Referendo ao Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007 Sr. Presidente,
Sr. Deputado Vitalino Canas, Confesso que vou recusar comentar a sua tentativa de interpretar à sua maneira as motivações dos votos dos franceses e dos holandeses, pois penso que isso não o dignifica como homem que se reclama de esquerda. Dignificá-lo-ia se o Sr. Deputado se reclamasse de direita, mas ainda o considero um homem de esquerda e, portanto, não o vou comentar. Um dos argumentos mais insistentemente usados pelo PS para tentar justificar a reviravolta no processo de ratificação do Tratado tem a ver com o facto de o Tratado de Lisboa e de o Tratado Constitucional serem diferentes. Esta seria a razão pela qual vão quebrar um compromisso eleitoral. Vamos lá ver se isso é verdade, se os tratados são, afinal, diferentes, mesmo para os Deputados do PS... Claro que não me refiro à Deputada Alcídia Lopes, à Deputada Marta Rebelo, à Deputada Maria Manuela Oliveira ou ao Deputado Jacinto Serrão, porque não estavam cá, mas o Sr. Deputado Vitalino Canas estava. Em 18 de Novembro de 2004, estava a Deputada Ana Catarina Mendes, estava o Deputado Alberto Martins, estava o Deputado José Lello, ainda antes do «não» da França e da Holanda, ainda antes da revisão constitucional, quando o PS, o PSD e o CDS-PP assinaram um projecto de resolução, através dos Srs. Deputados Guilherme Oliveira Martins, Nuno Teixeira de Melo e António José Seguro, em que faziam três perguntas, que já foram recordadas, para serem feitas aos portugueses em referendo. As perguntas eram as seguintes: concorda com a Carta dos Direitos Fundamentais? Concorda com a regra de votação por maioria qualificada? Concorda com um novo quadro institucional da União Europeia nos termos constantes da Constituição para a Europa? Eram estes os três elementos-chave. Sr. Deputado Vitalino Canas, lanço-lhe um desafio: tente mostrar-me, a mim, a estas bancadas e ao País o que é que mudou no Tratado de Lisboa relativamente ao Tratado Constitucional no que diz respeito à Carta dos Direitos Fundamentais, à regra de votação por maioria qualificada e ao quadro institucional? É evidente que o Sr. Deputado não vai dizer nada porque nada mudou e é esta a grande falsidade da vossa quebra de palavra relativamente ao referendo. (...) Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Este debate confirmou, se é que ainda havia dúvidas, que o Tratado Constitucional e o Tratado de Lisboa são, no essencial, uma e a mesma coisa. Quem diz o contrário não está a ser politicamente sério. Quem pretende invocar alterações virtuais para faltar à palavra dada aos portugueses não está de uma forma séria neste debate político. São os Deputados desta Casa quem melhor confirma que a essência do Tratado é a mesma. Em Novembro de 2004, antes do «não» em França e na Holanda, antes da revisão constitucional de Junho de 2005, o PS, o PSD e também o CDS escolheram três temas centrais do Tratado Constitucional para perguntar aos portugueses, num referendo com três perguntas, numa só frase - ainda bem, por causa da confusão que o Tribunal Constitucional referiu quando rejeitou esta pergunta. A verdade é que estes temas, que para o PS e para o PSD mereciam ser referendados, foram transpostos, copiados para o Tratado de Lisboa, ipsis verbis. Isto mostra que não há diferença entre o Tratado Constitucional e o Tratado de Lisboa. Mostra que o que merecia ser referendado em 2004 também o deve ser em 2008. Não podemos aceitar facilmente que pelo menos 26 Deputados do PSD tenham mudado tão radicalmente de opinião, Sr. Deputado Luís Montenegro, ou que alguns sejam obrigados a votar contra a sua própria vontade. Nomeio alguns como a Deputada Ana Manso e os Deputados Montalvão Machado, Almeida Henriques, Duarte Pacheco, Guilherme Silva, Hugo Velosa, Jorge Neto, Mota Amaral, Luís Montenegro, Miguel Relvas, Marques Guedes e Matos Correia. Nomeio também o Deputado Marco António Costa, alto dirigente do PSD hoje em dia. Todos eles eram Deputados em Novembro de 2004. Também não é possível conceber que pelo menos 52 dos Deputados do Partido Socialista, em 2004, atirem para o caixote do lixo um voto que confirma que o conteúdo do Tratado de Lisboa e do Tratado Constitucional afinal não mudou. O que continua a estar lá era o que todos vocês, Srs. Deputados, queriam referendar em 2004. Há mais alguns Deputados, para além daqueles que já nomeei hoje: Marques