Ao cabo de seis anos de voltas e revoltas, e tendo o inquérito Freeport chegado ao seu término, cumprem algumas conclusões.
Em primeiro lugar, a forma como se iniciou o inquérito penal revela como a Justiça Portuguesa se encontra, ainda, demasiado 'politizável' e, sobretudo, como sobrevivem implantadas no sistema técnicas e estrategemas de duvidosa democraticidade e transparência. Recorde-se que aquilo que, inicialmente, se afigurava ser uma carta anónima se veio a demonstrar ser, de facto, um curioso "arranjo" entre opositores socialistas, oriundos do PSD e próximos do gabinete do então primeiro ministro Santana Lopes, reunidos com um jornalista e um inspector da PJ para dar início a uma "investigação" penal. Ora, e face deste facto, dificilmente a credibilidade da dita inquérito não seria já, e à partida, seriamente duvidosa.
Ainda que assim seja, sempre se dirá que, com efeito, poderia dar-se o facto de, enfim, estarmos perante acontecimentos verdadeiros de uma gravidade assustadora para qualquer Democracia. Era pois, e em face disso, que cumpria aos senhores procuradores titulares do processo tão somente procurar responder a uma ou duas singelas questões: foram cobradas luvas? E tendo sido, foram as mesmas, de facto, a mando ou por sugestão de qualquer entidade político-administrativa portuguesa?
E foi isso que não conseguiram fazer.
E tiveram condições mais do que suficientes para o fazer. O processo Freeport, dispendioso como foi, atraiu recursos extraordinários do Ministério Público na proporção da atenção mediática que teve. Este não foi, pelo menos no seu passado recente, um qualquer processo de crime de dano, esquecido na secretária de um procurador afundado em trabalho de uma qualquer pequena comarca do interior português. Houve afectação de meios, canalização de recursos da Polícia Judiciária e dinheiro, muito dinheiro, gasto pelos contribuintes portugueses em tudo isto.
Dificilmente se compreende que uma investigação penal dure seis anos. Seis. Não há razões processuais de nota para tal e nem tão pouco se chega a representar qualquer razão técnica (incluindo, jurídica) para tanto. O processo penal não é concebido - nem pode ser tido! - como um instrumento de acusação a qualquer preço, prorrogável a bel-prazer do investigador para obter o inalcancável. Se não há provas suficientes, claras, suficientemente evidentes, obtidas em tempo razoável, mandam os princípios de legalidade e transparência democrática que, pura e simplesmente, se arquive. Ora, não foi isso que os senhores procuradores do MP fizeram. E a forma como não o fizeram foi, aparentemente, tudo menos inocente.Um processo penal pode ser - e maior das vezes é - uma mancha na rectidão e probidade de qualquer cidadão. É por isso que, não sendo obtidas provas bastantes para que as mesmas sejam postas em causa, deve o investigador assegurar a mais elevada isenção técnica, arquivando sem mais a investigação. Não deve deixar pontas soltas de interrogação, como que apelos a culpabilizações que, usando com seriedade a técnica jurídica, não foi capaz de provar. Trata-se, pois, de um comando basilar na defesa dos direitos do cidadão conta abusos de poder gratuitos.Isso torna-se mais flagrante quando se trata de um Primeiro Ministro, seja ele qual for. Dizer-se que não se teve tempo para, em seis anos, colocar 27 perguntas choca pelo ridículo. E amedronta pelo constatar da duvidosa rectidão da dita investigação penal. Quando propositadamente (como, de forma óbvia, se evidencia neste caso...) dois procuradores deixam, em despacho de arquivamento parcial, "perguntas" que deveriam ter sido colocadas a uma testemunha, questões essas sabidas capazes de, na demagogia empolada mediaticamente, porem em causa a rectidão de uma figura cimeira do Estado, estamos perante, senão de um abuso de poder motivado por critérios insondáveis, pelo menos de uma irresponsabilidade atordoante.
