Oito empresas municipais do distrito de Aveiro foram notificadas para pagar 1,5 milhões de euros por fuga ao IVA. Estas empresas, criadas pelas Câmaras não pagaram IVA sobre as verbas que receberam das próprias Câmaras. Oito foram apanhadas e agora vão ter de entregar 1,5 milhões de euros às Finanças. A notícia, esta espantosa notícia, é desta semana. No total, das oito empresas, algumas são de Aveiro, Santa Maria da Feira e S. João da Madeira. Ou seja: PS, PSD e CDS, o chamado “arco constitucional” da governabilidade, que se transformou em “arco municipal da fuga aos impostos”. As irregularidades referem-se a verbas transferidas para as empresas municipais nos anos de 2005 a 2007. As oito empresas municipais já foram notificadas para pagar. Se discordarem têm dois caminhos: ou reclamam junto da administração tributária ou recorrem aos tribunais administrativos. As empresas municipais estão para as autarquias locais como as empresas de capitais públicos estão para o Governo. As empresas municipais estão para os partidos que governam as autarquias como as empresas de capitais públicos estão para os partidos que circunstancialmente no Governo. As empresas municipais são miniaturas da Caixa, da Galp, da PT, da RTP. Um pouco por todo o país encontramos pequenos Armandos Varas, pequenos Fernandos Gomes e tantos mais de todos os partidos sem qualquer exclusão. Já se sabia que as empresas municipais serviam para colocar o pessoal dos partidos que mandam nas autarquias, com empregos seguros e pouco trabalhosos. Já se sabia que as empresas municipais serviam para dar vazão às clientelas locais dos partidos, todos, sem excepção, consoante a zona geográfica da respectiva implantação. Já se sabia que há empresas municipais fantasma, sem actividade, apenas com órgãos nos quais estão colocadas pessoas que não logram colocação em mais lado nenhum. Já se sabia que as empresas municipais serviam para ocultar dívida pública municipal, transferindo passivos para entidades diferentes das próprias autarquias. Agora, ficámos a saber também, que estes pequenos monstros municipais servem para fugir ao fisco!... Isto é: indirectamente as autarquias locais fogem ao IVA por intermédio das suas empresas municipais. Em Aveiro, uma palavra é devida sobre o fracasso de Élio Maia neste domínio. Em quatro anos nada mudou, apesar das intenções e das promessas. Talvez por isso Élio Maia apareça tão bem colocado nas sondagens para voltar a ganhar as eleições em 11 de Outubro. Não fez nada. Nem pelo contrário. Ou vice-versa. Agora, uma coisa sei: cada autarca que pactua com uma situação destas é um mau exemplo para a democracia. O que não significa propriamente, por si só, não ter votos… (publicado na edição de hoje do Diário de Aveiro)
A história do regabofe na Gamalis vai a julgamento. Espera-se que o julgamento não demore uma legislatura.
No meio do turbilhão de notícias sobre o caso Freeport, passou despercebida uma notícia segundo a qual a Gebalis terá dado 2 milhões de euros em obras a amigos. Assim mesmo, sem mais nem menos. Sem regra. Sem critério. Sem transparência. Sem respeito. Sem vergonha. A corrupção campeia em Portugal. Toda a gente o diz, toda a gente o sente, toda a gente vê, mas, diz-se por aí, ninguém consegue provar. Mas quando chegamos ao ponto de as suspeitas atingirem os mais altos responsáveis do Estado, convém que alguém perceba a tempo que esta podridão não pode continuar impune. Enquanto isto, Carmona Rodrigues decidiu suspender o mandato de vereador para ir participar num rallye algures. Espero que tenha avisado a esquadra mais próxima da sua ausência por período superior a cinco dias, uma vez que deve estar sujeito termo de identidade e residência no âmbito do processo em que é arguido e que se espera que não venha a estar quatro anos parado. Em Lisboa, entretanto, não se passa nada a não ser eleições. As empresas municipais continuam incólumes. (publicado na edição de hoje do Democracia Liberal)
Há muito que defendo a extinção das empresas municipais. Considero-as exemplos de clientelismo, de despesismo, muitas vezes de corrupção, frequentemente meios de encobrimento de dívida pública municipal, muitas vezes empresas fantasma sem actividade. Elas só existem para satisfazer interesses vários, que não os interesses da comunidade. O expoente desta realidade negra conheceu-se há pouco tempo com o caso da Gebalis em Lisboa, que viu três administradores serem acusados pelo Ministério Público de crimes diversos. Por junto, parece, segundo se lê no despacho de acusação, que os referidos administradores viviam em grande parte à conta dos cofres da empresa, a qual chegou a financiar, entre muitos outros bens, como os clássicos almoços, jantares e viagens, O Grande Livro do Bebé. Neste caso, a Justiça dirá. Sabe-se como a imaginação humana é prodigiosa. Capaz de conduzir a vida social até aos limites do absurdo. Nos últimos tempos temos assistido, deixando agora de lado a criminalidade eventualmente associada a este tipo de empresas, a uma nova espécie de empresas municipais. Aquelas que se transformam em intermediários entre as Câmaras Municipais que as criam e empresas privadas que prestam exactamente os mesmos serviços para as quais essas empresas municipais foram criadas. Assim como uma espécie de comerciantes de luxo com orçamento garantido pelos eleitores. Um exemplo desta nova realidade pode encontrar-se em Lisboa: a EMEL. A EMEL foi criada pela Câmara Municipal de Lisboa