Cerca de trinta e dois advogados começam hoje a trabalhar nas instalações da novíssima Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR). Trata-se de um "interessante" protocolo ajustado entre a Ordem dos Advogados e o Ministério da Administração Interna que visa combater a trapalhada surgida com a criação de mais uma "Autoridade" por parte deste governo, que sendo - qual marca de honra política- devidamente centralizada em Lisboa, fez desaparecer do resto do país equipas de juristas e funcionários públicos afectos à resolução das questões relativas às contra-ordenações rodoviárias.O protocolo laboral em vigência deverá merecer a atenção de qualquer cidadão, porque indiciador de algumas das ideias políticas deste Executivo para a sociedade portuguesa.
Desde logo, salta à vista o amadorismo da obsessão governamental de criação de "Autoridades" centralizadas e plenipotenciárias, sem que que para tal existam imperativos óbvios e claros de razoabilidade ou eficiência. Mais, e pelos vistos, o planeamento de semelhante nova "Autoridade" não chegou sequer a representar a necessidade de dar solução às milhares de contra-ordenações acumuladas, revelando-se uma medida completamente inconsequente que, ainda por cima, não soube prevenir o sentimento generalizado de impunidade que se vive neste país no que toca às contra-ordenações rodoviárias.Por outro lado, a "solução" encontrada é de uma obscenidade a todos os títulos notável. Depois de se livrar de uma estrutura que assegurava a resolução das questões dentro da esfera pública do próprio Estado, o Governo recorre à contratação de advogados convertidos em mecânicos prestadores de serviços, em condições contratuais verdadeiramente suspeitas e apenas compreensíveis através do constatar do crescente deslumbramento socialista com os deleites do mercado dos preços baixos e da exploração laboral.Exigir que um advogado separe, pelo menos, 1000 processos por dia equivale a dizer que deverá, num horário de trabalho de 8 horas diárias, separar 125 processos por hora ou, tão singelamente, cerca de 2,083 processos por minuto. Ou seja, em menosde 30 segundos (sem parar) o advogado deverá compreender que processo se trata e organizá-lo conforme critérios a definir. Isto, uma vez realizado, equivale a 50 euros, sujeitos ainda a IVA e IRS.Por outro lado, serão ainda exigíveis pelo menos 30 propostas de decisão de casos por dia, pagas a 1,67 Euros por caso. Também, claro está, sujeitas a IVA e IRS. Adivinha-se, de forma clara e indelével, o império das melhores práticas nas decisões da Justiça Administrativa portuguesa: ponderação, razoabilidade e proporcionalidade, direitos, aliás, de qualquer cidadão que os socialistas estimam e acarinham da forma que se vê.
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Cerca de trinta e dois advogados começam hoje a trabalhar nas instalações da novíssima Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR). Trata-se de um "interessante" protocolo ajustado entre a Ordem dos Advogados e o Ministério da Administração Interna que visa combater a trapalhada surgida com a criação de mais uma "Autoridade" por parte deste governo, que sendo - qual marca de honra política- devidamente centralizada em Lisboa, fez desaparecer do resto do país equipas de juristas e funcionários públicos afectos à resolução das questões relativas às contra-ordenações rodoviárias.O protocolo laboral em vigência deverá merecer a atenção de qualquer cidadão, porque indiciador de algumas das ideias políticas deste Executivo para a sociedade portuguesa.
Desde logo, salta à vista o amadorismo da obsessão governamental de criação de "Autoridades" centralizadas e plenipotenciárias, sem que que para tal existam imperativos óbvios e claros de razoabilidade ou eficiência. Mais, e pelos vistos, o planeamento de semelhante nova "Autoridade" não chegou sequer a representar a necessidade de dar solução às milhares de contra-ordenações acumuladas, revelando-se uma medida completamente inconsequente que, ainda por cima, não soube prevenir o sentimento generalizado de impunidade que se vive neste país no que toca às contra-ordenações rodoviárias.Por outro lado, a "solução" encontrada é de uma obscenidade a todos os títulos notável. Depois de se livrar de uma estrutura que assegurava a resolução das questões dentro da esfera pública do próprio Estado, o Governo recorre à contratação de advogados convertidos em mecânicos prestadores de serviços, em condições contratuais verdadeiramente suspeitas e apenas compreensíveis através do constatar do crescente deslumbramento socialista com os deleites do mercado dos preços baixos e da exploração laboral.Exigir que um advogado separe, pelo menos, 1000 processos por dia equivale a dizer que deverá, num horário de trabalho de 8 horas diárias, separar 125 processos por hora ou, tão singelamente, cerca de 2,083 processos por minuto. Ou seja, em menosde 30 segundos (sem parar) o advogado deverá compreender que processo se trata e organizá-lo conforme critérios a definir. Isto, uma vez realizado, equivale a 50 euros, sujeitos ainda a IVA e IRS.Por outro lado, serão ainda exigíveis pelo menos 30 propostas de decisão de casos por dia, pagas a 1,67 Euros por caso. Também, claro está, sujeitas a IVA e IRS. Adivinha-se, de forma clara e indelével, o império das melhores práticas nas decisões da Justiça Administrativa portuguesa: ponderação, razoabilidade e proporcionalidade, direitos, aliás, de qualquer cidadão que os socialistas estimam e acarinham da forma que se vê.