fala em "ingerência na contratação colectiva". Para a CGTP, este regime é inconstitucional, tal como as alterações à lei laboral que reduzem os prazos de caducidade e sobrevigência das convenções colectivas e admitem a sua suspensão em empresas em crise.Este diploma também só entra em vigor no mês seguinte à publicação e seguiu para Belém ontem.