Júnior, João Soares, Manuel Maria Carrilho, Afonso Candal, Maria de Belém Roseira, Osvaldo Castro, Isabel Pires de Lima, Vitalino Canas e Victor Ramalho. Cito também actuais Ministros e Secretários de Estado que, em 2004, queriam referendar os temas essenciais que hoje se recusam a discutir com o nosso povo. António Braga, Ascenso Simões, Eduardo Cabrita, Fernando Serrasqueiro, Jorge Lacão, José Magalhães, Laurentino Dias, Vieira da Silva, Augusto Santos Silva (que podia aqui estar, mas não está), Alberto Costa, Pedro da Silva Pereira e, finalmente, José Sócrates (vejam lá!) - Deputado na altura, actual Primeiro-Ministro -, que vem hoje dizer que não tem qualquer compromisso porque os tratados são diferentes, esquecendo o seu voto de 2004, que confirma que afinal os temas decisivos para fazer um referendo não mudaram. E não mudaram, nem sequer uma única vírgula. Srs. Deputados, para além do que estes quase 80 Deputados disseram, nós, os actuais 230 eleitos nesta Legislatura, temos todos um compromisso para com os eleitores, que é referendar o Tratado, ouvir o povo português antes de ratificar o Tratado de Lisboa. Foi isso que todos dissemos aos eleitores, e é isso que vos custa ouvir, meus senhores. Foi para isso que em 2005 fizemos a revisão constitucional e é isto que vos custa recordar. Foi com este objectivo que, segundo Vitalino Canas, o PS apostou na revisão da Constituição, que queria submeter a referendo «qualquer evolução que a nível de tratados se venha a verificar». É para honrar estes compromissos que o PCP apresenta hoje uma proposta de pergunta (projecto de resolução n.º 241/X) a dirigir aos portugueses. Simples, objectiva e clara, como manda a Constituição. É por isso que, ao contrário do que dizem alguns, o referendo se impõe à simples ratificação parlamentar. A ratificação parlamentar é, em tese, meus senhores, legítima. Só que não é essa a questão em debate. Fomos todos nós, os 230 Deputados, que dissemos aos portugueses que desta vez a ratificação iria ser feita por referendo. Por isso, todos nós, os 230 Deputados, queremos corrigir um erro do passado, um erro de alguns, do PS e do PSD, mas um erro do passado, é verdade. Os portugueses nunca se pronunciaram pelo voto sobre qualquer matéria europeia. Não votaram a adesão, não votaram Maastricht, não votaram a moeda única, não votaram o Tratado de Amesterdão, não votaram o Tratado de Nice, sempre por causa do PS e do PSD, que sistematicamente impediram que os portugueses votassem em relação à Europa, sobre temas concretos da construção europeia que são importantes para o futuro do País. Em 2005 foi possível o consenso. Todos aceitaram o que o PCP propunha desde 1992. Os portugueses tinham de ser ouvidos em referendo sobre o novo Tratado. Finalmente um compromisso público, para ouvir os portugueses. É por isto tudo que o interesse do País, o interesse de Portugal e dos portugueses impõe que desta vez a ratificação parlamentar seja substituída pelo referendo popular. Ao contrário do que aqui alguns disseram, quem defende o referendo não tem que ser contra o Tratado de Lisboa. Este é outro argumento falso, usado por quem tem pânico de ouvir a voz do povo, por quem quer distrair as pessoas. Por acaso, os Deputados António José Seguro, Hugo Velosa, Almeida Henriques são contra o Tratado? Por acaso, muitos dos 230 Deputados que aqui estão - que fizeram uma campanha eleitoral a prometer o referendo ao Tratado e às suas evoluções, segundo Vitalino Canas - são contra o Tratado? Todos sabem que não. Este é um argumento indigente. Esta é uma mistificação. Pela nossa parte, não rejeitamos a nossa posição contra o Tratado. Não escondemos que defendemos o «não» ao Tratado. Não nos escondemos por detrás do referendo. Queremos uma Europa de paz, de cooperação, com emprego e desenvolvimento. Não queremos um Tratado de consagração do BCE, do Pacto de Estabilidade, da implosão dos serviços públicos e dos direitos sociais. Não queremos um Tratado de blocos, nem de interesses agressivos ou da consagração do neoliberalismo. Mas há quem entenda que tudo isto é positivo. Infelizmente, assim sucede. Há quem pense que é ao povo que compete ter a última palavra. Há quem pense que o Tratado de Lisboa, que é igual, na essência, ao Tratado Constitucional, tem de ser referendado, porque foi esse o compromisso nacional eleitoral de todos. São a favor do Tratado e são a favor do referendo, com a mesma