para tratar do estacionamento em Lisboa. A realidade revelou que a empresa era absolutamente inepta para o fazer. Não regulava, não fiscalizava, não garantia sequer a manutenção dos parquímetros. Então o que fez a EMEL? Contratou uma empresa privada para fazer aquilo que era a EMEL que devia fazer. Evidentemente essa empresa privada mostrou rapidamente ser mais eficiente do que a própria EMEL para regular o estacionamento em Lisboa. Aqui chegados, perguntará obviamente o leitor: então para que é preciso ter a EMEL? Pergunta bem: para nada. O vereador do pelouro podia perfeitamente tratar directamente com essa empresa privada poupando milhões de euros de despesa à CML. Esta solução tem, porém, um senão: onde empregar os trambolhos dos partidos que ocupam os cargos e os quadros da EMEL? Pois. Seria uma maçada aumentar dessa forma o tal desemprego que Sócrates prometeu baixar, mas apenas conseguiu aumentar. Parece que mais um exemplo deste novo tipo de empresas municipais vem a caminho: a MoveAveiro. O vereador do pelouro da Câmara Municipal de Aveiro revelou esta semana que as deficiências verificadas nos transportes públicos municipais de Aveiro deverão ser corrigidas através do recurso a serviços prestados por…, pasmem-se!, empresas privadas. Para cúmulo, o mesmo vereador é justamente o Presidente do Conselho de Administração da MoveAveiro, a empresa municipal de transportes. É justamente esse político/gestor que reconhece que a empresa que gere presta um mau serviço. É justamente esse político/gestor que reconhece a incapacidade da sua empresa para prestar o serviço para que foi criada. É justamente o político/gestor que planeia, com indiscutíveis rasgo e brilhantismo socialistas, resolver o problema recorrendo a operadores privados. Isto é, é justamente o político/gestor que, desta forma, está a dizer aos munícipes que o melhor mesmo é a Câmara Municipal negociar a prestação do serviço com empresas privadas, extinguindo a empresa municipal e poupando rios de dinheiro. Mas não, isso jamais poderá suceder. O problema é que o sistema está num ponto tal de esquizofrenia que são as pessoas mais improváveis que exibem, de forma aparentemente inconsciente, o absurdo a que o sistema chegou. O absurdo é colocar os cidadãos contribuintes a pagar três vezes o mesmo serviço: pagam vereador, pagam a esbanjadora empresa municipal e agora ainda vão pagar por cima disto tudo o operador privado! Não há quem tenha mão neste desvario… (publicado na edição de hoje do Diário de Aveiro)
Sessenta e quatro mil euros em restaurantes, em dois anos, o que dá trinta e dois mil por ano, o que dá dois mil seiscentos e sessenta e seis vírgula sessenta e seis por mês. Bens gourmet, ou seja, produtos alimentares de elevado custo. DVD’s com fins lúdicos, romances e ficção variada, CD’s de música, tudo para benefício pessoal, foi onde três gestores da GAMALIS ou GAMELIS ou Gebalis para os tecnocratas, gastaram de dinheiro público. Tudo bens de primeiríssima necessidade para uma vida com qualidade. Com um pequeno senão: o dinheiro não era deles e não era para isso que lhes foi confiado. Não quererá o Ministério Público investigar as restantes empresas municipais de norte a sul deste Portugal em crise? A Gebalis afinal devia chamar-se Gamalis, de gamar ou Gamelis, de gamela. Gebalis, de gerir é que não. Insisto: extingam-se estas fontes de luxúria financeira. É de prever, entretanto, que todos os partidos vão ficar caladinhos. Pudera! Bem os entendo. (publicado na edição de hoje do Democracia Liberal) (Foto)
Dantes era só a Lua que tinha fases. Agora, além da Lua, também a política tem fases. Ultimamente todos parecem ter descoberto em Aveiro que as empresas municipais devem ser extintas. Esta semana, foi Alberto Souto, antigo Presidente da Câmara socialista que veio defender a extinção da EMA. Parece ser um sinal dos tempos. Há políticos que descobrem, sempre depois de terem estado anos a fio no poder e, como diz o povo, com a faca e com o queijo na mão, que é preciso mudar de vida. Ontem, foi Marques Mendes que lançou um livro a dizer isso mesmo. E até explica como. Apresenta uma série de medidas para mudar a tal vida. Será um fenómeno de arrependimento? Será uma espécie de amnésia? Será apenas uma tentativa de sobrevivência no espaço mediático para o que der e vier? Na economia e nas finanças passa-se o mesmo. É ver todos os antigos ministros das Finanças em debates e conferencias a explicar depois como se deve fazer, depois de antes não terem feito. O que é facto é que quando se discute a responsabilidade pela situação em que o país se encontra as pessoas não devem esquecer a sua própria quota-parte. Estes políticos que só têm ideias claras e certas depois de sair do poder foram lá parar porque alguém votou neles e não por obra e graça do Espírito Santo. Evidentemente que é mais fácil dizer que a culpa é dos políticos. Mas é mentira. A culpa é de todos nós. Desde logo, porque a todos compete uma parte na mudança de vida. E mudar de vida começa por ser, desde logo, não dar atenção a quem só resolve os problemas depois de os ter podido resolver sem o ter feito. Quem cria empresas municipais e depois vem pedir a sua extinção não mostra ser um político competente. Quem descobre a solução milagrosa dos problemas depois de ter sido anos a fio ministro, secretário de Estado, deputado e líder da oposição, não pode ser levado a sério. Sobretudo, quando essas soluções são exactamente o oposto do que se fez quando se esteve no poder. Concretamente em Aveiro, a questão das empresas municipais já cheira mal. Cheira mal porque cheira a prejuízo. Cheira mal porque cheira a passivo municipal. Cheira mal porque só servem para dar emprego a politiquinhos sem passado nem futuro. E agora cheira mal porque todos dizem que não as querem mas ninguém é capaz de extingui-las. Estamos perante um claro exemplo de decisões erradas, quando as criaram e de incapacidade de decisão quando dizem querer extingui-las como é o caso do actual executivo municipal. Entretanto, o tempo passa, o passivo aumenta e tudo fica na mesma. Até ao dia, lá está, em que os cidadãos que votam e escolhem, quiserem. (publicado na edição de hoje do Diário de Aveiro) (Foto)
