O Parlamento aprovou hoje a proposta de lei do Governo que estabelece o regime do exercício da actividade de segurança privada.
A iniciativa legislativa foi aprovada com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP, os votos contra do PCP, BE e PEV e a abstenção do PS, baixando agora à discussão na especialidade, na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Na discussão em plenário, na quarta-feira, os partidos da oposição colocaram algumas reservas à proposta da nova lei de segurança privada, nomeadamente quanto à obrigatoriedade da instalação de sistemas de vídeo e som em alguns estabelecimentos comerciais.
A proposta de lei do Governo estabelece a obrigatoriedade de instalação de câmaras de videovigilância em bancos, farmácias, bombas de gasolina, ourivesarias e estabelecimentos comerciais de grande dimensão.
A deputada do Bloco de Esquerda, Cecília Honório, manifestou-se preocupada com a obrigatoriedade da captação de imagens e som, em farmácias, esperando que a proposta no que diz respeito à proteção dos dados pessoais seja alterada no debate da lei na especialidade.
Também o deputado do PS Filipe Neto Brandão colocou reservas à instalação de videovigilância nas farmácias e bombas de gasolina, adiantando que se trata de um investimento e "à luz da crise" muitas dessas empresas podem não ter capacidades financeiras.
O deputado do PCP António Filipe afirmou ter "sérias reservas" a alguns aspetos da proposta do Governo, designadamente "à possibilidade de realizar buscas, revistas e videovigilância".
Também o antigo secretário de Estado da Administração Interna e líder parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães, referiu que há matérias da lei que devem ser melhoradas no debate da especialidade, chamando a atenção que o Serviço de Estrangeiro e Fronteiras deve estar presente no Conselho de Segurança Privada.
O PSD mostrou-se disponível para aprofundar o debate em sede de especialidade.
O Parlamento rejeitou igualmente hoje dois projetos de lei, do BE e do PCP, para a revogação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso.
As iniciativas legislativas foram chumbadas com os votos contra de PSD e CDS-PP e os votos favoráveis do PS, PCP, BE e PEV.
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O Parlamento aprovou hoje a proposta de lei do Governo que estabelece o regime do exercício da actividade de segurança privada.
A iniciativa legislativa foi aprovada com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP, os votos contra do PCP, BE e PEV e a abstenção do PS, baixando agora à discussão na especialidade, na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Na discussão em plenário, na quarta-feira, os partidos da oposição colocaram algumas reservas à proposta da nova lei de segurança privada, nomeadamente quanto à obrigatoriedade da instalação de sistemas de vídeo e som em alguns estabelecimentos comerciais.
A proposta de lei do Governo estabelece a obrigatoriedade de instalação de câmaras de videovigilância em bancos, farmácias, bombas de gasolina, ourivesarias e estabelecimentos comerciais de grande dimensão.
A deputada do Bloco de Esquerda, Cecília Honório, manifestou-se preocupada com a obrigatoriedade da captação de imagens e som, em farmácias, esperando que a proposta no que diz respeito à proteção dos dados pessoais seja alterada no debate da lei na especialidade.
Também o deputado do PS Filipe Neto Brandão colocou reservas à instalação de videovigilância nas farmácias e bombas de gasolina, adiantando que se trata de um investimento e "à luz da crise" muitas dessas empresas podem não ter capacidades financeiras.
O deputado do PCP António Filipe afirmou ter "sérias reservas" a alguns aspetos da proposta do Governo, designadamente "à possibilidade de realizar buscas, revistas e videovigilância".
Também o antigo secretário de Estado da Administração Interna e líder parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães, referiu que há matérias da lei que devem ser melhoradas no debate da especialidade, chamando a atenção que o Serviço de Estrangeiro e Fronteiras deve estar presente no Conselho de Segurança Privada.
O PSD mostrou-se disponível para aprofundar o debate em sede de especialidade.
O Parlamento rejeitou igualmente hoje dois projetos de lei, do BE e do PCP, para a revogação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso.
As iniciativas legislativas foram chumbadas com os votos contra de PSD e CDS-PP e os votos favoráveis do PS, PCP, BE e PEV.