A nova Lei das Agências de Viagens, que entrou em vigor em Junho, vai ser objecto de apreciação na Assembleia da República, por iniciativa do PCP. A Associação Portuguesa das Agências de Viagens (APAVT) tem vindo a reunir com os partidos com assento parlamentar para tentar alterar alguns aspectos do diploma, que reforça as garantias dos clientes em caso de incumprimento das agências através da criação de um Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT). As agências e operadores turísticos terão de contribuir para este fundo o que, para a APAVT, irá descapitalizar as empresas em sete milhões de euros.
Em comunicado, a associação sublinha que “rejeitou desde o primeiro momento diversos aspectos deste diploma, mormente os que dizem respeito à constituição do FGVT, à concorrência desleal que é suscitada pelas diferenças dos requisitos de acesso à actividade entre agências nacionais e de outros países comunitários, e também à abertura à comercialização de serviços até agora exclusivos das agências de viagens a portais subsidiados pelo Estado com vantagens fiscais sobre as empresas do sector”.
A intenção é alterar a lei através do mecanismo de apreciação parlamentar. João Passos, presidente da APAVT, afirma que irá reunir novamente com o PCP e com os restantes partidos. A associação já reuniu com a secretária de Estado do Turismo, Cecília Meireles, que “assegurou que iria analisar em maior profundidade a questão da nova lei”.
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A nova Lei das Agências de Viagens, que entrou em vigor em Junho, vai ser objecto de apreciação na Assembleia da República, por iniciativa do PCP. A Associação Portuguesa das Agências de Viagens (APAVT) tem vindo a reunir com os partidos com assento parlamentar para tentar alterar alguns aspectos do diploma, que reforça as garantias dos clientes em caso de incumprimento das agências através da criação de um Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT). As agências e operadores turísticos terão de contribuir para este fundo o que, para a APAVT, irá descapitalizar as empresas em sete milhões de euros.
Em comunicado, a associação sublinha que “rejeitou desde o primeiro momento diversos aspectos deste diploma, mormente os que dizem respeito à constituição do FGVT, à concorrência desleal que é suscitada pelas diferenças dos requisitos de acesso à actividade entre agências nacionais e de outros países comunitários, e também à abertura à comercialização de serviços até agora exclusivos das agências de viagens a portais subsidiados pelo Estado com vantagens fiscais sobre as empresas do sector”.
A intenção é alterar a lei através do mecanismo de apreciação parlamentar. João Passos, presidente da APAVT, afirma que irá reunir novamente com o PCP e com os restantes partidos. A associação já reuniu com a secretária de Estado do Turismo, Cecília Meireles, que “assegurou que iria analisar em maior profundidade a questão da nova lei”.