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Ao cabo de seis anos de voltas e revoltas, e tendo o inquérito Freeport chegado ao seu término, cumprem algumas conclusões.
Em primeiro lugar, a forma como se iniciou o inquérito penal revela como a Justiça Portuguesa se encontra, ainda, demasiado 'politizável' e, sobretudo, como sobrevivem implantadas no sistema técnicas e estrategemas de duvidosa democraticidade e transparência. Recorde-se que aquilo que, inicialmente, se afigurava ser uma carta anónima se veio a demonstrar ser, de facto, um curioso "arranjo" entre opositores socialistas, oriundos do PSD e próximos do gabinete do então primeiro ministro Santana Lopes, reunidos com um jornalista e um inspector da PJ para dar início a uma "investigação" penal. Ora, e face deste facto, dificilmente a credibilidade da dita inquérito não seria já, e à partida, seriamente duvidosa.
Ainda que assim seja, sempre se dirá que, com efeito, poderia dar-se o facto de, enfim, estarmos perante acontecimentos verdadeiros de uma gravidade assustadora para qualquer Democracia. Era pois, e em face disso, que cumpria aos senhores procuradores titulares do processo tão somente procurar responder a uma ou duas singelas questões: foram cobradas luvas? E tendo sido, foram as mesmas, de facto, a mando ou por sugestão de qualquer entidade político-administrativa portuguesa?
E foi isso que não conseguiram fazer.
E tiveram condições mais do que suficientes para o fazer. O processo Freeport, dispendioso como foi, atraiu recursos extraordinários do Ministério Público na proporção da atenção mediática que teve. Este não foi, pelo menos no seu passado recente, um qualquer processo de crime de dano, esquecido na secretária de um procurador afundado em trabalho de uma qualquer pequena comarca do interior português. Houve afectação de meios, canalização de recursos da Polícia Judiciária e dinheiro, muito dinheiro, gasto pelos contribuintes portugueses em tudo isto.
Dificilmente se compreende que uma investigação penal dure seis anos. Seis. Não há razões processuais de nota para tal e nem tão pouco se chega a representar qualquer razão técnica (incluindo, jurídica) para tanto. O processo penal não é concebido - nem pode ser tido! - como um instrumento de acusação a qualquer preço, prorrogável a bel-prazer do investigador para obter o inalcancável. Se não há provas suficientes, claras, suficientemente evidentes, obtidas em tempo razoável, mandam os princípios de legalidade e transparência democrática que, pura e simplesmente, se arquive. Ora, não foi isso que os senhores procuradores do MP fizeram. E a forma como não o fizeram foi, aparentemente, tudo menos inocente.Um processo penal pode ser - e maior das vezes é - uma mancha na rectidão e probidade de qualquer cidadão. É por isso que, não sendo obtidas provas bastantes para que as mesmas sejam postas em causa, deve o investigador assegurar a mais elevada isenção técnica, arquivando sem mais a investigação. Não deve deixar pontas soltas de interrogação, como que apelos a culpabilizações que, usando com seriedade a técnica jurídica, não foi capaz de provar. Trata-se, pois, de um comando basilar na defesa dos direitos do cidadão conta abusos de poder gratuitos.Isso torna-se mais flagrante quando se trata de um Primeiro Ministro, seja ele qual for. Dizer-se que não se teve tempo para, em seis anos, colocar 27 perguntas choca pelo ridículo. E amedronta pelo constatar da duvidosa rectidão da dita investigação penal. Quando propositadamente (como, de forma óbvia, se evidencia neste caso...) dois procuradores deixam, em despacho de arquivamento parcial, "perguntas" que deveriam ter sido colocadas a uma testemunha, questões essas sabidas capazes de, na demagogia empolada mediaticamente, porem em causa a rectidão de uma figura cimeira do Estado, estamos perante, senão de um abuso de poder motivado por critérios insondáveis, pelo menos de uma irresponsabilidade atordoante.