Em resposta à questão E-001912-15, colocada pela eurodeputada Cláudia Aguiar, relativa à criação da chamada "taxa turística", a comissária Vera Jourová, responsável pela pasta da Justiça, considerou que visando apenas estrangeiros, a mesma pode violar "legislação da UE que proíbe discriminação em razão da nacionalidade".
Agora, na sequência de um requerimento apresentado pelo vereador do CDS João Gonçalves Pereira, ao Presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina, o eurodeputado Nuno Melo endereçou outro requerimento à Comissão Europeia, suscitando factos acrescidos que poderão reforçar a ilegalidade da medida e solicitando o esclarecimento acerca do regime sancionatório que, em concreto, poderá estar em causa.
Neste requerimento, para além de recordar o facto da taxa de turismo incidir apenas sobre cidadãos estrangeiros, o eurodeputado sublinha que:
- A taxa, dita turística, será cobrada mesmo a quem não se desloque a Portugal para fins de turismo;
- Será cobrada apenas pela Câmara Municipal de Lisboa, com exclusão de todas as outras, também a todos os cidadãos que viajando para Portugal, não tenham como destino Lisboa;
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Em resposta à questão E-001912-15, colocada pela eurodeputada Cláudia Aguiar, relativa à criação da chamada "taxa turística", a comissária Vera Jourová, responsável pela pasta da Justiça, considerou que visando apenas estrangeiros, a mesma pode violar "legislação da UE que proíbe discriminação em razão da nacionalidade".
Agora, na sequência de um requerimento apresentado pelo vereador do CDS João Gonçalves Pereira, ao Presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina, o eurodeputado Nuno Melo endereçou outro requerimento à Comissão Europeia, suscitando factos acrescidos que poderão reforçar a ilegalidade da medida e solicitando o esclarecimento acerca do regime sancionatório que, em concreto, poderá estar em causa.
Neste requerimento, para além de recordar o facto da taxa de turismo incidir apenas sobre cidadãos estrangeiros, o eurodeputado sublinha que:
- A taxa, dita turística, será cobrada mesmo a quem não se desloque a Portugal para fins de turismo;
- Será cobrada apenas pela Câmara Municipal de Lisboa, com exclusão de todas as outras, também a todos os cidadãos que viajando para Portugal, não tenham como destino Lisboa;