Numa declaração de voto conjunta, Guilherme Silva, Cláudia Aguiar, Correia de Jesus e Hugo Velosa apresentam seis “questões fundamentais” que querem ver alteradas na especialidade, entre as quais uma “correcção” de 7,8 milhões de euros no valor das transferências para a Região Autónoma da Madeira.
Caso contrário, “dificilmente os deputados do PSD Madeira poderão manter, na votação final da lei do Orçamento do Estado, a posição de apoio agora adoptada na generalidade, fazendo-o com a maior boa fé e na legítima esperança de que, na especialidade, se concretize o princípio constitucional da solidariedade recíproca”, avisam.
Os quatro sociais-democratas assinalam que o Governo da República vai negociar com o recém-empossado Governo da Madeira um “programa de ajustamento e de consolidação da dívida regional” e rejeitam que o Orçamento do Estado para 2012 “precipite soluções que condicionem essas negociações”.
A primeira questão quanto à qual expressam “reserva” é o artigo 97.º da proposta de Orçamento do Estado para 2012, relativo às transferências orçamentais para as regiões autónomas. No seu entender, “existe um prejuízo para a Região Autónoma da Madeira de cerca de 7,8 milhões de euros, em virtude de um lapso no apuramento dos valores” e deve ser feita uma “correcção”.
Por outro lado, contestam o facto de o artigo 98.º remeter para a aplicação de sanções prevista na Lei de Finanças das Regiões Autónomas pela violação dos limites de endividamentos.
“Tendo os limites de endividamento sido excedidos por razão da redução discriminatória das transferências operada por uma Lei das Finanças Regionais aprovada apenas pelo PS, por iniciativa sectária do engenheiro Sócrates, não faz sentido que, tendo o PSD sido solidário com a região a propósito daquela lei, agora um Governo liderado pelo PSD venha penalizar, mais uma vez, a região”, consideram.
Outras mudanças defendidas pelos deputados do PSD eleitos pela Madeira são o reforço das dotações da Segurança Social para a região, que querem ver aumentadas “em 27,7 milhões de euros”, e das verbas Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC).
Quanto ao PIDDAC, escrevem: “É imperativo corrigir o desequilíbrio entre a dotação dos Açores, 16,7 milhões e a dotação da Madeira, 0,7 milhões, tanto mais que há carências urgentes com destaque para a reparação da pista do Aeroporto do Porto Santo (6 milhões de euros), a construção de diversas esquadras da PSP e a concretização do sempre adiado Palácio da Justiça de Santa Cruz”.
Guilherme Silva, Cláudia Aguiar, Correia de Jesus e Hugo Velosa criticam também a redacção dos artigos 135.º e 137.º da proposta de Orçamento para 2012 por “restringir os benefícios da Zona Franca da Madeira, para além dos que caducarão em 31 de Dezembro de 2011”.
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Numa declaração de voto conjunta, Guilherme Silva, Cláudia Aguiar, Correia de Jesus e Hugo Velosa apresentam seis “questões fundamentais” que querem ver alteradas na especialidade, entre as quais uma “correcção” de 7,8 milhões de euros no valor das transferências para a Região Autónoma da Madeira.
Caso contrário, “dificilmente os deputados do PSD Madeira poderão manter, na votação final da lei do Orçamento do Estado, a posição de apoio agora adoptada na generalidade, fazendo-o com a maior boa fé e na legítima esperança de que, na especialidade, se concretize o princípio constitucional da solidariedade recíproca”, avisam.
Os quatro sociais-democratas assinalam que o Governo da República vai negociar com o recém-empossado Governo da Madeira um “programa de ajustamento e de consolidação da dívida regional” e rejeitam que o Orçamento do Estado para 2012 “precipite soluções que condicionem essas negociações”.
A primeira questão quanto à qual expressam “reserva” é o artigo 97.º da proposta de Orçamento do Estado para 2012, relativo às transferências orçamentais para as regiões autónomas. No seu entender, “existe um prejuízo para a Região Autónoma da Madeira de cerca de 7,8 milhões de euros, em virtude de um lapso no apuramento dos valores” e deve ser feita uma “correcção”.
Por outro lado, contestam o facto de o artigo 98.º remeter para a aplicação de sanções prevista na Lei de Finanças das Regiões Autónomas pela violação dos limites de endividamentos.
“Tendo os limites de endividamento sido excedidos por razão da redução discriminatória das transferências operada por uma Lei das Finanças Regionais aprovada apenas pelo PS, por iniciativa sectária do engenheiro Sócrates, não faz sentido que, tendo o PSD sido solidário com a região a propósito daquela lei, agora um Governo liderado pelo PSD venha penalizar, mais uma vez, a região”, consideram.
Outras mudanças defendidas pelos deputados do PSD eleitos pela Madeira são o reforço das dotações da Segurança Social para a região, que querem ver aumentadas “em 27,7 milhões de euros”, e das verbas Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC).
Quanto ao PIDDAC, escrevem: “É imperativo corrigir o desequilíbrio entre a dotação dos Açores, 16,7 milhões e a dotação da Madeira, 0,7 milhões, tanto mais que há carências urgentes com destaque para a reparação da pista do Aeroporto do Porto Santo (6 milhões de euros), a construção de diversas esquadras da PSP e a concretização do sempre adiado Palácio da Justiça de Santa Cruz”.
Guilherme Silva, Cláudia Aguiar, Correia de Jesus e Hugo Velosa criticam também a redacção dos artigos 135.º e 137.º da proposta de Orçamento para 2012 por “restringir os benefícios da Zona Franca da Madeira, para além dos que caducarão em 31 de Dezembro de 2011”.