Não é de agora. Já tem rasto na escrita. Carlos Abreu Amorim , um interveniente no programa Choque Ideológico, na RTP-N acabou de fazer algumas considerações sobre o sistema de justiça português. Está tudo mal! Tudo, desde os magistrados até ao sistema de leis, organização judiciária e, sei lá!, edifícios, oficiais de justiça, polícias, CEJ, COJ, e tutti quanti. Nada se aproveita e a culpa maior parece ser dos magistrados que aparecem como os bodes expiatórios de um discurso que não tem esperança.
Há anos que se ouvem discursos neste género de bota-abaixo.
A seguir, como seria natural, esperar-se-ia pela ideia iluminadora, esclarecida, coerente que repusesse e substituisse as fustigadas ideias de Figueiredo Dias, Costa Andrade, Eduardo Correia, Cunha Rodrigues, entre outros e…nada. Nada de nada se ouve a seguir ao bota-abaixismo mais chão. Seja. Cada um tem direito à sua opinião e a opinião deve ser livre.
O que já não merece passar em claro é a produção deste discurso arrasador, dizendo-se depois algumas boutades que merecem reparo.
A propósito do caso da menor Esmeralda Ana Filipa:
“ A justiça está a bater no fundo da mente das pessoas” e encadeando uma resposta sobre a admissibilidade do pedido de “habeas corpus”, não confiando muito no sucesso da operação se diga que, “eu tenderia mais a esperar pela decisão do Tribunal Constitucional anunciada para Fevereiro e talvez aí haja novidades.”
Não adianta dizer e repisar que o processo que está parado no Tribunal Constitucional, é diverso, em naturesa e objectivos do processo crime no âmbito do qual se condenou o arguido em pena de prisão e que agora suscita este pedido de habeas corpus.
Adianta menos ainda esclarecer ou tomar esclarecimento que esse processo -que é de Regulação de Poder Paternal,- não é o processo de adopção nem é o processo crime e esteve parado no Tribunal Constitucional durante dois anos.
Adianta nada, porque o entendimento já está definido: “ a justiça está a bater no fundo da mente das pessoas”. Tirando isso, nada de novo e a confusão é sempre a mesma: tudo mal.
Mas parece já existir uma alternativa: melhor do que o sistema de justiça que temos e o sistema que os teóricos gizaram durante dezenas e dezenas de anos, será o sistema a que estamos agora mesmo a assistir na RTP1: um fórum em que se efectua um julgamento popular do caso.
Em tempo:
No blog Blasfémias, cita-se este blog com um título sobre o "segredo de justiça e dever de reserva dos magistrados". Ora bem, para que se saiba que dever é esse, nada como ler a lei: (Artigo 84.º do Estatuto do MP)
Dever de reserva
1 - Os magistrados do Ministério Público não podem fazer declarações ou comentários sobre processos, salvo, quando superiormente autorizados, para defesa da honra ou para a realização de outro interesse legítimo.
2 - Não são abrangidas pelo dever de reserva as informações que, em matéria não coberta pelo segredo de justiça ou pelo sigilo profissional, visem a realização de direitos ou interesses legítimos, nomeadamente o do acesso à informação.
Os processos, são os que estão a cargo dos respectivos magistrados, entenda-se...
Publicado por josé
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Não é de agora. Já tem rasto na escrita. Carlos Abreu Amorim , um interveniente no programa Choque Ideológico, na RTP-N acabou de fazer algumas considerações sobre o sistema de justiça português. Está tudo mal! Tudo, desde os magistrados até ao sistema de leis, organização judiciária e, sei lá!, edifícios, oficiais de justiça, polícias, CEJ, COJ, e tutti quanti. Nada se aproveita e a culpa maior parece ser dos magistrados que aparecem como os bodes expiatórios de um discurso que não tem esperança.
Há anos que se ouvem discursos neste género de bota-abaixo.
A seguir, como seria natural, esperar-se-ia pela ideia iluminadora, esclarecida, coerente que repusesse e substituisse as fustigadas ideias de Figueiredo Dias, Costa Andrade, Eduardo Correia, Cunha Rodrigues, entre outros e…nada. Nada de nada se ouve a seguir ao bota-abaixismo mais chão. Seja. Cada um tem direito à sua opinião e a opinião deve ser livre.
O que já não merece passar em claro é a produção deste discurso arrasador, dizendo-se depois algumas boutades que merecem reparo.
A propósito do caso da menor Esmeralda Ana Filipa:
“ A justiça está a bater no fundo da mente das pessoas” e encadeando uma resposta sobre a admissibilidade do pedido de “habeas corpus”, não confiando muito no sucesso da operação se diga que, “eu tenderia mais a esperar pela decisão do Tribunal Constitucional anunciada para Fevereiro e talvez aí haja novidades.”
Não adianta dizer e repisar que o processo que está parado no Tribunal Constitucional, é diverso, em naturesa e objectivos do processo crime no âmbito do qual se condenou o arguido em pena de prisão e que agora suscita este pedido de habeas corpus.
Adianta menos ainda esclarecer ou tomar esclarecimento que esse processo -que é de Regulação de Poder Paternal,- não é o processo de adopção nem é o processo crime e esteve parado no Tribunal Constitucional durante dois anos.
Adianta nada, porque o entendimento já está definido: “ a justiça está a bater no fundo da mente das pessoas”. Tirando isso, nada de novo e a confusão é sempre a mesma: tudo mal.
Mas parece já existir uma alternativa: melhor do que o sistema de justiça que temos e o sistema que os teóricos gizaram durante dezenas e dezenas de anos, será o sistema a que estamos agora mesmo a assistir na RTP1: um fórum em que se efectua um julgamento popular do caso.
Em tempo:
No blog Blasfémias, cita-se este blog com um título sobre o "segredo de justiça e dever de reserva dos magistrados". Ora bem, para que se saiba que dever é esse, nada como ler a lei: (Artigo 84.º do Estatuto do MP)
Dever de reserva
1 - Os magistrados do Ministério Público não podem fazer declarações ou comentários sobre processos, salvo, quando superiormente autorizados, para defesa da honra ou para a realização de outro interesse legítimo.
2 - Não são abrangidas pelo dever de reserva as informações que, em matéria não coberta pelo segredo de justiça ou pelo sigilo profissional, visem a realização de direitos ou interesses legítimos, nomeadamente o do acesso à informação.
Os processos, são os que estão a cargo dos respectivos magistrados, entenda-se...
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