Depois de se reunir com a Gebalis, a Nova Democracia emitiu as seguintes considerações: "1.A nossa posição defensora da extinção das Empresas Municipais reforça-se. 2. Os Bairros Sociais são hoje bancos de votos para o PS e o PSD. 3. É altamente escandaloso que existam pessoas a viver em Bairros Sociais que possuam segunda habitação fora da cidade de Lisboa. 4. O PS e o PSD têm uma gestão eleitoral dependente da manutenção dos Bairros Sociais tal qual se encontram estruturados. 5 Existem candidatos do Partido Social Democrata que são caciques eleitorais que mantêm secções distritais do próprio partido à custa da entrega de casa para determinadas famílias. 6. O escândalo em que a cidade de Lisboa se mantém em matéria de Habitação Social é para nós sinonimo de corrupção política que importa rapidamente destruir e combater. A Lista da Nova Democracia não se calará enquanto todo este sistema politicamente corrupto não for extinto." Quem fala assim não é gago.
Informa o Diário de Notícias que Fernando Negrão, candidato do PSD nas eleições para a CML foi fazer campanha no Dia do Vizinho, no dia 29 de Maio, em Marvila, numa iniciativa patrocinada pela Gebalis, empresa municipal responsável pela gestão dos bairros sociais. É isto a Lisboa a sério. É para isto que eles querem as empresas municipais. Definitivamente, o pSD não aprendeu nada. Continua, afinal, a brincar a Lisboa. Só que Lisboa não pode ser um brinquedo nas mãos dos partidos do sistema.
Manuel Monteiro decidiu apresentar a sua candidatura à CML com o acto simbólico de bloquer o edifício da EMEL com um fita, exactamente como a EMEL costuma fazer aos carros. Boa ideia. A EMEL é uma das empresas municipais mais dispensáveis e estúpidas que Lisboa tem. A EMEL só começou a revelar alguma eficácia qundo contratou com uma empresa privada a prestação do serviço que a EMEL devia fazer. Para isto bastava um Vereador, não era necessária uma empresa municipal. Além disso a EMEL não passa de um défice e de uma agência partidária de colocação de desempregados partidários. Bom começo. (publicado em O Carmo e a Trindade
(Penacho)
"Há, na forma de estar do dr. Isaltino Morais, sempre um olhar para o amanhã, o que me é grato, porque acho que este país perde tempo de mais a olhar para ontem. Desse ponto de vista, tenho aprendido alguma coisa." A declaração, que consta de uma entrevista de duas páginas publicada na última edição do boletim municipal de Oeiras, pertence a Emanuel Martins, um dos dois vereadores que o PS tem na Câmara de Oeiras. O autarca aceitou no ano passado os pelouros oferecidos por Isaltino Morais, juntamente com o seu companheiro de lista Carlos Oliveira, e desempenha, também por convite de Isaltino, o lugar de presidente do conselho de administração da empresa intermunicipal Laboratório de Ensaios de Materiais de Obras. "
Público, edição de ontem.
Já agora convém lembrar que o impoluto autarca de Oeiras constituiu um Conselho Estratégico ou lá como é que se chama, para pensar o futuro de Oeiras (Emanuel Martins reconhece tanta visão que parece que o Conselho não é preciso para nada) onde aceitaram participar outros ilustres políticos como Maria de Belém Roseira, uma espécie de segunda edição de Jorge Coelho, e Telmo Correia, um inesperado amigo de Isaltino. Para memória futura.
O Tribunal de Contas vem finalmente confirmar o que já se sabia. As empresas municipais são o regabofe da despesa, do clientelismo, das mordomias e quase sempre da inutilidade. Remunerações mais elevadas do que o permitido na lei, vários vencimentos adicionais não autorizados, acumulação de vencimentos com os auferidos noutras funções e falhas nas declarações de rendimentos e de inexistência de incompatibilidades. Estas foram algumas das irregularidades encontradas pelo Tribunal de Contas à auditoria que realizou junto de 31 empresas municipais durante os anos de 2003 e 2004. Em 14 empresas (o equivalente a 45% do número total analisado), serem atribuídos aos administradores vencimentos-base e despesas de representação que ultrapassam o que estava previsto no Estatuto dos Gestores Públicos. A diferença mais elevada em relação ao permitido é de 189 por cento, registada no vencimento de um vogal do conselho de administração da MafraAtlântico. Logo em seguida surgem diferenças em torno dos 40 por cento registadas nas remunerações dos responsáveis máximos de empresas como a EPUL e a EMEL. Em nove empresas, tendo em conta os vencimentos acumulados no exercício de outros cargos, muitas vezes na própria Câmara Municipal, a remuneração destes gestores ultrapassa os 75 por cento do vencimento do Presidente da República, incluindo despesas de representação. Um verdadeiro regabofe. E não se pode exterminá-las?
