Acusada pelo PS de querer encavalitar no orçamento a reforma do Estado e de em silêncio querer acabar com o Tribunal Constitucional, Paula Teixeira da Cruz repudiou a abordagem. A ministra da Justiça, que no Parlamento está em audição por causa do Orçamento do Estado para 2014, teve de, na primeira resposta, falar do guião de Paulo Portas para a reforma do Estado.
O PS, pelo deputado Pita Ameixa, questionou a inigmática frase do guião de que era necessário repensar a arquitectura institucional do sistema judicial. Paula Teixeira da Cruz começou por refutar a ideia de se tratar de uma cláusula secreta, na medida em que todos a conheciam, para depois, dizendo que não devia responder à pergunta, acabar por afirmar que o faria por respeito ao Parlamento.
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Repudiou ainda a ideia de que poderia querer significar o fim da fiscalização pelo Tribunal Constitucional. Um repúdio que foi corroborado por Francisca Almeida, do PSD, que garantiu que o fim do Tribunal Constitucional só poderia ser feito por revisão Constitucional, ou seja, com o acordo do PS. E no Parlamento, não pelo Governo. "Se pretende lançar esse fantasma facilmente se virará contra si", disse Francisca Almeida, em resposta ao deputado socialista Pita Ameixa, deixando claro que "nesta bancada ninguém quer acabar com o Tribunal Constitucional".
"O que isso significa é a densificação do reforço da independência das magistraturas, essa norma, essa declaração de princípio, será aquilo que os senhores também emprestarem", disse, numa alusão ao convite feito ao PS para discutir a reforma do Estado, e devolveu, por isso, a pergunta. "É uma matéria posta em discussão pública".
Paula Teixeira da Cruz, mais à frente, explicou que para a densificação do reforço da independência das magistraturas é necessária a revisão da Constituição. "Falar só de autonomia não chega. Há muitos graus de autonomia". E deu dois exemplos: em Espanha os magistrados do Ministério Público são autónomos mas dependem do governo e na Hungria a proclamação dos magistrados é de independência, mas foram demitidos 400 magistrados. "Há questões democráticas e civilizacionais que não dou por adquiridas, se puder blindar, blindo", garantiu a ministra da Justiça, voltando a reafirmar que "não basta estar na Constituição consagrada a autonomia e independência. Mas qual é o grau de autonomia e independência? É para densificar isto que não está densificado" que é necessária a revisão Constitucional. Dizendo-se agnóstica, afirmou que esta é uma questão que, para si, é "sacrossanta".
Paula Teixeira da Cruz diz que pensar a reforma do Estado é, por exemplo, pensar na organização dos tribunais administrativos e fiscais. Para a ministra da Justiça deveria ser repensada esta ligação.
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Acusada pelo PS de querer encavalitar no orçamento a reforma do Estado e de em silêncio querer acabar com o Tribunal Constitucional, Paula Teixeira da Cruz repudiou a abordagem. A ministra da Justiça, que no Parlamento está em audição por causa do Orçamento do Estado para 2014, teve de, na primeira resposta, falar do guião de Paulo Portas para a reforma do Estado.
O PS, pelo deputado Pita Ameixa, questionou a inigmática frase do guião de que era necessário repensar a arquitectura institucional do sistema judicial. Paula Teixeira da Cruz começou por refutar a ideia de se tratar de uma cláusula secreta, na medida em que todos a conheciam, para depois, dizendo que não devia responder à pergunta, acabar por afirmar que o faria por respeito ao Parlamento.
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Repudiou ainda a ideia de que poderia querer significar o fim da fiscalização pelo Tribunal Constitucional. Um repúdio que foi corroborado por Francisca Almeida, do PSD, que garantiu que o fim do Tribunal Constitucional só poderia ser feito por revisão Constitucional, ou seja, com o acordo do PS. E no Parlamento, não pelo Governo. "Se pretende lançar esse fantasma facilmente se virará contra si", disse Francisca Almeida, em resposta ao deputado socialista Pita Ameixa, deixando claro que "nesta bancada ninguém quer acabar com o Tribunal Constitucional".
"O que isso significa é a densificação do reforço da independência das magistraturas, essa norma, essa declaração de princípio, será aquilo que os senhores também emprestarem", disse, numa alusão ao convite feito ao PS para discutir a reforma do Estado, e devolveu, por isso, a pergunta. "É uma matéria posta em discussão pública".
Paula Teixeira da Cruz, mais à frente, explicou que para a densificação do reforço da independência das magistraturas é necessária a revisão da Constituição. "Falar só de autonomia não chega. Há muitos graus de autonomia". E deu dois exemplos: em Espanha os magistrados do Ministério Público são autónomos mas dependem do governo e na Hungria a proclamação dos magistrados é de independência, mas foram demitidos 400 magistrados. "Há questões democráticas e civilizacionais que não dou por adquiridas, se puder blindar, blindo", garantiu a ministra da Justiça, voltando a reafirmar que "não basta estar na Constituição consagrada a autonomia e independência. Mas qual é o grau de autonomia e independência? É para densificar isto que não está densificado" que é necessária a revisão Constitucional. Dizendo-se agnóstica, afirmou que esta é uma questão que, para si, é "sacrossanta".
Paula Teixeira da Cruz diz que pensar a reforma do Estado é, por exemplo, pensar na organização dos tribunais administrativos e fiscais. Para a ministra da Justiça deveria ser repensada esta ligação.