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A Câmara Municipal de Lisboa introduziu, desde 1 de Abril de 2015, uma taxa turística de um euro aplicável aos passageiros que não têm residência fiscal em Portugal e que chegam por via aérea ao aeroporto internacional de Lisboa. Questionada sobre a legalidade desta taxa, a comissária responsável pela Justiça, Consumidores e Igualdade do Género, Vera Jourová, considera que esta viola a legislação comunitária.
"A Comissão não dispõe de informações pormenorizadas, mas tomou conhecimento através da imprensa que, nos termos de um acordo celebrado em 30 de Março de 2015 entre a empresa gestora do aeroporto, ANA, e a Câmara Municipal de Lisboa, a taxa não será cobrada aos passageiros", indicou Vera Jourová na sua resposta por escrito à deputada Cláudia Monteiro de Aguiar, do PSD, sobre a legalidade da referida taxa turística.
Leia Também Câmara de Lisboa diz desconhecer posição da Comissão Europeia sobre taxa turística
E prossegue: "Em contrapartida, e excepcionalmente em 2015, a empresa ANA suportará integralmente a referida taxa com base numa estimativa dos passageiros que são devedores da referida taxa. Embora a Câmara Municipal de Lisboa tencione aplicar a taxa em 2016, data em que deverá ser igualmente cobrada aos passageiros que chegam a Lisboa por via marítima, bem como às dormidas, ainda não foram decididas as modalidades dessa cobrança".
Leia Também Pires de Lima quer conhecer contornos do acordo entre câmara de Lisboa e ANA
Posto isto, "a Comissão recorda que, em termos gerais, a legislação da UE proíbe a discriminação em razão da nacionalidade. Tal aplica-se às discriminações ostensivas em razão da nacionalidade e, salvo justificação em contrário, às formas dissimuladas
Vera Jourová Comissária da Justiça, Consumidores e Igualdade do Género A proliferação de taxas turísticas, incluindo as taxas locais são excessivas e com efeitos negativos sobre a competitividade da indústria do turismo.
de discriminação que, aplicando outros critérios de distinção, por exemplo, a residência fiscal, leva ao mesmo resultado, uma vez que são susceptíveis de afectar em maior grau os cidadãos da UE do que os nacionais e de os colocar numa situação de particular desvantagem. O mesmo se aplica no domínio da fiscalidade, em que os Estados-membros devem exercer a sua competência no respeito do direito da União", afirma a comissária.
Leia Também PSD na Câmara de Lisboa vai pedir revogação da taxa turística na cidade
Vera Jourová refere ainda que "a proliferação de taxas turísticas, incluindo as taxas locais" são "excessivas e com efeitos negativos sobre a competitividade da indústria do turismo".
Leia Também ANA deixa de promover Lisboa para pagar taxa turística
Cláudia Monteiro de Aguiar, citada no comunicado da delegação portuguesa do PSD/PPE no Parlamento Europeu, destaca assim a sua posição inicial de rejeição das propostas feitas por António Costa enquanto presidente da CML, sublinhando "os efeitos perversos da criação de taxas turísticas, numa altura em que o sector turístico tem vindo a mostrar uma enorme resiliência e que tem crescido acima da média europeia, encontrando-se no Top 3 dos países europeus que mais tem crescido".
A deputada madeirense do PSD considera, por isso, que "a ilegalidade da mesma obriga o Município de Lisboa a retirar este regulamento, uma vez que a forma de cobrança realizada excepcionalmente pela ANA refere-se somente a este ano".
Leia Também Taxa turística em Lisboa vai ser paga pela ANA
Cláudia Monteiro de Aguiar questionou-se ainda sobre "se a ANA está disposta a suportar esta taxa ilegal nos anos seguintes e a alargar aos outros concelhos em iguais circunstâncias".
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A Câmara Municipal de Lisboa introduziu, desde 1 de Abril de 2015, uma taxa turística de um euro aplicável aos passageiros que não têm residência fiscal em Portugal e que chegam por via aérea ao aeroporto internacional de Lisboa. Questionada sobre a legalidade desta taxa, a comissária responsável pela Justiça, Consumidores e Igualdade do Género, Vera Jourová, considera que esta viola a legislação comunitária.
"A Comissão não dispõe de informações pormenorizadas, mas tomou conhecimento através da imprensa que, nos termos de um acordo celebrado em 30 de Março de 2015 entre a empresa gestora do aeroporto, ANA, e a Câmara Municipal de Lisboa, a taxa não será cobrada aos passageiros", indicou Vera Jourová na sua resposta por escrito à deputada Cláudia Monteiro de Aguiar, do PSD, sobre a legalidade da referida taxa turística.
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E prossegue: "Em contrapartida, e excepcionalmente em 2015, a empresa ANA suportará integralmente a referida taxa com base numa estimativa dos passageiros que são devedores da referida taxa. Embora a Câmara Municipal de Lisboa tencione aplicar a taxa em 2016, data em que deverá ser igualmente cobrada aos passageiros que chegam a Lisboa por via marítima, bem como às dormidas, ainda não foram decididas as modalidades dessa cobrança".
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Posto isto, "a Comissão recorda que, em termos gerais, a legislação da UE proíbe a discriminação em razão da nacionalidade. Tal aplica-se às discriminações ostensivas em razão da nacionalidade e, salvo justificação em contrário, às formas dissimuladas
Vera Jourová Comissária da Justiça, Consumidores e Igualdade do Género A proliferação de taxas turísticas, incluindo as taxas locais são excessivas e com efeitos negativos sobre a competitividade da indústria do turismo.
de discriminação que, aplicando outros critérios de distinção, por exemplo, a residência fiscal, leva ao mesmo resultado, uma vez que são susceptíveis de afectar em maior grau os cidadãos da UE do que os nacionais e de os colocar numa situação de particular desvantagem. O mesmo se aplica no domínio da fiscalidade, em que os Estados-membros devem exercer a sua competência no respeito do direito da União", afirma a comissária.
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Cláudia Monteiro de Aguiar, citada no comunicado da delegação portuguesa do PSD/PPE no Parlamento Europeu, destaca assim a sua posição inicial de rejeição das propostas feitas por António Costa enquanto presidente da CML, sublinhando "os efeitos perversos da criação de taxas turísticas, numa altura em que o sector turístico tem vindo a mostrar uma enorme resiliência e que tem crescido acima da média europeia, encontrando-se no Top 3 dos países europeus que mais tem crescido".
A deputada madeirense do PSD considera, por isso, que "a ilegalidade da mesma obriga o Município de Lisboa a retirar este regulamento, uma vez que a forma de cobrança realizada excepcionalmente pela ANA refere-se somente a este ano".
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Cláudia Monteiro de Aguiar questionou-se ainda sobre "se a ANA está disposta a suportar esta taxa ilegal nos anos seguintes e a alargar aos outros concelhos em iguais circunstâncias".