O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local acusou hoje o Governo de querer privatizar as empresas municipais, ao pretender passar a gestão para a mão de gestores profissionais exteriores às autarquias. Era bom que fosse verdade, mas esta posição do STAL não é criticável pela simples razão de que obviamente o Governo não vai deitar fora tantos empregos que fazem um jeitão a todos os partidos que estão nas Camaras Municipais.
A Camara de Aveiro inscreveu uma nova pena no Código Penal da cidadania: a condenação ao parquímetro. O novo regulamento que estabelece as normas do estacionamento no centro da cidade foi aprovado esta semana pela Camara de Aveiro. O documento precisa ainda da aprovação da Assembleia Municipal, onde o debate se centra no problema da eventual privatização da MoveAveiro e na defesa por parte da Câmara daquilo que diz ser um benefício para as condições do estacionamento no centro da cidade.
O PS de Aveiro, ao que parece subitamente regressado aos tempos dos Governos de Vasco Gonçalves que promoveram as nacionalizações, desconfia que o Regulamento Municipal das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada em Aveiro, aprovado pelo Executivo municipal, com os votos da maioria PSD/CDS-PP/PEM, foi feito de encomenda para a privatização da MoveAveiro, conseguindo criar mais fontes de receita para «tornar a empresa mais apetecível no mercado». Por isso, note-se, por isso, o PS votou contra o regulamento.
Já a Câmara de Aveiro parece que deseja a privatização, mas tem medo, muito medo de o assumir. Como se fosse um pecado desejar uma privatização. Como se fosse um erro. Como se fosse um bruxedo fantasmagórico.
O escândalo do novo Regulamento consiste em obrigar os residentes a pagar o estacionamento. Os cartões de residente deixarão de permitir estacionar sem quaisquer custos, uma vez que, segundo o documento, será pago entre as 10 e as 13 horas e entre as 15 e as 17 horas. Por isso, a oposição diz que a Câmara «vai ao bolso dos munícipes de uma forma que não é justa porque a realidade de Aveiro não precisava que isto acontecesse e não tem carga de tráfego que justifique». No caso dos cerca de mil lugares de estacionamento, 400 podem ser ocupados por portadores de cartões.
A Câmara justifica a medida com o objectivo de permitir uma «maior rotatividade de estacionamento na zona central, económica e de serviços». Cobrar o estacionamento também aos residentes justifica-se por ser uma «zona de maior procura, no período crítico, de utilização comercial». De resto, segundo a Câmara, o regulamento, criado em 1992, «necessitava urgentemente de uma adaptação à realidade existente na cidade, tendo em conta a criação da empresa municipal MoveAveiro e as mudanças no Código da Estrada», a «expansão do sistema dos parcómetros» e a criação de «soluções de estacionamento em zonas periféricas da cidade, dotadas de um número significativo de transportes públicos».
O que é mais escandaloso é que nem todos os residentes são atacados de parquimetria. Os motociclos, ciclomotores e velocípedes, as viaturas do Estado e entidades públicas ou particulares que prossigam fins de utilidade pública estão isentos do pagamento. O preço do espaço para os residentes deve ser mais caro que o preço do espaço para o Estado e demais entidades públicas. Residir no centro é, para a Câmara de Aveiro, uma coisa a evitar, para permitir que haja estacionamento ou para garantir receitas para as depauperadas finanças municipais.
Está estudado e praticado: é mais eficaz e mais rentável privatizar a fiscalização do estacionamento. Devia por isso ser extinta a MoveAveiro (ai que lá se iam os tachos…), e contratado o serviço a uma empresa privada. Seria melhor para todos.
