Carlos Peixoto falava na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, no decorrer da sessão em que foi ouvida a presidente da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE), Paula Meira Lourenço.
O deputado mostrou-se preocupado com o comportamento de certos agentes de execução que “não atendem telefones e não respondem a faxes”, fazendo, à semelhança de outros deputados, perguntas sobre a fiscalização da actividade destes profissionais liberais e o número de processos disciplinares instaurados.
Em matéria de efectiva disciplina dos agentes de execução, Paula Meira Lourenço forneceu dados à Comissão que indicam a entrada de 1.535 queixas, sendo que 71 são relativas a 2009, 409 em 2010 e 1.055 até 15 de Setembro último.
Quanto a medidas cautelares, a mesma responsável indicou que 11 agentes de execução foram suspensos preventivamente de funções, com bloqueio de contas-cliente, enquanto cinco agentes de execução foram suspensos de receber novos processos.
Notou ainda que foram fiscalizados 731 agentes de execução, tendo havido 105 fiscalizações presenciais (ordinária/extraordinária) e 626 fiscalizações electrónicas.
Em contrapartida, disse, nove agentes de execução foram distinguidos pela CPEE pela boa prestação de serviço público, sendo que exercem actualmente a profissão um total de 913 solicitadores de execução.
No segundo ano de actividade da CPEE, em matéria de queixas apresentadas, verificou-se também que 28 por cento decorreram de violação do dever de diligência e de zelo, 25% por falta de resposta ao tribunal/partes e 12% por falta de restituição de objectos e dinheiro.
Paula Meira Lourenço defendeu que o melhor caminho é o descongestionamento dos tribunais e evitar as acções desnecessárias (dívidas incobráveis), propondo um regime específico – a arbitragem - para resolver as acções dos grandes litigantes (por exemplo, operadoras de telemóveis).
O aumento das cauções no momento da celebração do contrato de prestação de serviços públicos essenciais foi outra das medidas apresentadas, a par da junção numa única lista das atuais três: lista dos devedores do Ministério das Finanças, lista de pessoas e empresas insolventes e lista pública de execuções.
Outra medida aponta para a impossibilidade de obtenção de crédito por via judicial quando uma entidade concede crédito a um devedor que já se encontra registado em qualquer um das actuais três listas de devedores.
Promover a extinção de todas as execuções inviáveis por falta de bens do devedor e a monitorização do tempo médio de duração da cobrança de dívidas por comarca foram outras das soluções propostas, juntamente com a possibilidade de o exequente (credor) poder escolher o tribunal com menor tempo de duração média para interpor a sua acção executiva.
Durante a audição da presidente da CPEE ficou a saber-se que para o aumento de pendências nas acções de cobrança e penhora em muito contribuem os cerca de 100 mil processos pendentes que são anteriores a 2003, muito deles com mais de uma década.
Foi também revelado na audição que há um único agente de execução que tem a seu cargo mais de 50 mil processos, o que demonstra os desequilíbrios do sistema que entrou em vigor em 2003.
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Carlos Peixoto falava na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, no decorrer da sessão em que foi ouvida a presidente da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE), Paula Meira Lourenço.
O deputado mostrou-se preocupado com o comportamento de certos agentes de execução que “não atendem telefones e não respondem a faxes”, fazendo, à semelhança de outros deputados, perguntas sobre a fiscalização da actividade destes profissionais liberais e o número de processos disciplinares instaurados.
Em matéria de efectiva disciplina dos agentes de execução, Paula Meira Lourenço forneceu dados à Comissão que indicam a entrada de 1.535 queixas, sendo que 71 são relativas a 2009, 409 em 2010 e 1.055 até 15 de Setembro último.
Quanto a medidas cautelares, a mesma responsável indicou que 11 agentes de execução foram suspensos preventivamente de funções, com bloqueio de contas-cliente, enquanto cinco agentes de execução foram suspensos de receber novos processos.
Notou ainda que foram fiscalizados 731 agentes de execução, tendo havido 105 fiscalizações presenciais (ordinária/extraordinária) e 626 fiscalizações electrónicas.
Em contrapartida, disse, nove agentes de execução foram distinguidos pela CPEE pela boa prestação de serviço público, sendo que exercem actualmente a profissão um total de 913 solicitadores de execução.
No segundo ano de actividade da CPEE, em matéria de queixas apresentadas, verificou-se também que 28 por cento decorreram de violação do dever de diligência e de zelo, 25% por falta de resposta ao tribunal/partes e 12% por falta de restituição de objectos e dinheiro.
Paula Meira Lourenço defendeu que o melhor caminho é o descongestionamento dos tribunais e evitar as acções desnecessárias (dívidas incobráveis), propondo um regime específico – a arbitragem - para resolver as acções dos grandes litigantes (por exemplo, operadoras de telemóveis).
O aumento das cauções no momento da celebração do contrato de prestação de serviços públicos essenciais foi outra das medidas apresentadas, a par da junção numa única lista das atuais três: lista dos devedores do Ministério das Finanças, lista de pessoas e empresas insolventes e lista pública de execuções.
Outra medida aponta para a impossibilidade de obtenção de crédito por via judicial quando uma entidade concede crédito a um devedor que já se encontra registado em qualquer um das actuais três listas de devedores.
Promover a extinção de todas as execuções inviáveis por falta de bens do devedor e a monitorização do tempo médio de duração da cobrança de dívidas por comarca foram outras das soluções propostas, juntamente com a possibilidade de o exequente (credor) poder escolher o tribunal com menor tempo de duração média para interpor a sua acção executiva.
Durante a audição da presidente da CPEE ficou a saber-se que para o aumento de pendências nas acções de cobrança e penhora em muito contribuem os cerca de 100 mil processos pendentes que são anteriores a 2003, muito deles com mais de uma década.
Foi também revelado na audição que há um único agente de execução que tem a seu cargo mais de 50 mil processos, o que demonstra os desequilíbrios do sistema que entrou em vigor em 2003.