A Comissão Nacional de Eleições (CNE) reiterou esta terça-feira, em comunicado, uma decisão tomada em Setembro de 2013 segundo a qual aos eleitores em prisão domiciliária deve ser facultado o acesso à assembleia de voto.
A decisão, deliberada por unanimidade na reunião, consta de um comunicado a que o Económico teve acesso, que afasta assim dúvidas levantadas esta segunda-feira sobre a possibilidade de José Sócrates - detido e obrigado a permanência na habitação - votar nas próximas eleições legislativas.
"Aos cidadãos eleitores detidos em regime de prisão domiciliária não é aplicável o regime especial de votação previsto para os internados em estabelecimento prisional. A estes cidadãos deve ser facultado o acesso à assembleia de voto. A pena de prisão domiciliária não tem associada qualquer sanção acessória de privação de direitos políticos, pelo que o seu exercício não carece de autorização, estando sujeita a mera informação na sequência da qual deve a entidade competente fixar as condições materiais em que a deslocação do detido deve ter lugar", refere aquela deliberação.
Não deverá assim, segundo a CNE, ser necessária decisão superior que autorize a deslocação do ex-governante até às mesas de voto, bastando apenas informar as entidades competentes.
Salgado, Vara e Santos Silva também devem poder ir às urnas
A interpretação que é válida para José Sócrates, poderá também ser aplicada a outras figuras públicas actualmente detidas e obrigadas à mesma medida de coacção de prisão com obrigatoriedade de permanência na habitação, como são os casos de Ricardo Salgado, Armando Vara e Carlos Santos Silva.
José Sócrates viu na sexta-feira passada ser reduzida para prisão domiciliária sem vigilância electrónica a medida de coacção que lhe era aplicada, transitando da cadeia de Évora para uma casa na rua Abade Faria, no centro de Lisboa.
Esta segunda-feira o jornal "Público" levantava a hipótese de Sócrates poder ser impedido de votar, uma vez que está confinado à habitação e por ser impossível aos agentes da autoridade deslocarem-se armados às assembleias de voto para acompanhar o ex-primeiro-ministro.
Indo ou não às urnas, José Sócrates continua omnipresente na campanha eleitoral para as eleições de 4 de Outubro. Esta manhã o Jornal de Notícias publicou uma curta mensagem do ex-primeiro-ministro, em que este manifestava apoio a António Costa e empenho numa vitória do PS.
"Neste momento, o que mais importa é que todos aqueles que se batem por uma alternativa política de mudança saibam que estou do seu lado. Ao lado do PS, ao lado de António Costa, pela vitória eleitoral", escreveu o ex-governante.
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A Comissão Nacional de Eleições (CNE) reiterou esta terça-feira, em comunicado, uma decisão tomada em Setembro de 2013 segundo a qual aos eleitores em prisão domiciliária deve ser facultado o acesso à assembleia de voto.
A decisão, deliberada por unanimidade na reunião, consta de um comunicado a que o Económico teve acesso, que afasta assim dúvidas levantadas esta segunda-feira sobre a possibilidade de José Sócrates - detido e obrigado a permanência na habitação - votar nas próximas eleições legislativas.
"Aos cidadãos eleitores detidos em regime de prisão domiciliária não é aplicável o regime especial de votação previsto para os internados em estabelecimento prisional. A estes cidadãos deve ser facultado o acesso à assembleia de voto. A pena de prisão domiciliária não tem associada qualquer sanção acessória de privação de direitos políticos, pelo que o seu exercício não carece de autorização, estando sujeita a mera informação na sequência da qual deve a entidade competente fixar as condições materiais em que a deslocação do detido deve ter lugar", refere aquela deliberação.
Não deverá assim, segundo a CNE, ser necessária decisão superior que autorize a deslocação do ex-governante até às mesas de voto, bastando apenas informar as entidades competentes.
Salgado, Vara e Santos Silva também devem poder ir às urnas
A interpretação que é válida para José Sócrates, poderá também ser aplicada a outras figuras públicas actualmente detidas e obrigadas à mesma medida de coacção de prisão com obrigatoriedade de permanência na habitação, como são os casos de Ricardo Salgado, Armando Vara e Carlos Santos Silva.
José Sócrates viu na sexta-feira passada ser reduzida para prisão domiciliária sem vigilância electrónica a medida de coacção que lhe era aplicada, transitando da cadeia de Évora para uma casa na rua Abade Faria, no centro de Lisboa.
Esta segunda-feira o jornal "Público" levantava a hipótese de Sócrates poder ser impedido de votar, uma vez que está confinado à habitação e por ser impossível aos agentes da autoridade deslocarem-se armados às assembleias de voto para acompanhar o ex-primeiro-ministro.
Indo ou não às urnas, José Sócrates continua omnipresente na campanha eleitoral para as eleições de 4 de Outubro. Esta manhã o Jornal de Notícias publicou uma curta mensagem do ex-primeiro-ministro, em que este manifestava apoio a António Costa e empenho numa vitória do PS.
"Neste momento, o que mais importa é que todos aqueles que se batem por uma alternativa política de mudança saibam que estou do seu lado. Ao lado do PS, ao lado de António Costa, pela vitória eleitoral", escreveu o ex-governante.