Já quanto aos residentes a solução é só uma: isenção de pagamento. Não faz sentido querer dar vida própria aos centros das cidades e depois taxar a vida no centro da cidades. É o cúmulo da hipocrisia. (publicado na edição de hoje do Diário de Aveiro)
Parece que na Camara de Lisboa ninguém se safa. Agora parece existir um relatório que aponta irregularidades na Gebalis, outra empresa municipal, mais uma empresa municipal, sempre uma empresa municipal. A vereadora do CDS/PP na Câmara de Lisboa, que tutelou a Gebalis, negou hoje ter cometido qualquer irregularidade e alegou desconhecer o relatório sobre a empresa enviado pelo vereador responsável para o Tribunal de Contas e Inspecção-Geral de Finanças. "Não estão nenhumas [irregularidades no relatório] porque não cometi nenhuma. Nunca vi o relatório", afirmou Maria José Nogueira Pinto, em conferência de imprensa convocada hoje ao final da tarde, quando questionada pelos jornalistas se teria cometido alguma irregularidade. A autarca tutelou em 2006 a empresa municipal que gere os 24.000 fogos camarários. "O que quer que esteja no relatório não pode ser verdade", acrescentou. Mais uma contribuição verdadeiramente original para o esoterismo municipal: negar à partida um relatório que não conhece. (publicado em O Carmo e a Trindade
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Oito empresas municipais do distrito de Aveiro foram notificadas para pagar 1,5 milhões de euros por fuga ao IVA. Estas empresas, criadas pelas Câmaras não pagaram IVA sobre as verbas que receberam das próprias Câmaras. Oito foram apanhadas e agora vão ter de entregar 1,5 milhões de euros às Finanças. A notícia, esta espantosa notícia, é desta semana. No total, das oito empresas, algumas são de Aveiro, Santa Maria da Feira e S. João da Madeira. Ou seja: PS, PSD e CDS, o chamado “arco constitucional” da governabilidade, que se transformou em “arco municipal da fuga aos impostos”. As irregularidades referem-se a verbas transferidas para as empresas municipais nos anos de 2005 a 2007. As oito empresas municipais já foram notificadas para pagar. Se discordarem têm dois caminhos: ou reclamam junto da administração tributária ou recorrem aos tribunais administrativos. As empresas municipais estão para as autarquias locais como as empresas de capitais públicos estão para o Governo. As empresas municipais estão para os partidos que governam as autarquias como as empresas de capitais públicos estão para os partidos que circunstancialmente no Governo. As empresas municipais são miniaturas da Caixa, da Galp, da PT, da RTP. Um pouco por todo o país encontramos pequenos Armandos Varas, pequenos Fernandos Gomes e tantos mais de todos os partidos sem qualquer exclusão. Já se sabia que as empresas municipais serviam para colocar o pessoal dos partidos que mandam nas autarquias, com empregos seguros e pouco trabalhosos. Já se sabia que as empresas municipais serviam para dar vazão às clientelas locais dos partidos, todos, sem excepção, consoante a zona geográfica da respectiva implantação. Já se sabia que há empresas municipais fantasma, sem actividade, apenas com órgãos nos quais estão colocadas pessoas que não logram colocação em mais lado nenhum. Já se sabia que as empresas municipais serviam para ocultar dívida pública municipal, transferindo passivos para entidades diferentes das próprias autarquias. Agora, ficámos a saber também, que estes pequenos monstros municipais servem para fugir ao fisco!... Isto é: indirectamente as autarquias locais fogem ao IVA por intermédio das suas empresas municipais. Em Aveiro, uma palavra é devida sobre o fracasso de Élio Maia neste domínio. Em quatro anos nada mudou, apesar das intenções e das promessas. Talvez por isso Élio Maia apareça tão bem colocado nas sondagens para voltar a ganhar as eleições em 11 de Outubro. Não fez nada. Nem pelo contrário. Ou vice-versa. Agora, uma coisa sei: cada autarca que pactua com uma situação destas é um mau exemplo para a democracia. O que não significa propriamente, por si só, não ter votos… (publicado na edição de hoje do Diário de Aveiro)
A história do regabofe na Gamalis vai a julgamento. Espera-se que o julgamento não demore uma legislatura.
No meio do turbilhão de notícias sobre o caso Freeport, passou despercebida uma notícia segundo a qual a Gebalis terá dado 2 milhões de euros em obras a amigos. Assim mesmo, sem mais nem menos. Sem regra. Sem critério. Sem transparência. Sem respeito. Sem vergonha. A corrupção campeia em Portugal. Toda a gente o diz, toda a gente o sente, toda a gente vê, mas, diz-se por aí, ninguém consegue provar. Mas quando chegamos ao ponto de as suspeitas atingirem os mais altos responsáveis do Estado, convém que alguém perceba a tempo que esta podridão não pode continuar impune. Enquanto isto, Carmona Rodrigues decidiu suspender o mandato de vereador para ir participar num rallye algures. Espero que tenha avisado a esquadra mais próxima da sua ausência por período superior a cinco dias, uma vez que deve estar sujeito termo de identidade e residência no âmbito do processo em que é arguido e que se espera que não venha a estar quatro anos parado. Em Lisboa, entretanto, não se passa nada a não ser eleições. As empresas municipais continuam incólumes. (publicado na edição de hoje do Democracia Liberal)