legitimidade com que nós, sendo contra o Tratado, somos igualmente pela realização do referendo. Porque também entendemos que dizer «não» a este tipo de construção europeia não é estar contra a Europa, é, pelo contrário, defender os interesses de Portugal, dos portugueses e, finalmente, dos europeus. Duas notas finais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se é verdade que a esmagadora maioria do País é a favor do Tratado, segundo dizem, não se entende que haja alguém que receie ouvir os portugueses. De que é que têm medo? Será porque na França e na Holanda a maioria dos Deputados era a favor do Tratado, mas o povo disse «não»? Será porque na França e na Holanda a maioria das instituições era a favor do Tratado, mas os votos populares disseram «não»? A construção europeia é feita em nome dos cidadãos - é isto que dizem os burocratas, é isto que dizem, sem corar, os governantes e alguns Srs. Deputados, é este o discurso oficial de quem continua a defender uma construção europeia de costas voltadas para os cidadãos e os povos! Mas, se a construção europeia é feita em nome dos cidadãos, Srs. Deputados, quando é que, finalmente, dão voz aos cidadãos?! Aprovando o projecto de resolução do PCP, em votação com outros semelhantes, Portugal e os portugueses terão uma oportunidade, a primeira oportunidade de quebrar este ciclo vicioso de natureza antidemocrática. O Governo tem a sua posição, o Governo rasgou o seu Programa! Mas quem decide, quem também pode decidir, somos nós, os Deputados eleitos, com um compromisso eleitoral que estabelecemos, em 2005, com os portugueses, o de realizar um referendo ao Tratado. Por isso, lanço um desafio final aos Srs. Deputados, a todos os 230 Deputados, a todos aqueles que foram eleitos com um compromisso eleitoral, a todos os que querem honrar a sua palavra: não deixem governamentalizar completamente o funcionamento da Assembleia, não permitam que o Governo, o Primeiro-Ministro ou quem quer que seja, lá fora e lá longe, vote em vez de nós, dirija, condicione e altere o nosso sentido de voto, que é também, neste caso, repito - e termino -, o nosso compromisso com os eleitores, o nosso compromisso com Portugal.
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Referendo ao Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007 Sr. Presidente,
Sr. Deputado Vitalino Canas, Confesso que vou recusar comentar a sua tentativa de interpretar à sua maneira as motivações dos votos dos franceses e dos holandeses, pois penso que isso não o dignifica como homem que se reclama de esquerda. Dignificá-lo-ia se o Sr. Deputado se reclamasse de direita, mas ainda o considero um homem de esquerda e, portanto, não o vou comentar. Um dos argumentos mais insistentemente usados pelo PS para tentar justificar a reviravolta no processo de ratificação do Tratado tem a ver com o facto de o Tratado de Lisboa e de o Tratado Constitucional serem diferentes. Esta seria a razão pela qual vão quebrar um compromisso eleitoral. Vamos lá ver se isso é verdade, se os tratados são, afinal, diferentes, mesmo para os Deputados do PS... Claro que não me refiro à Deputada Alcídia Lopes, à Deputada Marta Rebelo, à Deputada Maria Manuela Oliveira ou ao Deputado Jacinto Serrão, porque não estavam cá, mas o Sr. Deputado Vitalino Canas estava. Em 18 de Novembro de 2004, estava a Deputada Ana Catarina Mendes, estava o Deputado Alberto Martins, estava o Deputado José Lello, ainda antes do «não» da França e da Holanda, ainda antes da revisão constitucional, quando o PS, o PSD e o CDS-PP assinaram um projecto de resolução, através dos Srs. Deputados Guilherme Oliveira Martins, Nuno Teixeira de Melo e António José Seguro, em que faziam três perguntas, que já foram recordadas, para serem feitas aos portugueses em referendo. As perguntas eram as seguintes: concorda com a Carta dos Direitos Fundamentais? Concorda com a regra de votação por maioria qualificada? Concorda com um novo quadro institucional da União Europeia nos termos constantes da Constituição para a Europa? Eram estes os três elementos-chave. Sr. Deputado Vitalino Canas, lanço-lhe um desafio: tente mostrar-me, a mim, a estas bancadas e ao País o que é que mudou no Tratado de Lisboa relativamente ao Tratado Constitucional no que diz respeito à Carta dos Direitos Fundamentais, à regra de votação por maioria qualificada e ao quadro institucional? É evidente que o Sr. Deputado não vai dizer nada porque nada mudou e é esta a grande falsidade da vossa quebra de palavra relativamente ao referendo. (...) Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Este debate confirmou, se é que ainda havia dúvidas, que o Tratado Constitucional e o Tratado de Lisboa são, no essencial, uma e a mesma coisa. Quem diz o contrário não está a ser politicamente sério. Quem pretende invocar alterações virtuais para faltar à palavra dada aos portugueses não está de uma forma séria neste debate político. São os Deputados desta Casa quem melhor confirma que a essência do Tratado é a mesma. Em Novembro de 2004, antes do «não» em França e na Holanda, antes da revisão constitucional de Junho de 2005, o PS, o PSD e também o CDS escolheram três temas centrais do Tratado Constitucional para perguntar aos portugueses, num referendo com três perguntas, numa só frase - ainda bem, por causa da confusão que o Tribunal Constitucional referiu quando rejeitou esta pergunta. A verdade é que estes temas, que para o PS e para o PSD mereciam ser referendados, foram transpostos, copiados para o Tratado de Lisboa, ipsis verbis. Isto mostra que não há diferença entre o Tratado Constitucional e o Tratado de Lisboa. Mostra que o que merecia ser referendado em 2004 também o deve ser em 2008. Não podemos aceitar facilmente que pelo menos 26 Deputados do PSD tenham mudado tão radicalmente de opinião, Sr. Deputado Luís Montenegro, ou que alguns sejam obrigados a votar contra a sua própria vontade. Nomeio alguns como a Deputada Ana Manso e os Deputados Montalvão Machado, Almeida Henriques, Duarte Pacheco, Guilherme Silva, Hugo Velosa, Jorge Neto, Mota Amaral, Luís Montenegro, Miguel Relvas, Marques Guedes e Matos Correia. Nomeio também o Deputado Marco António Costa, alto dirigente do PSD hoje em dia. Todos eles eram Deputados em Novembro de 2004. Também não é possível conceber que pelo menos 52 dos Deputados do Partido Socialista, em 2004, atirem para o caixote do lixo um voto que confirma que o conteúdo do Tratado de Lisboa e do Tratado Constitucional afinal não mudou. O que continua a estar lá era o que todos vocês, Srs. Deputados, queriam referendar em 2004. Há mais alguns Deputados, para além daqueles que já nomeei hoje: Marques Júnior, João Soares, Manuel Maria Carrilho, Afonso Candal, Maria de Belém Roseira, Osvaldo Castro, Isabel Pires de Lima, Vitalino Canas e Victor Ramalho. Cito também actuais Ministros e Secretários de Estado que, em 2004, queriam referendar os temas essenciais que hoje se recusam a discutir com o nosso povo. António Braga, Ascenso Simões, Eduardo Cabrita, Fernando Serrasqueiro, Jorge Lacão, José Magalhães, Laurentino Dias, Vieira da Silva, Augusto Santos Silva (que podia aqui estar, mas não está), Alberto Costa, Pedro da Silva Pereira e, finalmente, José Sócrates (vejam lá!) - Deputado na altura, actual Primeiro-Ministro -, que vem hoje dizer que não tem qualquer compromisso porque os tratados são diferentes, esquecendo o seu voto de 2004, que confirma que afinal os temas decisivos para fazer um referendo não mudaram. E não mudaram, nem sequer uma única vírgula. Srs. Deputados, para além do que estes quase 80 Deputados disseram, nós, os actuais 230 eleitos nesta Legislatura, temos todos um compromisso para com os eleitores, que é referendar o Tratado, ouvir o povo português antes de ratificar o Tratado de Lisboa. Foi isso que todos dissemos aos eleitores, e é isso que vos custa ouvir, meus senhores. Foi para isso que em 2005 fizemos a revisão constitucional e é isto que vos custa recordar. Foi com este objectivo que, segundo Vitalino Canas, o PS apostou na revisão da Constituição, que queria submeter a referendo «qualquer evolução que a nível de tratados se venha a verificar». É para honrar estes compromissos que o PCP apresenta hoje uma proposta de pergunta (projecto de resolução n.