Maioria garante que os descontos para a ADSE só servem para pagar benefícios
Margarida Peixoto e Cristina Oliveira Silva
14 Abr 2014
Os descontos dos funcionários públicos para a ADSE vão subir mas a receita obtida só pode ser aplicada no pagamento de benefícios concedidos por este subsistema de saúde. O mesmo não acontece com a SAD e ADM.
A ideia já tinha sida deixada pela ministra das Finanças e hoje a maioria parlamentar apresentou a proposta de alteração ao diploma da ADSE que concretiza esta intenção.
"A receita proveniente dos descontos referidos no número anterior [3,5% para trabalhadores da Função Pública] é consignada ao pagamento dos benefícios concedidos pela ADSE aos seus beneficiários nos domínios da promoção da saúde, prevenção da doença, tratamento e reabilitação", lê-se na proposta entregue hoje pelo PSD e CDS-PP na Assembleia da República.
A consignação desta receita não foi, contudo, estendida aos subsistemas de saúde SAD (polícias) e ADM (militares). "Estes subsistemas continuam deficitários", explicou o deputado Cristóvão Crespo ao Diário Económico, realçando assim que a maioria parlamentar não entendeu necessária essa alteração no caso da SAD e ADM.
O Governo decidiu aumentar os descontos para a ADSE, ADM e SAD (subsistemas de saúde de funcionários públicos, pensionistas, polícias e militares), de 2,5% para 3,5%, para colmatar o impacto orçamental do chumbo do Tribunal Constitucional à lei da convergência de pensões. Mas esta medida foi vetada pelo Presidente da República, que considerou que o aumento era excessivo face à necessidade de garantir a sustentabilidade da ADSE. Ou seja, o subsistema fica com excedente, que ajuda a baixar o défice das administrações públicas - uma circunstância que Cavaco Silva considerou desajustada por implicar um esforço acrescido aos trabalhadores e pensionistas.
Em resposta, a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, reconheceu no Parlamento que "o saldo da ADSE conta para efeitos de contas nacionais" mas garantiu que "o dinheiro que é colocado pelos beneficiários nestes subsistemas reverte para os beneficiários dos subsistemas agora ou em anos futuros" e que não será "utilizado para qualquer outra finalidade".
Categorias
Entidades
Maioria garante que os descontos para a ADSE só servem para pagar benefícios
Margarida Peixoto e Cristina Oliveira Silva
14 Abr 2014
Os descontos dos funcionários públicos para a ADSE vão subir mas a receita obtida só pode ser aplicada no pagamento de benefícios concedidos por este subsistema de saúde. O mesmo não acontece com a SAD e ADM.
A ideia já tinha sida deixada pela ministra das Finanças e hoje a maioria parlamentar apresentou a proposta de alteração ao diploma da ADSE que concretiza esta intenção.
"A receita proveniente dos descontos referidos no número anterior [3,5% para trabalhadores da Função Pública] é consignada ao pagamento dos benefícios concedidos pela ADSE aos seus beneficiários nos domínios da promoção da saúde, prevenção da doença, tratamento e reabilitação", lê-se na proposta entregue hoje pelo PSD e CDS-PP na Assembleia da República.
A consignação desta receita não foi, contudo, estendida aos subsistemas de saúde SAD (polícias) e ADM (militares). "Estes subsistemas continuam deficitários", explicou o deputado Cristóvão Crespo ao Diário Económico, realçando assim que a maioria parlamentar não entendeu necessária essa alteração no caso da SAD e ADM.
O Governo decidiu aumentar os descontos para a ADSE, ADM e SAD (subsistemas de saúde de funcionários públicos, pensionistas, polícias e militares), de 2,5% para 3,5%, para colmatar o impacto orçamental do chumbo do Tribunal Constitucional à lei da convergência de pensões. Mas esta medida foi vetada pelo Presidente da República, que considerou que o aumento era excessivo face à necessidade de garantir a sustentabilidade da ADSE. Ou seja, o subsistema fica com excedente, que ajuda a baixar o défice das administrações públicas - uma circunstância que Cavaco Silva considerou desajustada por implicar um esforço acrescido aos trabalhadores e pensionistas.
Em resposta, a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, reconheceu no Parlamento que "o saldo da ADSE conta para efeitos de contas nacionais" mas garantiu que "o dinheiro que é colocado pelos beneficiários nestes subsistemas reverte para os beneficiários dos subsistemas agora ou em anos futuros" e que não será "utilizado para qualquer outra finalidade".