Há muito que defendo a extinção das empresas municipais. Considero-as exemplos de clientelismo, de despesismo, muitas vezes de corrupção, frequentemente meios de encobrimento de dívida pública municipal, muitas vezes empresas fantasma sem actividade. Elas só existem para satisfazer interesses vários, que não os interesses da comunidade. O expoente desta realidade negra conheceu-se há pouco tempo com o caso da Gebalis em Lisboa, que viu três administradores serem acusados pelo Ministério Público de crimes diversos. Por junto, parece, segundo se lê no despacho de acusação, que os referidos administradores viviam em grande parte à conta dos cofres da empresa, a qual chegou a financiar, entre muitos outros bens, como os clássicos almoços, jantares e viagens, O Grande Livro do Bebé. Neste caso, a Justiça dirá. Sabe-se como a imaginação humana é prodigiosa. Capaz de conduzir a vida social até aos limites do absurdo. Nos últimos tempos temos assistido, deixando agora de lado a criminalidade eventualmente associada a este tipo de empresas, a uma nova espécie de empresas municipais. Aquelas que se transformam em intermediários entre as Câmaras Municipais que as criam e empresas privadas que prestam exactamente os mesmos serviços para as quais essas empresas municipais foram criadas. Assim como uma espécie de comerciantes de luxo com orçamento garantido pelos eleitores. Um exemplo desta nova realidade pode encontrar-se em Lisboa: a EMEL. A EMEL foi criada pela Câmara Municipal de Lisboa para tratar do estacionamento em Lisboa. A realidade revelou que a empresa era absolutamente inepta para o fazer. Não regulava, não fiscalizava, não garantia sequer a manutenção dos parquímetros. Então o que fez a EMEL? Contratou uma empresa privada para fazer aquilo que era a EMEL que devia fazer. Evidentemente essa empresa privada mostrou rapidamente ser mais eficiente do que a própria EMEL para regular o estacionamento em Lisboa. Aqui chegados, perguntará obviamente o leitor: então para que é preciso ter a EMEL? Pergunta bem: para nada. O vereador do pelouro podia perfeitamente tratar directamente com essa empresa privada poupando milhões de euros de despesa à CML. Esta solução tem, porém, um senão: onde empregar os trambolhos dos partidos que ocupam os cargos e os quadros da EMEL? Pois. Seria uma maçada aumentar dessa forma o tal desemprego que Sócrates prometeu baixar, mas apenas conseguiu aumentar. Parece que mais um exemplo deste novo tipo de empresas municipais vem a caminho: a MoveAveiro. O vereador do pelouro da Câmara Municipal de Aveiro revelou esta semana que as deficiências verificadas nos transportes públicos municipais de Aveiro deverão ser corrigidas através do recurso a serviços prestados por…, pasmem-se!, empresas privadas. Para cúmulo, o mesmo vereador é justamente o Presidente do Conselho de Administração da MoveAveiro, a empresa municipal de transportes. É justamente esse político/gestor que reconhece que a empresa que gere presta um mau serviço. É justamente esse político/gestor que reconhece a incapacidade da sua empresa para prestar o serviço para que foi criada. É justamente o político/gestor que planeia, com indiscutíveis rasgo e brilhantismo socialistas, resolver o problema recorrendo a operadores privados. Isto é, é justamente o político/gestor que, desta forma, está a dizer aos munícipes que o melhor mesmo é a Câmara Municipal negociar a prestação do serviço com empresas privadas, extinguindo a empresa municipal e poupando rios de dinheiro. Mas não, isso jamais poderá suceder. O problema é que o sistema está num ponto tal de esquizofrenia que são as pessoas mais improváveis que exibem, de forma aparentemente inconsciente, o absurdo a que o sistema chegou. O absurdo é colocar os cidadãos contribuintes a pagar três vezes o mesmo serviço: pagam vereador, pagam a esbanjadora empresa municipal e agora ainda vão pagar por cima disto tudo o operador privado! Não há quem tenha mão neste desvario… (publicado na edição de hoje do Diário de Aveiro)
Sessenta e quatro mil euros em restaurantes, em dois anos, o que dá trinta e dois mil por ano, o que dá dois mil seiscentos e sessenta e seis vírgula sessenta e seis por mês. Bens gourmet, ou seja, produtos alimentares de elevado custo. DVD’s com fins lúdicos, romances e ficção variada, CD’s de música, tudo para benefício pessoal, foi onde três gestores da GAMALIS ou GAMELIS ou Gebalis para os tecnocratas, gastaram de dinheiro público. Tudo bens de primeiríssima necessidade para uma vida com qualidade. Com um pequeno senão: o dinheiro não era deles e não era para isso que lhes foi confiado. Não quererá o Ministério Público investigar as restantes empresas municipais de norte a sul deste Portugal em crise? A Gebalis afinal devia chamar-se Gamalis, de gamar ou Gamelis, de gamela. Gebalis, de gerir é que não. Insisto: extingam-se estas fontes de luxúria financeira. É de prever, entretanto, que todos os partidos vão ficar caladinhos. Pudera! Bem os entendo. (publicado na edição de hoje do Democracia Liberal) (Foto)
Dantes era só a Lua que tinha fases. Agora, além da Lua, também a política tem fases. Ultimamente todos parecem ter descoberto em Aveiro que as empresas municipais devem ser extintas. Esta semana, foi Alberto Souto, antigo Presidente da Câmara socialista que veio defender a extinção da EMA. Parece ser um sinal dos tempos. Há políticos que descobrem, sempre depois de terem estado anos a fio no poder e, como diz o povo, com a faca e com o queijo na mão, que é preciso mudar de vida. Ontem, foi Marques Mendes que lançou um livro a dizer isso mesmo. E até explica como. Apresenta uma série de medidas para mudar a tal vida. Será um fenómeno de arrependimento? Será uma espécie de amnésia? Será apenas uma tentativa de sobrevivência no espaço mediático para o que der e vier? Na economia e nas finanças passa-se o mesmo. É ver todos os antigos ministros das Finanças em debates e conferencias a explicar depois como se deve fazer, depois de antes não terem feito. O que é facto é que quando se discute a responsabilidade pela situação em que o país se encontra as pessoas não devem esquecer a sua própria quota-parte. Estes políticos que só têm ideias claras e certas depois de sair do poder foram lá parar porque alguém votou neles e não por obra e graça do Espírito Santo. Evidentemente que é mais fácil dizer que a culpa é dos políticos. Mas é mentira. A culpa é de todos nós. Desde logo, porque a todos compete uma parte na mudança de vida. E mudar de vida começa por