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Eduardo Cabrita "preocupado" com dever de segredo do BdP perante a Assembleia da República
25 Jun 2015 Lusa
O presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, Eduardo Cabrita, manifestou hoje "preocupação" com o teor do parecer do Banco de Portugal sobre o dever de segredo do supervisor.
O presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, Eduardo Cabrita, deputado eleito pelo PS, manifestou hoje "preocupação" com o teor do parecer do Banco de Portugal sobre o dever de segredo do supervisor perante a Assembleia da República.
Numa carta enviada à presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, a que a agência Lusa teve acesso, Eduardo Cabrita manifesta "a preocupação, no âmbito das funções e competências institucionais da Assembleia da República enquanto órgão de soberania, no que diz respeito ao parecer do Banco de Portugal sobre 'O dever de segredo do Banco de Portugal perante a Assembleia da República', do qual foi dado conhecimento a esta comissão, correspondendo à intervenção do Dr. Carlos da Silva Costa na audição suprarreferida".
E especificou: "Sobre esta matéria, refiro-me, em particular, às considerações sobre as funções e competências das comissões parlamentares".
O deputado cita as ditas considerações feitas no parecer do supervisor bancário destinado a justificar a recusa de envio à Assembleia da República do relatório da auditoria interna sobre a atuação do Banco de Portugal na supervisão do Banco Espírito Santo (BES): "As comissões parlamentares exercem uma função auxiliar relativamente ao desempenho da competência de fiscalização política da Assembleia da República".
Mais, Carlos Costa considerou perante os deputados da comissão de Orçamento e Finanças que "as audições em comissão têm, neste plano, um papel que não pode ser confundido com o exercício, ainda que delegado, dos poderes constitucionais do Parlamento".
Segundo se lê no documento assinado por Eduardo Cabrita, o Banco de Portugal reforçou que "o papel restrito das audições parlamentares é especialmente nítido quando para elas são convocadas entidades públicas não governamentais. Estas entidades não respondem individualmente perante a Assembleia, nem estão sujeitas a uma fiscalização política própria".
E acrescentou que "se tais entidades pertencerem à esfera de influência do Governo (administração estadual direta e indireta), só este último responde pela sua atuação. Se, pelo contrário, se tratar de organismos da administração autónoma, sem sujeição à direção e superintendência do Governo, as audições em comissão perdem mesmo o seu nexo com o poder de fiscalização do Governo, ficando limitadas a uma função informativa para outros efeitos".
Dada a "preocupação" manifestada com este entendimento do supervisor bancário, o presidente da comissão de Orçamento e Finanças solicitou "o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no âmbito das suas competências específicas, sobre as citadas considerações do parecer do Banco de Portugal".
Isto, no dia em que os deputados da Assembleia da República aprovaram, com a abstenção do PS, o relatório da audição de Carlos Costa, que o Governo decidiu reconduzir para liderar o Banco de Portugal.
O relatório será agora enviado para o Governo que poderá assim nomear oficialmente Carlos Costa para o seu segundo mandato à frente do Banco de Portugal.
Em declarações à Lusa, o presidente da comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, o socialista Eduardo Cabrita, disse que o relatório hoje aprovado é "uma acta sem qualquer valoração e transcrevendo a audição" de Carlos Costa.
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Eduardo Cabrita "preocupado" com dever de segredo do BdP perante a Assembleia da República
25 Jun 2015 Lusa
O presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, Eduardo Cabrita, manifestou hoje "preocupação" com o teor do parecer do Banco de Portugal sobre o dever de segredo do supervisor.
O presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, Eduardo Cabrita, deputado eleito pelo PS, manifestou hoje "preocupação" com o teor do parecer do Banco de Portugal sobre o dever de segredo do supervisor perante a Assembleia da República.
Numa carta enviada à presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, a que a agência Lusa teve acesso, Eduardo Cabrita manifesta "a preocupação, no âmbito das funções e competências institucionais da Assembleia da República enquanto órgão de soberania, no que diz respeito ao parecer do Banco de Portugal sobre 'O dever de segredo do Banco de Portugal perante a Assembleia da República', do qual foi dado conhecimento a esta comissão, correspondendo à intervenção do Dr. Carlos da Silva Costa na audição suprarreferida".
E especificou: "Sobre esta matéria, refiro-me, em particular, às considerações sobre as funções e competências das comissões parlamentares".
O deputado cita as ditas considerações feitas no parecer do supervisor bancário destinado a justificar a recusa de envio à Assembleia da República do relatório da auditoria interna sobre a atuação do Banco de Portugal na supervisão do Banco Espírito Santo (BES): "As comissões parlamentares exercem uma função auxiliar relativamente ao desempenho da competência de fiscalização política da Assembleia da República".
Mais, Carlos Costa considerou perante os deputados da comissão de Orçamento e Finanças que "as audições em comissão têm, neste plano, um papel que não pode ser confundido com o exercício, ainda que delegado, dos poderes constitucionais do Parlamento".
Segundo se lê no documento assinado por Eduardo Cabrita, o Banco de Portugal reforçou que "o papel restrito das audições parlamentares é especialmente nítido quando para elas são convocadas entidades públicas não governamentais. Estas entidades não respondem individualmente perante a Assembleia, nem estão sujeitas a uma fiscalização política própria".
E acrescentou que "se tais entidades pertencerem à esfera de influência do Governo (administração estadual direta e indireta), só este último responde pela sua atuação. Se, pelo contrário, se tratar de organismos da administração autónoma, sem sujeição à direção e superintendência do Governo, as audições em comissão perdem mesmo o seu nexo com o poder de fiscalização do Governo, ficando limitadas a uma função informativa para outros efeitos".
Dada a "preocupação" manifestada com este entendimento do supervisor bancário, o presidente da comissão de Orçamento e Finanças solicitou "o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no âmbito das suas competências específicas, sobre as citadas considerações do parecer do Banco de Portugal".
Isto, no dia em que os deputados da Assembleia da República aprovaram, com a abstenção do PS, o relatório da audição de Carlos Costa, que o Governo decidiu reconduzir para liderar o Banco de Portugal.
O relatório será agora enviado para o Governo que poderá assim nomear oficialmente Carlos Costa para o seu segundo mandato à frente do Banco de Portugal.
Em declarações à Lusa, o presidente da comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, o socialista Eduardo Cabrita, disse que o relatório hoje aprovado é "uma acta sem qualquer valoração e transcrevendo a audição" de Carlos Costa.