1. Já está mais que visto que, se quiser a aprovação colegial do Parlamento Europeu (PE), Juncker terá de fazer mexidas sensíveis na "sua" Comissão. Ao que parece, fruto das audições que tiveram lugar no PE e para garantir a anuência dos eurodeputados, o futuro Presidente da Comissão terá decidido retirar a "Cidadania" ao pelouro do comissário húngaro e terá atribuído ao holandês e seu primeiro vice-presidente, Frans Timmermans, a responsabilidade pelo "Desenvolvimento Sustentável" em ordem a garantir a supervisão da acção do comissário espanhol a quem cabe a pasta do Clima e Energia. Certa, também parece ser a substituição da eslovena Alenka Bratusek, que ficaria com a vice-presidência responsável pela União Energética. Os eurodeputados das comissões parlamentares da Indústria e do Ambiente consideraram que a ex primeira-ministra da Eslovénia não esteve à vontade nas suas áreas, não respondeu às perguntas que lhe foram feitas e não assumiu compromissos. Chumbou rotundamente com 112 votos contra e apenas 13 favoráveis.
2. O Parlamento português tem, neste particular, muito a aprender com o Parlamento Europeu. Não tanto na fiscalização política ao governo, cujos termos da nomeação não são sequer semelhantes, mas na avaliação que faz das personalidades que lhe cabe indicar para diversos órgãos e entidades. É, com efeito, a Assembleia da República que elege, entre outros, quatro dos cinco membros do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, dez juízes do Tribunal Constitucional, dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, o Provedor de Justiça, quatro membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Presidente do Conselho Nacional de Educação e todos os membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da Republica Portuguesa.
Sucede que, regra geral, as personalidades sujeitas a sufrágio são previamente consensualizadas entre os partidos da maioria ou entre os chamados partidos do arco da governação. Resultado: as audições dos candidatos em sede de comissão parlamentar não passam, as mais das vezes, de um pró-forma. Os partidos fazem perguntas mas não necessariamente um escrutínio. Há um certo prurido inconfessado em colocar questões incómodas a alguém que convidámos para o desempenho de uma função pública, e a praxe parlamentar fica-se, muitas vezes, pela análise curricular e pelo entendimento do candidato sobre a função que se propõe desempenhar.
Claro que não existe, não tem, nem pode existir, uma responsabilidade política destes órgãos perante a Assembleia da República e os deputados. Mas a questão pode ser vista ao contrário: há uma responsabilidade da Assembleia da República e dos deputados na sua designação. Os deputados são responsáveis pelas personalidades que designam para o exercício de funções públicas e, por isso, (ou até por isso) também nessas escolhas estão a representar os cidadãos. Escolher e indagar dessa escolha mais do que um poder, é um dever (ou um poder-dever). E se o consenso é, muitas vezes, um exercício de responsabilidade, não pode, todavia, a responsabilidade ceder a pretexto de um qualquer consenso.
3. Uma última lição devemos retirar deste processo europeu: somos, quase sempre, os maiores e os piores críticos em causa própria. Não faltou quem no panorama político interno apontasse o dedo à escolha de Carlos Moedas. Argumentos havia-os para todos os gostos. Ou bem que Moedas era uma escolha pessoal de Passos Coelho. Ou porque não era uma mulher. Ou porque, alegadamente, Juncker estaria à espera de outro nome a quem já havia garantido uma "boa pasta". Num exame exigente, onde outros vacilaram, Carlos Moedas passou à primeira e passou com distinção.
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1. Já está mais que visto que, se quiser a aprovação colegial do Parlamento Europeu (PE), Juncker terá de fazer mexidas sensíveis na "sua" Comissão. Ao que parece, fruto das audições que tiveram lugar no PE e para garantir a anuência dos eurodeputados, o futuro Presidente da Comissão terá decidido retirar a "Cidadania" ao pelouro do comissário húngaro e terá atribuído ao holandês e seu primeiro vice-presidente, Frans Timmermans, a responsabilidade pelo "Desenvolvimento Sustentável" em ordem a garantir a supervisão da acção do comissário espanhol a quem cabe a pasta do Clima e Energia. Certa, também parece ser a substituição da eslovena Alenka Bratusek, que ficaria com a vice-presidência responsável pela União Energética. Os eurodeputados das comissões parlamentares da Indústria e do Ambiente consideraram que a ex primeira-ministra da Eslovénia não esteve à vontade nas suas áreas, não respondeu às perguntas que lhe foram feitas e não assumiu compromissos. Chumbou rotundamente com 112 votos contra e apenas 13 favoráveis.
2. O Parlamento português tem, neste particular, muito a aprender com o Parlamento Europeu. Não tanto na fiscalização política ao governo, cujos termos da nomeação não são sequer semelhantes, mas na avaliação que faz das personalidades que lhe cabe indicar para diversos órgãos e entidades. É, com efeito, a Assembleia da República que elege, entre outros, quatro dos cinco membros do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, dez juízes do Tribunal Constitucional, dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, o Provedor de Justiça, quatro membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Presidente do Conselho Nacional de Educação e todos os membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da Republica Portuguesa.
Sucede que, regra geral, as personalidades sujeitas a sufrágio são previamente consensualizadas entre os partidos da maioria ou entre os chamados partidos do arco da governação. Resultado: as audições dos candidatos em sede de comissão parlamentar não passam, as mais das vezes, de um pró-forma. Os partidos fazem perguntas mas não necessariamente um escrutínio. Há um certo prurido inconfessado em colocar questões incómodas a alguém que convidámos para o desempenho de uma função pública, e a praxe parlamentar fica-se, muitas vezes, pela análise curricular e pelo entendimento do candidato sobre a função que se propõe desempenhar.
Claro que não existe, não tem, nem pode existir, uma responsabilidade política destes órgãos perante a Assembleia da República e os deputados. Mas a questão pode ser vista ao contrário: há uma responsabilidade da Assembleia da República e dos deputados na sua designação. Os deputados são responsáveis pelas personalidades que designam para o exercício de funções públicas e, por isso, (ou até por isso) também nessas escolhas estão a representar os cidadãos. Escolher e indagar dessa escolha mais do que um poder, é um dever (ou um poder-dever). E se o consenso é, muitas vezes, um exercício de responsabilidade, não pode, todavia, a responsabilidade ceder a pretexto de um qualquer consenso.
3. Uma última lição devemos retirar deste processo europeu: somos, quase sempre, os maiores e os piores críticos em causa própria. Não faltou quem no panorama político interno apontasse o dedo à escolha de Carlos Moedas. Argumentos havia-os para todos os gostos. Ou bem que Moedas era uma escolha pessoal de Passos Coelho. Ou porque não era uma mulher. Ou porque, alegadamente, Juncker estaria à espera de outro nome a quem já havia garantido uma "boa pasta". Num exame exigente, onde outros vacilaram, Carlos Moedas passou à primeira e passou com distinção.