ser, desde logo, não dar atenção a quem só resolve os problemas depois de os ter podido resolver sem o ter feito. Quem cria empresas municipais e depois vem pedir a sua extinção não mostra ser um político competente. Quem descobre a solução milagrosa dos problemas depois de ter sido anos a fio ministro, secretário de Estado, deputado e líder da oposição, não pode ser levado a sério. Sobretudo, quando essas soluções são exactamente o oposto do que se fez quando se esteve no poder. Concretamente em Aveiro, a questão das empresas municipais já cheira mal. Cheira mal porque cheira a prejuízo. Cheira mal porque cheira a passivo municipal. Cheira mal porque só servem para dar emprego a politiquinhos sem passado nem futuro. E agora cheira mal porque todos dizem que não as querem mas ninguém é capaz de extingui-las. Estamos perante um claro exemplo de decisões erradas, quando as criaram e de incapacidade de decisão quando dizem querer extingui-las como é o caso do actual executivo municipal. Entretanto, o tempo passa, o passivo aumenta e tudo fica na mesma. Até ao dia, lá está, em que os cidadãos que votam e escolhem, quiserem. (publicado na edição de hoje do Diário de Aveiro) (Foto)
Depois de se reunir com a Gebalis, a Nova Democracia emitiu as seguintes considerações: "1.A nossa posição defensora da extinção das Empresas Municipais reforça-se. 2. Os Bairros Sociais são hoje bancos de votos para o PS e o PSD. 3. É altamente escandaloso que existam pessoas a viver em Bairros Sociais que possuam segunda habitação fora da cidade de Lisboa. 4. O PS e o PSD têm uma gestão eleitoral dependente da manutenção dos Bairros Sociais tal qual se encontram estruturados. 5 Existem candidatos do Partido Social Democrata que são caciques eleitorais que mantêm secções distritais do próprio partido à custa da entrega de casa para determinadas famílias. 6. O escândalo em que a cidade de Lisboa se mantém em matéria de Habitação Social é para nós sinonimo de corrupção política que importa rapidamente destruir e combater. A Lista da Nova Democracia não se calará enquanto todo este sistema politicamente corrupto não for extinto." Quem fala assim não é gago.
Informa o Diário de Notícias que Fernando Negrão, candidato do PSD nas eleições para a CML foi fazer campanha no Dia do Vizinho, no dia 29 de Maio, em Marvila, numa iniciativa patrocinada pela Gebalis, empresa municipal responsável pela gestão dos bairros sociais. É isto a Lisboa a sério. É para isto que eles querem as empresas municipais. Definitivamente, o pSD não aprendeu nada. Continua, afinal, a brincar a Lisboa. Só que Lisboa não pode ser um brinquedo nas mãos dos partidos do sistema.
Manuel Monteiro decidiu apresentar a sua candidatura à CML com o acto simbólico de bloquer o edifício da EMEL com um fita, exactamente como a EMEL costuma fazer aos carros. Boa ideia. A EMEL é uma das empresas municipais mais dispensáveis e estúpidas que Lisboa tem. A EMEL só começou a revelar alguma eficácia qundo contratou com uma empresa privada a prestação do serviço que a EMEL devia fazer. Para isto bastava um Vereador, não era necessária uma empresa municipal. Além disso a EMEL não passa de um défice e de uma agência partidária de colocação de desempregados partidários. Bom começo. (publicado em O Carmo e a Trindade
(Penacho)
"Há, na forma de estar do dr. Isaltino Morais, sempre um olhar para o amanhã, o que me é grato, porque acho que este país perde tempo de mais a olhar para ontem. Desse ponto de vista, tenho aprendido alguma coisa." A declaração, que consta de uma entrevista de duas páginas publicada na última edição do boletim municipal de Oeiras, pertence a Emanuel Martins, um dos dois vereadores que o PS tem na Câmara de Oeiras. O autarca aceitou no ano passado os pelouros oferecidos por Isaltino Morais, juntamente com o seu companheiro de lista Carlos Oliveira, e desempenha, também por convite de Isaltino, o lugar de presidente do conselho de administração da empresa intermunicipal Laboratório de Ensaios de Materiais de Obras. "
Público, edição de ontem.
Já agora convém lembrar que o impoluto autarca de Oeiras constituiu um Conselho Estratégico ou lá como é que se chama, para pensar o futuro de Oeiras (Emanuel Martins reconhece tanta visão que parece que o Conselho não é preciso para nada) onde aceitaram participar outros ilustres políticos como Maria de Belém Roseira, uma espécie de segunda edição de Jorge Coelho, e Telmo Correia, um inesperado amigo de Isaltino. Para memória futura.
O Tribunal de Contas vem finalmente confirmar o que já se sabia. As empresas municipais são o regabofe da despesa, do clientelismo, das mordomias e quase sempre da inutilidade. Remunerações mais elevadas do que o permitido na lei, vários vencimentos adicionais não autorizados, acumulação de vencimentos com os auferidos noutras funções e falhas nas declarações de rendimentos e de inexistência de incompatibilidades. Estas foram algumas das irregularidades encontradas pelo Tribunal de Contas à auditoria que realizou junto de 31 empresas municipais durante os anos de 2003 e 2004. Em 14 empresas (o equivalente a 45% do número total analisado), serem atribuídos aos administradores vencimentos-base e despesas de representação que ultrapassam o que estava previsto no Estatuto dos Gestores Públicos. A diferença mais elevada em relação ao permitido é de 189 por cento, registada no vencimento de um vogal do conselho de administração da MafraAtlântico. Logo em seguida surgem diferenças em torno dos 40 por cento registadas nas remunerações dos responsáveis máximos de empresas como a EPUL e a EMEL. Em nove empresas, tendo em conta os vencimentos acumulados no exercício de outros cargos, muitas vezes na própria Câmara Municipal, a remuneração destes gestores ultrapassa os 75 por cento do vencimento do Presidente da República, incluindo despesas de representação. Um verdadeiro regabofe. E não se pode exterminá-las?
