O contrato, firmado em Fevereiro de 2007 por ajuste directo, surgiu na sequência de um outro, de Setembro de 2005, e visava a “construção de um corpo unificado de regras jurídicas e de normativos harmonizados e sistematizados de direito da Educação a conseguir, durante o ano de 2007, preferencialmente durante a presidência portuguesa da União Europeia”.
O custo total da prestação de serviços a efectuar até 31 de Dezembro de 2007 por João Pedroso ascendia a 266.200 euros (com IVA), a que acresciam os 45 mil (mais IVA) já pagos por conta do primeiro contrato a um grupo de trabalho (GT) coordenado por aquele jurista e constituído por dois colegas seus (António Landeira e José Vasconcelos Dias).
Trabalho por fazer
A escolha destes juristas, para executar os serviços contratadas em 2005, foi feita pela ministra Maria de Lurdes Rodrigues através de um despacho interno, em Junho daquele ano. O despacho diz que o trabalho em causa - “sistematização, harmonização de legislação, normas e procedimentos da educação” - “contará com a colaboração de consultores externos, com currículos relevantes e adequados às tarefas a realizar”. Mais não diz sobre esses currículos, mas a nota biográfica posteriormente remetida ao ministério por João Pedroso mostra um perfil em que não há qualquer referência à área da educação.
Terminado o prazo de um ano do primeiro contrato, uma grande parte do trabalho estava por fazer. No entanto, “foi considerado que era relevante prosseguirem os trabalhos”, conforme se lê no novo contrato de 1 de Fevereiro de 2007. Para conseguir esta nova adjudicação, João Pedroso - que é também juiz de direito em licença sem vencimento desde 1990 - apresentou uma proposta, em Outubro de 2006, em que resume as tarefas concluídas pelo GT que coordenara até aí, e aquelas que estão “em fase de conclusão”.
Uma especial aptidão
Sem aludir a qualquer consulta ou pedido de parecer que lhe tivesse sido feito, escreve que “a complexidade do trabalho, a sua natureza, a necessidade de financiamento adequado aconselham que a prossecução deste trabalho seja externalizada e adquirida em prestação de serviços a uma entidade que constitua uma equipa técnica com competências para realizar este trabalho, pelo que, em consequência, proponho a que se considere, com a concordância do referido GT, desde já concluído o seu trabalho do referido GT” (sic).
É nesse documento que João Pedroso, “atendendo a que os membros do anterior GT têm uma especial aptidão técnica jurídica na área da educação resultante da elaboração do trabalho anterior, bem como os seus CV's, e que não existe no mercado tal aptidão”, se propõe executar a “prestação dos serviços necessários para o desenvolvimento e conclusão dos trabalhos”. Para isso pede 220 mil euros, mais IVA, e diz que constituirá a equipa adequada para fazer o trabalho até ao fim de 2007.
Já em Dezembro de 2006, o secretário-geral do Ministério da Educação (ME), João Batista - que, tal como a ministra e outros altos quadros do ministério, pertence ao centro de investigação sociológica do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, onde trabalha o ex-ministro Paulo Pedroso, irmão de João Pedroso -, subscreveu um memorando em que propõe a adjudicação por ajuste directo, nos precisos termos em que Pedroso o fizera, da conclusão do trabalho iniciado em 2005.
E a quem é que João Batista propõe a adjudicação? A João Pedroso. E porquê? “Afigura-se-nos que a experiência profissional, o conhecimento profundo da administração pública e o domínio detido sobre a legislação da educação, bem como o facto de ter liderado a primeira fase deste projecto, conferem ao mestre em Direito João Pedroso as condições específicas únicas para a concretização do projecto”, explicou Batista no memorando que teve a concordância da ministra em 30 de Janeiro de 2007.
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O contrato, firmado em Fevereiro de 2007 por ajuste directo, surgiu na sequência de um outro, de Setembro de 2005, e visava a “construção de um corpo unificado de regras jurídicas e de normativos harmonizados e sistematizados de direito da Educação a conseguir, durante o ano de 2007, preferencialmente durante a presidência portuguesa da União Europeia”.
O custo total da prestação de serviços a efectuar até 31 de Dezembro de 2007 por João Pedroso ascendia a 266.200 euros (com IVA), a que acresciam os 45 mil (mais IVA) já pagos por conta do primeiro contrato a um grupo de trabalho (GT) coordenado por aquele jurista e constituído por dois colegas seus (António Landeira e José Vasconcelos Dias).
Trabalho por fazer
A escolha destes juristas, para executar os serviços contratadas em 2005, foi feita pela ministra Maria de Lurdes Rodrigues através de um despacho interno, em Junho daquele ano. O despacho diz que o trabalho em causa - “sistematização, harmonização de legislação, normas e procedimentos da educação” - “contará com a colaboração de consultores externos, com currículos relevantes e adequados às tarefas a realizar”. Mais não diz sobre esses currículos, mas a nota biográfica posteriormente remetida ao ministério por João Pedroso mostra um perfil em que não há qualquer referência à área da educação.
Terminado o prazo de um ano do primeiro contrato, uma grande parte do trabalho estava por fazer. No entanto, “foi considerado que era relevante prosseguirem os trabalhos”, conforme se lê no novo contrato de 1 de Fevereiro de 2007. Para conseguir esta nova adjudicação, João Pedroso - que é também juiz de direito em licença sem vencimento desde 1990 - apresentou uma proposta, em Outubro de 2006, em que resume as tarefas concluídas pelo GT que coordenara até aí, e aquelas que estão “em fase de conclusão”.
Uma especial aptidão
Sem aludir a qualquer consulta ou pedido de parecer que lhe tivesse sido feito, escreve que “a complexidade do trabalho, a sua natureza, a necessidade de financiamento adequado aconselham que a prossecução deste trabalho seja externalizada e adquirida em prestação de serviços a uma entidade que constitua uma equipa técnica com competências para realizar este trabalho, pelo que, em consequência, proponho a que se considere, com a concordância do referido GT, desde já concluído o seu trabalho do referido GT” (sic).
É nesse documento que João Pedroso, “atendendo a que os membros do anterior GT têm uma especial aptidão técnica jurídica na área da educação resultante da elaboração do trabalho anterior, bem como os seus CV's, e que não existe no mercado tal aptidão”, se propõe executar a “prestação dos serviços necessários para o desenvolvimento e conclusão dos trabalhos”. Para isso pede 220 mil euros, mais IVA, e diz que constituirá a equipa adequada para fazer o trabalho até ao fim de 2007.
Já em Dezembro de 2006, o secretário-geral do Ministério da Educação (ME), João Batista - que, tal como a ministra e outros altos quadros do ministério, pertence ao centro de investigação sociológica do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, onde trabalha o ex-ministro Paulo Pedroso, irmão de João Pedroso -, subscreveu um memorando em que propõe a adjudicação por ajuste directo, nos precisos termos em que Pedroso o fizera, da conclusão do trabalho iniciado em 2005.
E a quem é que João Batista propõe a adjudicação? A João Pedroso. E porquê? “Afigura-se-nos que a experiência profissional, o conhecimento profundo da administração pública e o domínio detido sobre a legislação da educação, bem como o facto de ter liderado a primeira fase deste projecto, conferem ao mestre em Direito João Pedroso as condições específicas únicas para a concretização do projecto”, explicou Batista no memorando que teve a concordância da ministra em 30 de Janeiro de 2007.