A nova lei, que deverá ser apresentada ao Parlamento na próxima Primavera, irá encontrar um novo enquadramento legal para esta actividade, garantindo que as receitas geradas pelas empresas do sector não escapam à tributação a que estão sujeitos os negócios tradicionais de apostas.
“As lacunas na actual lei, como por exemplo a ausência de regulação para o jogo online, estão a expor os jovens e outras pessoas vulneráveis a riscos inaceitáveis”, esclareceu hoje o ministro da Justiça irlandês.
Além disso, Alan Shatter admitiu que estas alterações também pretendem colmatar “a ausência de um regime de tributação para as apostas virtuais e outros tipos de jogos”.
A revisão das duas actuais leis que regulamentam o sector do jogo, criadas em 1931 e 1956, passará ainda a permitir que o Ministério da Justiça tenha total controlo sobre esta actividade, nomeadamente no que diz respeito ao licenciamento e supervisão das empresas. Até aqui, estas funções eram repartidas com o Ministério das Finanças irlandês.
Em território nacional, tem havido alguns avanços e recuos quanto à legalização das apostas virtuais. No Governo de Durão Barroso, chegou a ser criado um grupo de trabalho com o objectivo de rever a Lei do Jogo. As conclusões foram apresentadas, mas nunca saíram do papel.
No ano passado, foi criada um novo grupo de trabalho, liderado pelo inspector-geral da Inspecção de Jogos, exactamente com o mesmo propósito. E especulava-se, na altura, que uma das mudanças em cima da mesa seria a eventual legalização do jogo online.
Aliás, e à semelhança do que está a acontecer na Irlanda, o anterior executivo acreditava que esta actividade poderia significar um encaixe de receitas extraordinárias, que estava por arrecadar, uma vez que o negócio é considerado ilegal em Portugal.
O actual Governo já afirmou que está a estudar esta matéria, com base no relatório elaborado pelo grupo de trabalho criado em 2010. Em entrevista recente ao PÚBLICO, a secretária de Estado do Turismo, Cecília Meireles garantiu que este tema continua a ser objecto de análise.
"É claramente um dos assuntos sobre os quais o Governo tem de se debruçar e é isso que está a fazer. Estamos a analisar o relatório e a situação actual", afirmou.
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A nova lei, que deverá ser apresentada ao Parlamento na próxima Primavera, irá encontrar um novo enquadramento legal para esta actividade, garantindo que as receitas geradas pelas empresas do sector não escapam à tributação a que estão sujeitos os negócios tradicionais de apostas.
“As lacunas na actual lei, como por exemplo a ausência de regulação para o jogo online, estão a expor os jovens e outras pessoas vulneráveis a riscos inaceitáveis”, esclareceu hoje o ministro da Justiça irlandês.
Além disso, Alan Shatter admitiu que estas alterações também pretendem colmatar “a ausência de um regime de tributação para as apostas virtuais e outros tipos de jogos”.
A revisão das duas actuais leis que regulamentam o sector do jogo, criadas em 1931 e 1956, passará ainda a permitir que o Ministério da Justiça tenha total controlo sobre esta actividade, nomeadamente no que diz respeito ao licenciamento e supervisão das empresas. Até aqui, estas funções eram repartidas com o Ministério das Finanças irlandês.
Em território nacional, tem havido alguns avanços e recuos quanto à legalização das apostas virtuais. No Governo de Durão Barroso, chegou a ser criado um grupo de trabalho com o objectivo de rever a Lei do Jogo. As conclusões foram apresentadas, mas nunca saíram do papel.
No ano passado, foi criada um novo grupo de trabalho, liderado pelo inspector-geral da Inspecção de Jogos, exactamente com o mesmo propósito. E especulava-se, na altura, que uma das mudanças em cima da mesa seria a eventual legalização do jogo online.
Aliás, e à semelhança do que está a acontecer na Irlanda, o anterior executivo acreditava que esta actividade poderia significar um encaixe de receitas extraordinárias, que estava por arrecadar, uma vez que o negócio é considerado ilegal em Portugal.
O actual Governo já afirmou que está a estudar esta matéria, com base no relatório elaborado pelo grupo de trabalho criado em 2010. Em entrevista recente ao PÚBLICO, a secretária de Estado do Turismo, Cecília Meireles garantiu que este tema continua a ser objecto de análise.
"É claramente um dos assuntos sobre os quais o Governo tem de se debruçar e é isso que está a fazer. Estamos a analisar o relatório e a situação actual", afirmou.