O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local acusou hoje o Governo de querer privatizar as empresas municipais, ao pretender passar a gestão para a mão de gestores profissionais exteriores às autarquias. Era bom que fosse verdade, mas esta posição do STAL não é criticável pela simples razão de que obviamente o Governo não vai deitar fora tantos empregos que fazem um jeitão a todos os partidos que estão nas Camaras Municipais.
A Camara de Aveiro inscreveu uma nova pena no Código Penal da cidadania: a condenação ao parquímetro. O novo regulamento que estabelece as normas do estacionamento no centro da cidade foi aprovado esta semana pela Camara de Aveiro. O documento precisa ainda da aprovação da Assembleia Municipal, onde o debate se centra no problema da eventual privatização da MoveAveiro e na defesa por parte da Câmara daquilo que diz ser um benefício para as condições do estacionamento no centro da cidade.
O PS de Aveiro, ao que parece subitamente regressado aos tempos dos Governos de Vasco Gonçalves que promoveram as nacionalizações, desconfia que o Regulamento Municipal das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada em Aveiro, aprovado pelo Executivo municipal, com os votos da maioria PSD/CDS-PP/PEM, foi feito de encomenda para a privatização da MoveAveiro, conseguindo criar mais fontes de receita para «tornar a empresa mais apetecível no mercado». Por isso, note-se, por isso, o PS votou contra o regulamento.
Já a Câmara de Aveiro parece que deseja a privatização, mas tem medo, muito medo de o assumir. Como se fosse um pecado desejar uma privatização. Como se fosse um erro. Como se fosse um bruxedo fantasmagórico.
O escândalo do novo Regulamento consiste em obrigar os residentes a pagar o estacionamento. Os cartões de residente deixarão de permitir estacionar sem quaisquer custos, uma vez que, segundo o documento, será pago entre as 10 e as 13 horas e entre as 15 e as 17 horas. Por isso, a oposição diz que a Câmara «vai ao bolso dos munícipes de uma forma que não é justa porque a realidade de Aveiro não precisava que isto acontecesse e não tem carga de tráfego que justifique». No caso dos cerca de mil lugares de estacionamento, 400 podem ser ocupados por portadores de cartões.
A Câmara justifica a medida com o objectivo de permitir uma «maior rotatividade de estacionamento na zona central, económica e de serviços». Cobrar o estacionamento também aos residentes justifica-se por ser uma «zona de maior procura, no período crítico, de utilização comercial». De resto, segundo a Câmara, o regulamento, criado em 1992, «necessitava urgentemente de uma adaptação à realidade existente na cidade, tendo em conta a criação da empresa municipal MoveAveiro e as mudanças no Código da Estrada», a «expansão do sistema dos parcómetros» e a criação de «soluções de estacionamento em zonas periféricas da cidade, dotadas de um número significativo de transportes públicos».
O que é mais escandaloso é que nem todos os residentes são atacados de parquimetria. Os motociclos, ciclomotores e velocípedes, as viaturas do Estado e entidades públicas ou particulares que prossigam fins de utilidade pública estão isentos do pagamento. O preço do espaço para os residentes deve ser mais caro que o preço do espaço para o Estado e demais entidades públicas. Residir no centro é, para a Câmara de Aveiro, uma coisa a evitar, para permitir que haja estacionamento ou para garantir receitas para as depauperadas finanças municipais.
Está estudado e praticado: é mais eficaz e mais rentável privatizar a fiscalização do estacionamento. Devia por isso ser extinta a MoveAveiro (ai que lá se iam os tachos…), e contratado o serviço a uma empresa privada. Seria melhor para todos.
Já quanto aos residentes a solução é só uma: isenção de pagamento. Não faz sentido querer dar vida própria aos centros das cidades e depois taxar a vida no centro da cidades. É o cúmulo da hipocrisia. (publicado na edição de hoje do Diário de Aveiro)
Parece que na Camara de Lisboa ninguém se safa. Agora parece existir um relatório que aponta irregularidades na Gebalis, outra empresa municipal, mais uma empresa municipal, sempre uma empresa municipal. A vereadora do CDS/PP na Câmara de Lisboa, que tutelou a Gebalis, negou hoje ter cometido qualquer irregularidade e alegou desconhecer o relatório sobre a empresa enviado pelo vereador responsável para o Tribunal de Contas e Inspecção-Geral de Finanças. "Não estão nenhumas [irregularidades no relatório] porque não cometi nenhuma. Nunca vi o relatório", afirmou Maria José Nogueira Pinto, em conferência de imprensa convocada hoje ao final da tarde, quando questionada pelos jornalistas se teria cometido alguma irregularidade. A autarca tutelou em 2006 a empresa municipal que gere os 24.000 fogos camarários. "O que quer que esteja no relatório não pode ser verdade", acrescentou. Mais uma contribuição verdadeiramente original para o esoterismo municipal: negar à partida um relatório que não conhece. (publicado em O Carmo e a Trindade