O anúncio foi feito de surpresa, logo no início do debate sobre propostas de lei do Governo para alterar o OE de 2011, a lei de enquadramento orçamental, a lei-quadro das reprivatizações e o estatuto do Conselho de Finanças Públicas.
Em resposta a uma pergunta da deputada social-democrata Elsa Cordeiro sobre a necessidade de haver um segundo Orçamento Rectificativo, Vítor Gaspar - em vez de responder por ordem às perguntas dos deputados Pedro Filipe Soares (Bloco de Esquerda) e Honório Novo (PCP) - preferiu a da deputada do PSD.
"Esta é, de facto, a primeira proposta de alteração ao OE de 2011. A nossa intenção é apresentar uma outra alteração ao OE de 2011, simultaneamente com a proposta para 2012", disse, sem justificar essa iniciativa.
Ainda na semana passada, Vítor Gaspar apenas admitira aos deputados da comissão parlamentar de Orçamento e Finanças a possibilidade de isso acontecer. "A nossa análise da execução orçamental está a servir de base ao OE de 2012. Se for necessário um rectificativo, a intenção do Governo é fazer coincidir estes dois exercícios no tempo". Era uma possibilidade, porque o "desvio" de dois mil milhões de euros aos valores acordados com a troika era, ainda, a "melhor estimativa" do Governo, face à execução orçamental. Apesar da pressão dos deputados do PS - afirmando não haver qualquer desvio -, o ministro foi lacónico nas suas razões, adiantando haver apenas insuficiências de verbas para remunerações e dívidas acumuladas de ministérios.
Ontem, ficou clara a opção política de avançar com uma nova alteração. Porquê esta mudança? A oposição não questionou o Governo, centrando-se nos diplomas em debate.
A primeira proposta de alteração ao OE para 2011 consagrou a exigência da troika de aumentar os limites de endividamento do Estado para apoiar a solvabilidade da banca de 9,1 até 12 mil milhões de euros e das garantias do Estado ao sector financeiro de 20 até 35 mil milhões de euros. Uma medida mal recebida. PCP, Bloco e Os Verdes salientaram o fosso entre a atitude do Governo em criar um imposto extraordinário em IRS (corte no subsídio de Natal) - que passou ontem com os votos da maioria - e arranjar uma receita de 12 impostos extraordinários para os accionistas da banca que tinham descapitalizado o sector. De 2000 a 2010, a banca distribuiu seis mil milhões de euros em dividendos.
O ministro justificou a medida como uma forma prudente de "assegurar a estabilidade financeira do sector" e que "não há qualquer espécie de problema no nosso sector bancário", que é "resiliente". "Há um sector robusto a quem o Governo quer dar ainda mais", aproveitou a deixa a deputada Heloísa Apolónia. A proposta viria a ser aprovada com os votos da maioria e do PS.
A segunda proposta em discussão, a lei de enquadramento orçamental, entroncou na discussão anterior. O PS chamou a atenção de que a alteração acabava por "agilizar a possibilidade de aumento da despesa" pública, ao permitir o aumento de despesa de fundos e serviços autónomos, se subissem as suas receitas próprias. Vítor Gaspar justificou as alterações como "pontuais" e admitiu que a despesa poderia subir nesses casos. Mas PCP voltou à carga, questionando o ministro sobre a "usurpação de competências" do Parlamento, ao transferir para o Governo a decisão da possibilidade de aumento de despesa. Esta proposta foi aprovada apenas com os votos da maioria e a abstenção do PS.
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O anúncio foi feito de surpresa, logo no início do debate sobre propostas de lei do Governo para alterar o OE de 2011, a lei de enquadramento orçamental, a lei-quadro das reprivatizações e o estatuto do Conselho de Finanças Públicas.
Em resposta a uma pergunta da deputada social-democrata Elsa Cordeiro sobre a necessidade de haver um segundo Orçamento Rectificativo, Vítor Gaspar - em vez de responder por ordem às perguntas dos deputados Pedro Filipe Soares (Bloco de Esquerda) e Honório Novo (PCP) - preferiu a da deputada do PSD.
"Esta é, de facto, a primeira proposta de alteração ao OE de 2011. A nossa intenção é apresentar uma outra alteração ao OE de 2011, simultaneamente com a proposta para 2012", disse, sem justificar essa iniciativa.
Ainda na semana passada, Vítor Gaspar apenas admitira aos deputados da comissão parlamentar de Orçamento e Finanças a possibilidade de isso acontecer. "A nossa análise da execução orçamental está a servir de base ao OE de 2012. Se for necessário um rectificativo, a intenção do Governo é fazer coincidir estes dois exercícios no tempo". Era uma possibilidade, porque o "desvio" de dois mil milhões de euros aos valores acordados com a troika era, ainda, a "melhor estimativa" do Governo, face à execução orçamental. Apesar da pressão dos deputados do PS - afirmando não haver qualquer desvio -, o ministro foi lacónico nas suas razões, adiantando haver apenas insuficiências de verbas para remunerações e dívidas acumuladas de ministérios.
Ontem, ficou clara a opção política de avançar com uma nova alteração. Porquê esta mudança? A oposição não questionou o Governo, centrando-se nos diplomas em debate.
A primeira proposta de alteração ao OE para 2011 consagrou a exigência da troika de aumentar os limites de endividamento do Estado para apoiar a solvabilidade da banca de 9,1 até 12 mil milhões de euros e das garantias do Estado ao sector financeiro de 20 até 35 mil milhões de euros. Uma medida mal recebida. PCP, Bloco e Os Verdes salientaram o fosso entre a atitude do Governo em criar um imposto extraordinário em IRS (corte no subsídio de Natal) - que passou ontem com os votos da maioria - e arranjar uma receita de 12 impostos extraordinários para os accionistas da banca que tinham descapitalizado o sector. De 2000 a 2010, a banca distribuiu seis mil milhões de euros em dividendos.
O ministro justificou a medida como uma forma prudente de "assegurar a estabilidade financeira do sector" e que "não há qualquer espécie de problema no nosso sector bancário", que é "resiliente". "Há um sector robusto a quem o Governo quer dar ainda mais", aproveitou a deixa a deputada Heloísa Apolónia. A proposta viria a ser aprovada com os votos da maioria e do PS.
A segunda proposta em discussão, a lei de enquadramento orçamental, entroncou na discussão anterior. O PS chamou a atenção de que a alteração acabava por "agilizar a possibilidade de aumento da despesa" pública, ao permitir o aumento de despesa de fundos e serviços autónomos, se subissem as suas receitas próprias. Vítor Gaspar justificou as alterações como "pontuais" e admitiu que a despesa poderia subir nesses casos. Mas PCP voltou à carga, questionando o ministro sobre a "usurpação de competências" do Parlamento, ao transferir para o Governo a decisão da possibilidade de aumento de despesa. Esta proposta foi aprovada apenas com os votos da maioria e a abstenção do PS.