O Governo aprovou hoje as novas regras para evitar "exageros" na cobrança de taxas aplicadas ao aluguer de veículos sem condutor, a actividade de ‘rent-a-car'.
De acordo com o ministro da Presidência, Luís Marques Guedes, "o Conselho de Ministros reunido esta quinta-feira, 13 de Agosto, aprovou uma alteração ao regime de acesso e exercício de aluguer de veículos, o chamado ‘rent-a-car'".
O governante anunciou que a revisão passa por "precisões" impostas ao anterior diploma, "nomeadamente as taxas a cobrar pelo facto de, na entrega do carro, o depósito não estar cheio". A entrega do carro com depósito cheio é uma regra habitual mas que carecia de regulamentação, "para evitar exageros na cobrança dessas taxas", sublinhou Luís Marques Guedes.
Segundo o comunicado emitido após o Conselho de Ministros, "as alterações agora aprovadas visam modificar alguns aspectos das relações contratuais entre o locador e o locatário. Trata-se de um conjunto de ajustamentos de forma a, por um lado, estabelecer uma prática idêntica às empresas congéneres europeias, de forma a evitar situações de desvantagem e, por outro lado, adequar a legislação a novas realidades, como seja o mercado de reservas on-line de aluguer de veículos de passageiros sem condutor".
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O Governo aprovou hoje as novas regras para evitar "exageros" na cobrança de taxas aplicadas ao aluguer de veículos sem condutor, a actividade de ‘rent-a-car'.
De acordo com o ministro da Presidência, Luís Marques Guedes, "o Conselho de Ministros reunido esta quinta-feira, 13 de Agosto, aprovou uma alteração ao regime de acesso e exercício de aluguer de veículos, o chamado ‘rent-a-car'".
O governante anunciou que a revisão passa por "precisões" impostas ao anterior diploma, "nomeadamente as taxas a cobrar pelo facto de, na entrega do carro, o depósito não estar cheio". A entrega do carro com depósito cheio é uma regra habitual mas que carecia de regulamentação, "para evitar exageros na cobrança dessas taxas", sublinhou Luís Marques Guedes.
Segundo o comunicado emitido após o Conselho de Ministros, "as alterações agora aprovadas visam modificar alguns aspectos das relações contratuais entre o locador e o locatário. Trata-se de um conjunto de ajustamentos de forma a, por um lado, estabelecer uma prática idêntica às empresas congéneres europeias, de forma a evitar situações de desvantagem e, por outro lado, adequar a legislação a novas realidades, como seja o mercado de reservas on-line de aluguer de veículos de passageiros sem condutor".