Excepções nas empresas públicas foram a novidade que saiu do debate na especialidade. Após o acordo original, PS e PSD votam hoje o Orçamento de 2011
Depois do acordo firmado entre o PS e o PSD para viabilizar o Orçamento do Estado (OE) para 2011, pouco se esperava do debate na especialidade. Oito palavras a mais numa das normas do orçamento bastaram para reacender o debate político na véspera da votação final de hoje e semear a dúvida: afinal, há ou não há excepções aos cortes salariais na função pública?
Na terça-feira, o PS conseguiu fazer aprovar uma alteração no OE que especifica que os cortes nos salários acima de 1500 euros dos trabalhadores das empresas de capital exclusiva ou maioritariamente público, das entidades públicas empresariais ou das entidades do sector empresarial regional ou municipal podem ser alvo de "adaptações autorizadas e justificadas pela sua natureza empresarial". A dúvida sobre o que isto quer dizer permanece, mas o o Governo apressou-se a garantir que não se trata de um regime de excepção.
Questionado pelo PÚBLICO, o Ministério das Finanças disse ontem que se trata de um "mecanismo de flexibilização a verificar casuisticamente de acordo com as informações que venham a ser fornecidas por cada um dos conselhos de administração que venham a solicitar a aplicação deste regime". Ou seja, serão aos administradores das empresas que terão de solicitar às Finanças a possibilidade de realizarem essas "adaptações".
Ao que o PÚBLICO apurou junto de alguns deputados, esta alteração no artigo 17.º do OE (aprovada com o voto a favor do PS, a abstenção do PSD e votos contra da restante oposição) será aplicada pela Caixa Geral de Depósitos, instituição que tinha já pedido um regime de excepção aos cortes salariais, alertando para que isto poderia conduzir à fuga de quadros.
A mesma situação poderá também ser alegada por outras empresas da esfera do Estado que operam em concorrência com empresas privadas, como a TAP, os CTT, empresas de transporte ou hospitais EPE. Este ano, a CGD e a transportadora aérea portuguesa foram duas das empresas que escaparam ao congelamento dos salários no sector público.
Das várias empresas que o PÚBLICO contactou, a RTP, a Águas de Portugal e o Metro de Lisboa indicaram que aguardam por mais informações sobre o assunto, da parte do Governo, para decidirem se irão pedir algum regime de excepção aos cortes salariais no sector empresarial do Estado. Ontem, o presidente da Associação Portuguesa dos Administradores Hospitalares dizia também que "é muito cedo para comentar esta matéria", considerando "demasiado difuso" o que tem sido divulgado.
Adaptar às especificidades
No mesmo dia em que foi aprovada esta norma do OE, o ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão, sublinhou que não se trata de um regime de excepção à diminuição de cinco por cento na massa salarial, mas sim de "adaptar os cortes às especificidades das empresas", nomeadamente ao facto de haver uma parte da remuneração que é variável.
Isto pode significar que haja cortes noutro tipo de componentes de remuneração que não o salário bruto, como os prémios. Outra hipótese é que os salários não sejam cortados de forma progressiva entre 3,5 e 10 por cento, como diz o OE, mas apenas de forma a que atinjam o corte global de cinco por cento na massa salarial.
O PÚBLICO sabe que alguns deputados receiam que esta norma de adaptação aos cortes seja pedida pelo Banco Português de Negócios (BPN), enquanto outros dizem que o ministério das Finanças terá de fazer uma distinção entre as empresas públicas que podem fazer adaptações (as que não precisam do dinheiro do Estado e dão lucro) e as que não podem (pois são suportadas pelo Estado e dão prejuízo).
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Além das adaptações aos cortes salariais, o PS e PSD chegaram a acordo em mais de uma dezena de pontos no debate e votação do OE na especialidade que não faziam parte do acordo original entre o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, e o ex-ministro social-democrata Eduardo Catroga (ver caixa na próxima página). É o caso do reforço do Proder ou da restituição às IPSS do IVA das obras em curso e contratualizadas.
Mas também houve propostas de alguns partidos que ficaram pelo caminho, mesmo estando de acordo com as ideias do PSD, já que, desde o início do debate na especialidade, os sociais-democratas avisaram que iriam abster-se em toda a votação. Entre as propostas rejeitadas esteve a do CDS-PP para suspender as grandes obras públicas e a do Bloco de Esquerda para apresentação até Junho de 2011 do relatório e contas do BPN na Assembleia da República.
