A Comissão de Assuntos Constitucionais decidiu solicitar à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) um parecer sobre o projeto que cria um registo de interesses no âmbito do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP).
Esta proposta partiu da deputada do Bloco de Esquerda Cecília Honório e foi aprovada por unanimidade, numa reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais em que esteve ausente a vice-presidente do PSD Teresa Leal Coelho – uma das principais impulsionadoras do projeto para a criação do registo de interesses, que também se aplicará aos membros do Conselho de Fiscalização do SIRP.
Na sequência das reservas constantes no parecer emitido pelo secretário-geral do SIRP, Júlio Pereira, Cecília Honório pretende agora que também a CNPD se pronuncie sobre os “princípios da necessidade e da proporcionalidade” do diploma.
Com o pedido de parecer à Comissão Nacional de Proteção de Dados, o primeiro objetivo é saber se, na realidade, este registo de interesses não é mais pesado em termos de tempo e nas exigências para o secretário-geral do SIRP do que para os titulares de cargos políticos.
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Depois, tal como advertiu Júlio Pereira, também importa apurar se o registo de interesses não pode colocar em causa a segurança pessoal dos visados, sobretudo, ao alargar o universo de acesso a matérias sob segredo de Estado.
Na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, a deputada do Bloco de Esquerda deixou ainda um apelo para que a conferência de líderes desta quarta-feira não proceda ao agendamento da proposta do Governo que altera a lei quadro do SIRP – um diploma que, entre outros aspetos, permitirá ao agentes dos serviços de informações terem acesso a meta dados, caso dos registos de localização e de faturação detalhada de comunicações telefónicas.
Cecília Honório classificou como “pouco sério” do ponto de vista político a possibilidade de este diploma “ser aprovado em final de legislatura, sem um prévio debate aprofundado, na sequência de um acordo de regime entre PSD/CDS e PS”.
Da parte da maioria PSD/CDS e do PS, ninguém respondeu às críticas feitas pela deputada do Bloco de Esquerda.
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A Comissão de Assuntos Constitucionais decidiu solicitar à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) um parecer sobre o projeto que cria um registo de interesses no âmbito do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP).
Esta proposta partiu da deputada do Bloco de Esquerda Cecília Honório e foi aprovada por unanimidade, numa reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais em que esteve ausente a vice-presidente do PSD Teresa Leal Coelho – uma das principais impulsionadoras do projeto para a criação do registo de interesses, que também se aplicará aos membros do Conselho de Fiscalização do SIRP.
Na sequência das reservas constantes no parecer emitido pelo secretário-geral do SIRP, Júlio Pereira, Cecília Honório pretende agora que também a CNPD se pronuncie sobre os “princípios da necessidade e da proporcionalidade” do diploma.
Com o pedido de parecer à Comissão Nacional de Proteção de Dados, o primeiro objetivo é saber se, na realidade, este registo de interesses não é mais pesado em termos de tempo e nas exigências para o secretário-geral do SIRP do que para os titulares de cargos políticos.
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Depois, tal como advertiu Júlio Pereira, também importa apurar se o registo de interesses não pode colocar em causa a segurança pessoal dos visados, sobretudo, ao alargar o universo de acesso a matérias sob segredo de Estado.
Na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, a deputada do Bloco de Esquerda deixou ainda um apelo para que a conferência de líderes desta quarta-feira não proceda ao agendamento da proposta do Governo que altera a lei quadro do SIRP – um diploma que, entre outros aspetos, permitirá ao agentes dos serviços de informações terem acesso a meta dados, caso dos registos de localização e de faturação detalhada de comunicações telefónicas.
Cecília Honório classificou como “pouco sério” do ponto de vista político a possibilidade de este diploma “ser aprovado em final de legislatura, sem um prévio debate aprofundado, na sequência de um acordo de regime entre PSD/CDS e PS”.
Da parte da maioria PSD/CDS e do PS, ninguém respondeu às críticas feitas pela deputada do Bloco de Esquerda.