Redação / PP
O secretário de Estado Fernando Serrasqueiro afirmou esta quarta-feira que os consumidores poderão barrar o envio de mensagens por parte de serviços de valor acrescentado e exercer «direito de oposição» face à recepção de mensagens SMS publicitárias, escreve a agência «Lusa».«O Governo definiu a possibilidade de barramento das mensagens provenientes de serviços de valor acrescentado sempre que tal for solicitado pelo consumidor», declarou no final do Conselho de Ministros.Ainda de acordo com o secretário de Estado, o executivo também legislou sobre as mensagens SMS de markting, criando para o efeito uma lista nacional, que estará sedeada na Direcção Geral do Consumidor e na qual estará consagrado «o direito de oposição».«Quem se inscrever nessa lista nacional, poderá recusar todas as mensagens de cariz publicitário ou de markting», declarou.Embora sem quantificar o número de litígios existentes nesta área das telecomunicações, Fernando Serrasqueiro salientou a existências de problemas com as adesões a toques ou músicas enviadas através de SMS.«Muitos consumidores respondem inadvertidamente sem saberem que esse tipo de adesões consubstancia um contrato continuado com prestações regulares de pagamento», frisou.O secretário de Estado afirmou ainda que o Governo decidiu «clarificar muito especificamente as votações feitas através de SMS, assim como as obrigações que o operador que utiliza esse sistema se obriga perante o consumidor».«O operador passa a ser obrigado a dar-nos resposta em relação ao concurso que nós fomos parte, dando-nos o resultado final», acrescentou.Para Fernando Serrasqueiro, parte das medidas agora aprovadas pelo Governo já existiam para o audiotexto, «mas havia uma lacuna em relação às mensagens SMS».«Em alguns casos, o Governo procurou que as garantias já dadas em relação ao audiotexto sejam também aplicadas nos SMS», acrescentou.
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O secretário de Estado Fernando Serrasqueiro afirmou esta quarta-feira que os consumidores poderão barrar o envio de mensagens por parte de serviços de valor acrescentado e exercer «direito de oposição» face à recepção de mensagens SMS publicitárias, escreve a agência «Lusa».«O Governo definiu a possibilidade de barramento das mensagens provenientes de serviços de valor acrescentado sempre que tal for solicitado pelo consumidor», declarou no final do Conselho de Ministros.Ainda de acordo com o secretário de Estado, o executivo também legislou sobre as mensagens SMS de markting, criando para o efeito uma lista nacional, que estará sedeada na Direcção Geral do Consumidor e na qual estará consagrado «o direito de oposição».«Quem se inscrever nessa lista nacional, poderá recusar todas as mensagens de cariz publicitário ou de markting», declarou.Embora sem quantificar o número de litígios existentes nesta área das telecomunicações, Fernando Serrasqueiro salientou a existências de problemas com as adesões a toques ou músicas enviadas através de SMS.«Muitos consumidores respondem inadvertidamente sem saberem que esse tipo de adesões consubstancia um contrato continuado com prestações regulares de pagamento», frisou.O secretário de Estado afirmou ainda que o Governo decidiu «clarificar muito especificamente as votações feitas através de SMS, assim como as obrigações que o operador que utiliza esse sistema se obriga perante o consumidor».«O operador passa a ser obrigado a dar-nos resposta em relação ao concurso que nós fomos parte, dando-nos o resultado final», acrescentou.Para Fernando Serrasqueiro, parte das medidas agora aprovadas pelo Governo já existiam para o audiotexto, «mas havia uma lacuna em relação às mensagens SMS».«Em alguns casos, o Governo procurou que as garantias já dadas em relação ao audiotexto sejam também aplicadas nos SMS», acrescentou.