Provedor quer reavaliação urgente da utilização de Contratos Emprego Inserção no Estado
Cristina Oliveira da Silva
17:28
O Provedor de Justiça entende que é "urgente" avaliar a utilização de Contratos Emprego-Inserção (CEI e CEI+) na Administração Pública, perante os sinais de que estas pessoas estão a ocupar postos de trabalho. José de Faria Costa pede alterações ao regime e já dirigiu esta preocupação ao ministro Mota Soares.
"O Provedor de Justiça dirigiu-se ao Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, a respeito das medidas activas de emprego, contrato emprego-inserção e contrato emprego-inserção+", refere um comunicado enviado às redacções.
Esta acção do Provedor decorre de queixas da CGTP e de pessoas abrangidas pelas medidas. É que este contratos visam a realização de trabalho socialmente necessário, por parte de desempregados subsidiados (no caso dos CEI) ou de beneficiários de Rendimento Social de Inserção e de desempregados sem subsídio (no caso dos CEI+), em serviços públicos que respondem a necessidades sociais, autarquias ou entidades de solidariedade social. Em troca, os beneficiários recebem uma bolsa mensal.
No entanto, a CGTP tem vindo a apontar para a utilização abusiva desta figura, reiterando que a Administração Pública tem integrado beneficiários da medida em postos de trabalho permanentes, embora estas pessoas não tenham os mesmos direitos que os restantes trabalhadores.
"Esta iniciativa foi assumida na sequência de queixa apresentada pela CGTP-IN, denunciando, fundamentalmente, o recurso a contratos emprego-inserção por parte de entidades públicas para a realização de actividades caracterizadoras de postos de trabalho, e levou ainda em linha de conta queixas subscritas por cidadãos deles beneficiários que, alegando essa mesma realidade, pretendiam ver reconhecidos direitos inerentes ao estatuto de trabalhador ou a existência de vínculos laborais", afirma o comunicado da Provedoria de Justiça.
"Perante o número de casos dirigidos a este órgão do Estado e evidenciada, em sede instrutória, a utilização daqueles contratos em desrespeito do regime pertinente, que proíbe expressamente que através deles se vise a ocupação de postos de trabalho, o Provedor de Justiça sugeriu àquele membro do Governo, em particular, a avaliação urgente das medidas contrato emprego-inserção e contrato emprego-inserção+ na esfera da Administração Pública, em função das respectivas finalidades e resultados, a efectiva fiscalização dos projectos em execução e a alteração do regime legal e regulamentar destas medidas, de forma a prevenir a sua utilização abusiva pelos órgãos e serviços públicos", conclui a nota.
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Provedor quer reavaliação urgente da utilização de Contratos Emprego Inserção no Estado
Cristina Oliveira da Silva
17:28
O Provedor de Justiça entende que é "urgente" avaliar a utilização de Contratos Emprego-Inserção (CEI e CEI+) na Administração Pública, perante os sinais de que estas pessoas estão a ocupar postos de trabalho. José de Faria Costa pede alterações ao regime e já dirigiu esta preocupação ao ministro Mota Soares.
"O Provedor de Justiça dirigiu-se ao Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, a respeito das medidas activas de emprego, contrato emprego-inserção e contrato emprego-inserção+", refere um comunicado enviado às redacções.
Esta acção do Provedor decorre de queixas da CGTP e de pessoas abrangidas pelas medidas. É que este contratos visam a realização de trabalho socialmente necessário, por parte de desempregados subsidiados (no caso dos CEI) ou de beneficiários de Rendimento Social de Inserção e de desempregados sem subsídio (no caso dos CEI+), em serviços públicos que respondem a necessidades sociais, autarquias ou entidades de solidariedade social. Em troca, os beneficiários recebem uma bolsa mensal.
No entanto, a CGTP tem vindo a apontar para a utilização abusiva desta figura, reiterando que a Administração Pública tem integrado beneficiários da medida em postos de trabalho permanentes, embora estas pessoas não tenham os mesmos direitos que os restantes trabalhadores.
"Esta iniciativa foi assumida na sequência de queixa apresentada pela CGTP-IN, denunciando, fundamentalmente, o recurso a contratos emprego-inserção por parte de entidades públicas para a realização de actividades caracterizadoras de postos de trabalho, e levou ainda em linha de conta queixas subscritas por cidadãos deles beneficiários que, alegando essa mesma realidade, pretendiam ver reconhecidos direitos inerentes ao estatuto de trabalhador ou a existência de vínculos laborais", afirma o comunicado da Provedoria de Justiça.
"Perante o número de casos dirigidos a este órgão do Estado e evidenciada, em sede instrutória, a utilização daqueles contratos em desrespeito do regime pertinente, que proíbe expressamente que através deles se vise a ocupação de postos de trabalho, o Provedor de Justiça sugeriu àquele membro do Governo, em particular, a avaliação urgente das medidas contrato emprego-inserção e contrato emprego-inserção+ na esfera da Administração Pública, em função das respectivas finalidades e resultados, a efectiva fiscalização dos projectos em execução e a alteração do regime legal e regulamentar destas medidas, de forma a prevenir a sua utilização abusiva pelos órgãos e serviços públicos", conclui a nota.