º 241/X) a dirigir aos portugueses. Simples, objectiva e clara, como manda a Constituição. É por isso que, ao contrário do que dizem alguns, o referendo se impõe à simples ratificação parlamentar. A ratificação parlamentar é, em tese, meus senhores, legítima. Só que não é essa a questão em debate. Fomos todos nós, os 230 Deputados, que dissemos aos portugueses que desta vez a ratificação iria ser feita por referendo. Por isso, todos nós, os 230 Deputados, queremos corrigir um erro do passado, um erro de alguns, do PS e do PSD, mas um erro do passado, é verdade. Os portugueses nunca se pronunciaram pelo voto sobre qualquer matéria europeia. Não votaram a adesão, não votaram Maastricht, não votaram a moeda única, não votaram o Tratado de Amesterdão, não votaram o Tratado de Nice, sempre por causa do PS e do PSD, que sistematicamente impediram que os portugueses votassem em relação à Europa, sobre temas concretos da construção europeia que são importantes para o futuro do País. Em 2005 foi possível o consenso. Todos aceitaram o que o PCP propunha desde 1992. Os portugueses tinham de ser ouvidos em referendo sobre o novo Tratado. Finalmente um compromisso público, para ouvir os portugueses. É por isto tudo que o interesse do País, o interesse de Portugal e dos portugueses impõe que desta vez a ratificação parlamentar seja substituída pelo referendo popular. Ao contrário do que aqui alguns disseram, quem defende o referendo não tem que ser contra o Tratado de Lisboa. Este é outro argumento falso, usado por quem tem pânico de ouvir a voz do povo, por quem quer distrair as pessoas. Por acaso, os Deputados António José Seguro, Hugo Velosa, Almeida Henriques são contra o Tratado? Por acaso, muitos dos 230 Deputados que aqui estão - que fizeram uma campanha eleitoral a prometer o referendo ao Tratado e às suas evoluções, segundo Vitalino Canas - são contra o Tratado? Todos sabem que não. Este é um argumento indigente. Esta é uma mistificação. Pela nossa parte, não rejeitamos a nossa posição contra o Tratado. Não escondemos que defendemos o «não» ao Tratado. Não nos escondemos por detrás do referendo. Queremos uma Europa de paz, de cooperação, com emprego e desenvolvimento. Não queremos um Tratado de consagração do BCE, do Pacto de Estabilidade, da implosão dos serviços públicos e dos direitos sociais. Não queremos um Tratado de blocos, nem de interesses agressivos ou da consagração do neoliberalismo. Mas há quem entenda que tudo isto é positivo. Infelizmente, assim sucede. Há quem pense que é ao povo que compete ter a última palavra. Há quem pense que o Tratado de Lisboa, que é igual, na essência, ao Tratado Constitucional, tem de ser referendado, porque foi esse o compromisso nacional eleitoral de todos. São a favor do Tratado e são a favor do referendo, com a mesma legitimidade com que nós, sendo contra o Tratado, somos igualmente pela realização do referendo. Porque também entendemos que dizer «não» a este tipo de construção europeia não é estar contra a Europa, é, pelo contrário, defender os interesses de Portugal, dos portugueses e, finalmente, dos europeus. Duas notas finais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se é verdade que a esmagadora maioria do País é a favor do Tratado, segundo dizem, não se entende que haja alguém que receie ouvir os portugueses. De que é que têm medo? Será porque na França e na Holanda a maioria dos Deputados era a favor do Tratado, mas o povo disse «não»? Será porque na França e na Holanda a maioria das instituições era a favor do Tratado, mas os votos populares disseram «não»? A construção europeia é feita em nome dos cidadãos - é isto que dizem os burocratas, é isto que dizem, sem corar, os governantes e alguns Srs. Deputados, é este o discurso oficial de quem continua a defender uma construção europeia de costas voltadas para os cidadãos e os povos! Mas, se a construção europeia é feita em nome dos cidadãos, Srs. Deputados, quando é que, finalmente, dão voz aos cidadãos?! Aprovando o projecto de resolução do PCP, em votação com outros semelhantes, Portugal e os portugueses terão uma oportunidade, a primeira oportunidade de quebrar este ciclo vicioso de natureza antidemocrática. O Governo tem a sua posição, o Governo rasgou o seu Programa! Mas quem decide, quem também pode decidir, somos nós, os Deputados eleitos, com um compromisso eleitoral que estabelecemos, em 2005, com os portugueses, o de realizar um referendo ao Tratado. Por isso, lanço um desafio final aos Srs. Deputados, a todos os 230 Deputados, a todos aqueles que foram eleitos com um compromisso eleitoral, a todos os que querem honrar a sua palavra: não deixem governamentalizar completamente o funcionamento da Assembleia, não permitam que o Governo, o Primeiro-Ministro ou quem quer que seja, lá fora e lá longe, vote em vez de nós, dirija, condicione e altere o nosso sentido de voto, que é também, neste caso, repito - e termino -, o nosso compromisso com os eleitores, o nosso compromisso com Portugal.