O Governo de Sócrates apresentou, recentemente, a sua proposta para o novo regime de financiamento das autarquias locais. O ministro Teixeira dos Santos assegura, por seu turno, que se manterá a rédea curta aos autarcas tidos como detentores de uma elevada fasquia de culpa nos deslizes orçamentais portugueses. Grosso modo, estabelece-se no novo regime que na receita global de 5% sobre a colecta líquida do IRS atribuídas às Câmaras Municipais, apenas 2% é que são fixos. Deste modo, as autarquias locais ganham a possibilidade de reduzir a carga fiscal do seu habitantes tentando, desta forma, atrair residentes e investimento. Trata-se de (mais uma) reforma do governo socialista(????) que segue as cartilhas do mais puro neoliberalismo académico. Esta vontade de pôr tudo e todos a concorrer uns com os outros, desde do indíviduo até à autarquia, faz sorrir de contentamento muito neoliberal. No caso em análise, trata-se nada mais nada menos de uma solução legislativa que as faculdades de Direito e de Economia portuguesas já vinham propugnando desde há uns tempos: a aplicação do regime "voting with the feet", numa alusão a que o indivíduo, portador de uma dada racionalidade económica, premearia a circunscrição administrativa que lhe fosse financeiramente mais favorável, movendo-se de uma autarquia para a outra quando entendesse ser necessário - daí "votar com os seus pés". Como (quase) todas as soluções de cartilha neoliberal sofre um problema ingenuidade tremenda (muito embora alguns não queiram ver). É que - como aliás qualquer um compreenderá- tal mecanismo apenas funciona na hipótese estritamente académica "outras coisas sendo iguais". E acontece que os restantes factores não são iguais. Ninguém se mudará do concelho de Faro para o de Alcoutim por causa de 3% de redução de IRS. Na capital algarvia, o indivíduo dispõe de cuidados de saúde, de ensino, de cultura, uma rede de transporte aéreo, ferroviário e rodoviário e de um acesso generalizado a toda uma panólia de bens de consumo. Ao invés, em Alcoutim, nada existe. Mas, muito provavelmente, Faro manterá o seu nível de taxação nos 5% ao passo que Alcoutim baixará o seu para os 3%, na tentativa vã de incrementar o investimento privada, descurando o público que se impunha... Os neoliberais que sugerem estas medidas deviam prestar mais atenção aquilo que eles tecnicamente chamam de "inelasticidades do mercado". Até que os senhores estudem as regras que eles próprios inventaram, nada nos resta senão o pessimismo...
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O Governo de Sócrates apresentou, recentemente, a sua proposta para o novo regime de financiamento das autarquias locais. O ministro Teixeira dos Santos assegura, por seu turno, que se manterá a rédea curta aos autarcas tidos como detentores de uma elevada fasquia de culpa nos deslizes orçamentais portugueses. Grosso modo, estabelece-se no novo regime que na receita global de 5% sobre a colecta líquida do IRS atribuídas às Câmaras Municipais, apenas 2% é que são fixos. Deste modo, as autarquias locais ganham a possibilidade de reduzir a carga fiscal do seu habitantes tentando, desta forma, atrair residentes e investimento. Trata-se de (mais uma) reforma do governo socialista(????) que segue as cartilhas do mais puro neoliberalismo académico. Esta vontade de pôr tudo e todos a concorrer uns com os outros, desde do indíviduo até à autarquia, faz sorrir de contentamento muito neoliberal. No caso em análise, trata-se nada mais nada menos de uma solução legislativa que as faculdades de Direito e de Economia portuguesas já vinham propugnando desde há uns tempos: a aplicação do regime "voting with the feet", numa alusão a que o indivíduo, portador de uma dada racionalidade económica, premearia a circunscrição administrativa que lhe fosse financeiramente mais favorável, movendo-se de uma autarquia para a outra quando entendesse ser necessário - daí "votar com os seus pés". Como (quase) todas as soluções de cartilha neoliberal sofre um problema ingenuidade tremenda (muito embora alguns não queiram ver). É que - como aliás qualquer um compreenderá- tal mecanismo apenas funciona na hipótese estritamente académica "outras coisas sendo iguais". E acontece que os restantes factores não são iguais. Ninguém se mudará do concelho de Faro para o de Alcoutim por causa de 3% de redução de IRS. Na capital algarvia, o indivíduo dispõe de cuidados de saúde, de ensino, de cultura, uma rede de transporte aéreo, ferroviário e rodoviário e de um acesso generalizado a toda uma panólia de bens de consumo. Ao invés, em Alcoutim, nada existe. Mas, muito provavelmente, Faro manterá o seu nível de taxação nos 5% ao passo que Alcoutim baixará o seu para os 3%, na tentativa vã de incrementar o investimento privada, descurando o público que se impunha... Os neoliberais que sugerem estas medidas deviam prestar mais atenção aquilo que eles tecnicamente chamam de "inelasticidades do mercado". Até que os senhores estudem as regras que eles próprios inventaram, nada nos resta senão o pessimismo...