Além disso, o PS "empurrou" para o PSD a responsabilidade de chumbo da actualização para 21,5 por cento da taxa sobre as mais-valias mobiliárias, uma proposta do PCP, que queria aumentar esta taxa na mesma proporção (1,5 por cento) em que foram actualizados os escalões de IRS e as restantes taxas liberatórias. com Inês Sequeira, Nuno Simas e Alexandra Campos
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Excepções nas empresas públicas foram a novidade que saiu do debate na especialidade. Após o acordo original, PS e PSD votam hoje o Orçamento de 2011
Depois do acordo firmado entre o PS e o PSD para viabilizar o Orçamento do Estado (OE) para 2011, pouco se esperava do debate na especialidade. Oito palavras a mais numa das normas do orçamento bastaram para reacender o debate político na véspera da votação final de hoje e semear a dúvida: afinal, há ou não há excepções aos cortes salariais na função pública?
Na terça-feira, o PS conseguiu fazer aprovar uma alteração no OE que especifica que os cortes nos salários acima de 1500 euros dos trabalhadores das empresas de capital exclusiva ou maioritariamente público, das entidades públicas empresariais ou das entidades do sector empresarial regional ou municipal podem ser alvo de "adaptações autorizadas e justificadas pela sua natureza empresarial". A dúvida sobre o que isto quer dizer permanece, mas o o Governo apressou-se a garantir que não se trata de um regime de excepção.
Questionado pelo PÚBLICO, o Ministério das Finanças disse ontem que se trata de um "mecanismo de flexibilização a verificar casuisticamente de acordo com as informações que venham a ser fornecidas por cada um dos conselhos de administração que venham a solicitar a aplicação deste regime". Ou seja, serão aos administradores das empresas que terão de solicitar às Finanças a possibilidade de realizarem essas "adaptações".
Ao que o PÚBLICO apurou junto de alguns deputados, esta alteração no artigo 17.º do OE (aprovada com o voto a favor do PS, a abstenção do PSD e votos contra da restante oposição) será aplicada pela Caixa Geral de Depósitos, instituição que tinha já pedido um regime de excepção aos cortes salariais, alertando para que isto poderia conduzir à fuga de quadros.
A mesma situação poderá também ser alegada por outras empresas da esfera do Estado que operam em concorrência com empresas privadas, como a TAP, os CTT, empresas de transporte ou hospitais EPE. Este ano, a CGD e a transportadora aérea portuguesa foram duas das empresas que escaparam ao congelamento dos salários no sector público.
Das várias empresas que o PÚBLICO contactou, a RTP, a Águas de Portugal e o Metro de Lisboa indicaram que aguardam por mais informações sobre o assunto, da parte do Governo, para decidirem se irão pedir algum regime de excepção aos cortes salariais no sector empresarial do Estado. Ontem, o presidente da Associação Portuguesa dos Administradores Hospitalares dizia também que "é muito cedo para comentar esta matéria", considerando "demasiado difuso" o que tem sido divulgado.
Adaptar às especificidades
No mesmo dia em que foi aprovada esta norma do OE, o ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão, sublinhou que não se trata de um regime de excepção à diminuição de cinco por cento na massa salarial, mas sim de "adaptar os cortes às especificidades das empresas", nomeadamente ao facto de haver uma parte da remuneração que é variável.
Isto pode significar que haja cortes noutro tipo de componentes de remuneração que não o salário bruto, como os prémios. Outra hipótese é que os salários não sejam cortados de forma progressiva entre 3,5 e 10 por cento, como diz o OE, mas apenas de forma a que atinjam o corte global de cinco por cento na massa salarial.
O PÚBLICO sabe que alguns deputados receiam que esta norma de adaptação aos cortes seja pedida pelo Banco Português de Negócios (BPN), enquanto outros dizem que o ministério das Finanças terá de fazer uma distinção entre as empresas públicas que podem fazer adaptações (as que não precisam do dinheiro do Estado e dão lucro) e as que não podem (pois são suportadas pelo Estado e dão prejuízo).
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Além das adaptações aos cortes salariais, o PS e PSD chegaram a acordo em mais de uma dezena de pontos no debate e votação do OE na especialidade que não faziam parte do acordo original entre o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, e o ex-ministro social-democrata Eduardo Catroga (ver caixa na próxima página). É o caso do reforço do Proder ou da restituição às IPSS do IVA das obras em curso e contratualizadas.
Mas também houve propostas de alguns partidos que ficaram pelo caminho, mesmo estando de acordo com as ideias do PSD, já que, desde o início do debate na especialidade, os sociais-democratas avisaram que iriam abster-se em toda a votação. Entre as propostas rejeitadas esteve a do CDS-PP para suspender as grandes obras públicas e a do Bloco de Esquerda para apresentação até Junho de 2011 do relatório e contas do BPN na Assembleia da República.
Além disso, o PS "empurrou" para o PSD a responsabilidade de chumbo da actualização para 21,5 por cento da taxa sobre as mais-valias mobiliárias, uma proposta do PCP, que queria aumentar esta taxa na mesma proporção (1,5 por cento) em que foram actualizados os escalões de IRS e as restantes taxas liberatórias. com Inês Sequeira, Nuno Simas e Alexandra Campos