PCP questiona o Governo, Pergunta 294/XII/4
Sobrelotação Estabelecimento Prisional Regional de Aveiro
Detalhes
28 outubro 2014
Sobre a visita da Deputada Diana Ferreira ...- Sobrelotação recorrente no Estabelecimento Prisional Regional de Aveiro
Assembleia da República - Pergunta 294/XII/4 - Sobrelotação Estabelecimento Prisional Regional de Aveiro
Ver resposta do MIN. DA JUSTIÇA em 2015-01-28 disponível em documento PDF no sítio da Assembleia da República, associado à Pergunta 294/XII/4
Assunto: Sobrelotação Estabelecimento Prisional Regional de Aveiro
Destinatário: Min. da Justiça
Ex. ma Sr.a Presidente da Assembleia da República
O Estabelecimento Prisional Regional de Aveiro, com capacidade para 88 reclusos, encontra-se em situação de sobrelotação, sendo que, em meados de Outubro do corrente ano, a população prisional correspondia a mais de 100. A situação mais problemática acontece quando há reclusos em cumprimento de Prisão em Dias Livres, acrescendo mais de 30 reclusos aos já existentes.
O Grupo Parlamentar do PCP teve também conhecimento da inexistência de um espaço coberto para os reclusos na sua hora de "recreio", o que dificulta/impede que tal aconteça nos dias de chuva.
Não sendo realidade isolada, esta é reflexo de sucessivos subfinanciamentos na área da Justiça, multiplicando-se os Estabelecimentos Prisionais em situação de sobrelotação e com carência de Guardas Prisionais e Técnicos.
No que respeita à devida prestação de cuidados de saúde em meio prisional entendemos que os mesmos deveriam ser assegurados pelo Serviço Nacional de Saúde, com profissionais colocados nos Estabelecimentos Prisionais, o que não se verifica.
Face ao exposto e considerando a implicação destas situações no dia-a-dia dos reclusos e do Estabelecimento Prisional Regional de Aveiro, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra da Justiça nos envie os seguintes esclarecimentos:
1. De que forma pretende o Governo intervir para resolver o problema de sobrelotação identificado no Estabelecimento Prisional de Aveiro?
2. Como será garantida a existência de um espaço coberto que, designadamente em dias de chuva, permita aos reclusos usufruírem da habitual hora de recreio?
3. Tem o Governo intenção de reforçar o quadro de Guardas Prisionais do Estabelecimento Prisional de Aveiro? Se sim, quando, em que moldes e com quantos efetivos? Se não, de que forma pretende intervir para solucionar a carência de Guardas Prisionais?
4. Pretende o Governo abrir procedimento concursal para colocação de profissionais de saúde no Estabelecimento Prisional Regional de Aveiro, devolvendo ao Serviço Nacional de Saúde aquela que é uma sua responsabilidade?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 27 de Outubro de 2014
Deputado(a)s
DIANA FERREIRA(PCP)
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Sobrelotação Estabelecimento Prisional Regional de Aveiro
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Sobre a visita da Deputada Diana Ferreira ...- Sobrelotação recorrente no Estabelecimento Prisional Regional de Aveiro
Assembleia da República - Pergunta 294/XII/4 - Sobrelotação Estabelecimento Prisional Regional de Aveiro
Ver resposta do MIN. DA JUSTIÇA em 2015-01-28 disponível em documento PDF no sítio da Assembleia da República, associado à Pergunta 294/XII/4
Assunto: Sobrelotação Estabelecimento Prisional Regional de Aveiro
Destinatário: Min. da Justiça
Ex. ma Sr.a Presidente da Assembleia da República
O Estabelecimento Prisional Regional de Aveiro, com capacidade para 88 reclusos, encontra-se em situação de sobrelotação, sendo que, em meados de Outubro do corrente ano, a população prisional correspondia a mais de 100. A situação mais problemática acontece quando há reclusos em cumprimento de Prisão em Dias Livres, acrescendo mais de 30 reclusos aos já existentes.
O Grupo Parlamentar do PCP teve também conhecimento da inexistência de um espaço coberto para os reclusos na sua hora de "recreio", o que dificulta/impede que tal aconteça nos dias de chuva.
Não sendo realidade isolada, esta é reflexo de sucessivos subfinanciamentos na área da Justiça, multiplicando-se os Estabelecimentos Prisionais em situação de sobrelotação e com carência de Guardas Prisionais e Técnicos.
No que respeita à devida prestação de cuidados de saúde em meio prisional entendemos que os mesmos deveriam ser assegurados pelo Serviço Nacional de Saúde, com profissionais colocados nos Estabelecimentos Prisionais, o que não se verifica.
Face ao exposto e considerando a implicação destas situações no dia-a-dia dos reclusos e do Estabelecimento Prisional Regional de Aveiro, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra da Justiça nos envie os seguintes esclarecimentos:
1. De que forma pretende o Governo intervir para resolver o problema de sobrelotação identificado no Estabelecimento Prisional de Aveiro?
2. Como será garantida a existência de um espaço coberto que, designadamente em dias de chuva, permita aos reclusos usufruírem da habitual hora de recreio?
3. Tem o Governo intenção de reforçar o quadro de Guardas Prisionais do Estabelecimento Prisional de Aveiro? Se sim, quando, em que moldes e com quantos efetivos? Se não, de que forma pretende intervir para solucionar a carência de Guardas Prisionais?
4. Pretende o Governo abrir procedimento concursal para colocação de profissionais de saúde no Estabelecimento Prisional Regional de Aveiro, devolvendo ao Serviço Nacional de Saúde aquela que é uma sua responsabilidade?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 27 de Outubro de 2014
Deputado(a)s
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