A Autoridade da Concorrência quer pôr as empresas que percam recursos em Tribunal a pagar juros de mora sobre as coimas que lhes foram aplicadas, pelo tempo que demorar o recurso. A alteração está a ser preparada no âmbito da revisão da Lei da Concorrência que está a ser estudada pela equipa liderada por Manuel Sebastião há vários meses.
"Se a empresa vier a não ganhar o recurso então estamos a ponderar que haja a contagem de juros até ao pagamento da sanção", explica o presidente da Autoridade da Concorrência [AdC]. Manuel Sebastião falava à saída da Comissão de Orçamento e Finanças, no âmbito no âmbito da audição anual das entidades reguladoras do sistema financeiro. A nova legislação, que substituirá a Lei 18/2003 de 11 de Junho, deverá ainda contemplar possibilidade de "os tribunais poderem não só de diminuir a sanção como de a agravar".
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A Autoridade da Concorrência quer pôr as empresas que percam recursos em Tribunal a pagar juros de mora sobre as coimas que lhes foram aplicadas, pelo tempo que demorar o recurso. A alteração está a ser preparada no âmbito da revisão da Lei da Concorrência que está a ser estudada pela equipa liderada por Manuel Sebastião há vários meses.
"Se a empresa vier a não ganhar o recurso então estamos a ponderar que haja a contagem de juros até ao pagamento da sanção", explica o presidente da Autoridade da Concorrência [AdC]. Manuel Sebastião falava à saída da Comissão de Orçamento e Finanças, no âmbito no âmbito da audição anual das entidades reguladoras do sistema financeiro. A nova legislação, que substituirá a Lei 18/2003 de 11 de Junho, deverá ainda contemplar possibilidade de "os tribunais poderem não só de diminuir a sanção como de a agravar".