PS, PSD e CDS inviabilizam calendário proposto para a instituição da Regionalização
COESÃO O Parlamento chumbou o projecto de resolução do PCP com o calendário para a Regionalização. Adiada volta a ser assim a decisão de avançar com um processo decisivo para dar maior coesão e equilíbrio ao País.
O diploma comunista foi inviabilizado pelos votos contra de PS, CDS, Chega e Iniciativa Liberal, com a abstenção de PSD e PAN. A favor votaram as restantes bancadas. Uma iniciativa legislativa do BE de teor idêntico teve o mesmo destino.
Com esta iniciativa legislativa e respectivo agendamento o PCP pretendia ver finalmente tomada pela AR a decisão de avançar com a Regionalização, por forma a que a criação das regiões administrativas pudesse estar concluída em 2021, coincidindo com a realização das eleições autárquicas.
Este era, pois, um debate destinado a espoletar o processo para a elaboração de um calendário para as «auscultações que devem ser feitas e para as decisões que devem ser tomadas», como salientou João Oliveira, que lembrou estar em causa, com a criação do nível regional na Administração do Estado, não apenas o «cumprimento de um imperativo constitucional», como também a criação de um instrumento de combate às desigualdades e assimetrias regionais, de concretização do desenvolvimento equilibrado e harmonioso do País e de aprofundamento da democracia com a possibilidade de controlo das decisões políticas pelas populações».
Postura infame
Era isto e nada mais o que estava colocado neste debate. O que o mesmo evidenciou, porém, é que continua a haver forças políticas que a pretextos vários querem que o processo continue a marcar passo e a «ser adiada a criação das regiões administrativas».
Isto não obstante nenhum desses partidos ter assumido de forma frontal a sua oposição ao desígnio constitucional de criação da regiões administrativas.
A excepção foi o deputado do Chega, que, com total desaforo, afirmou estar-se «nas tintas para o que diz a Constituição» e que o seu partido «quer mandar a regionalização para o lixo da história, que é onde sempre devia ter estado». Palavras indecorosas que não passaram sem o firme repúdio da bancada comunista, com a deputada Paula Santos a frisar que contrariamente aos que que acham que os «direitos, os serviços públicos, o regime democrático e a Constituição podem ir para o lixo», o PCP «tem uma visão completamente diferente» e não deixará de «continuar a combater todas as perspectivas antidemocráticas».
Tirando a provocação infame de quem aceita em comícios seus ver prosélitos a fazer a saudação nazi, o que se assistiu no debate por parte dos que inviabilizaram a iniciativa legislativa do PCP foi, assim, o recurso a um exercício de retórica e a uma boa dose de hipocrisia para não deixar avançar o processo e manter as coisas como estão.
Pretexto falsos
E fizeram-no sob argumentos vários. PAN e CDS, por exemplo, enfatizaram a necessidade do referendo, com o primeiro, pela voz de Inês de Sousa Real, a dizer que o seu partido «não abdica da via referendária imposta pela Constituição», e o segundo, por intermédio de Cecília Meireles, a considerar que a «Regionalização não é um dado adquirido» e que «tem que haver primeiro o referendo». Ora, a convocação do referendo nunca esteve em causa e integra o calendário proposto pelo PCP (ver caixa).
Já da bancada do PSD surgiu o discurso de que os seus deputados estão «disponíveis para discutir a Regionalização», mas que «não a fará a qualquer custo» (Jorge Paulo Oliveira), argumentando, de forma falaciosa, que os projectos em debate «começam a construir a casa pelo telhado» (Carlos Peixoto), em vez de definir antes de mais para que se quer a Regionalização, competências dos órgãos regionais, fontes de financiamento e recorte das regiões.
Alegações sem fundamento uma vez que este agendamento visava tão só permitir à AR «tomar a decisão de avançar com o processo, estabelecendo um calendário para as auscultações que devem ser feitas e para as decisões que devem ser tomadas», como tratou de explicar João Oliveira.
«O que esteve em debate foi unicamente a decisão de se avançar. Tudo o mais era para ficar em aberto à discussão, desde as competências à forma como vão ser criadas as regiões administrativas, ao modelo eleitoral ou ao financiamento», reiterou no final a deputada Paula Santos, refutando pretextos trazidos ao debate.
Mais, frisou, se a opção do PCP tivesse sido outra e tivesse levado a debate a Lei quadro, a lei de financiamento, o modelo eleitoral, para os quais tem propostas concretas, então, provavelmente, o que «outras bancadas viriam dizer é que estava a haver precipitação, que faltava a necessária reflexão, ou seja, não faltariam pretextos para não se avançar».
A verdadeira descentralização
De natureza algo diferente mas não menos inconsistente foram as razões aduzidas pelo PS. Podem resumir-se nas seguintes palavras do seu deputado Filipe Pacheco: «O PS não está disponível para que a regionalização seja utilizada como arma de arremesso para se tentar sobrepor e para tentar matar o processo de descentralização que está neste momento a acontecer».
Em vez da busca de consensos para avançar na regionalização, que foi o móbil da bancada comunista neste debate, o que tal posição do PS revela é a aposta cega na falsa solução que é a transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, passagem que tem sido tudo menos pacífica.
É que a «efectiva e sustentada descentralização é inseparável da instituição das regiões administrativas», e só estas podem conformar uma verdadeira «política descentralizadora», por razões que João Oliveira bem explicou (ver caixa).
Uma necessidade do País
Passados que estão mais de 40 anos sobre a aprovação da Constituição e mais de 20 sobre a realização do referendo, o desfecho deste debate volta a significar o adiar do início do processo de remoção de um «modelo de organização centralista» que, como concluiu Paula Santos, «não é o que serve o País, as populações, o desenvolvimento regional e a eliminação das assimetrias».
Mas a reter deste agendamento fica também a certeza de que a regionalização e a criação das regiões administrativas acabará, inexoravelmente, por ser uma realidade, porquanto, como foi dito, são imprescindíveis enquanto «instrumento de desenvolvimento regional, de aprofundamento democrático e de incentivo à participação popular», sendo ainda o mecanismo capaz de conferir «mais poder à população na definição das opções para os seus territórios, para dar mais coerência à organização do Estado».
E também, como sublinhou Paula Santos no final do debate, para «melhorar os serviços públicos e, por esta via, assegurar a optimização dos recursos públicos, permitindo simultaneamente com o poder regional garantir decisões mais céleres e sem estar subjugada à tutela da administração central, como hoje sucede com as CCDR», além de permitir um «reforço da autonomia do poder local».
Dar a coerência que falta
Muito sublinhada pela bancada comunista foi a importância que a Regionalização assume para uma «efectiva descentralização» e para garantir a «adequação da administração do Estado e dos seus serviços».
O processo de transferência de competências em curso é de resto elucidativo sobre a falta que faz um poder regional para assegurar essa coerência nos serviços do Estado. É que, por exemplo, como anotou Paula Santos, «há um conjunto de competências que não estão bem na administração central, mas isso não significa que estejam bem na administração local».
Daí que a concretização das regiões administrativas, na óptica do PCP, seja o passo que falta ao País para uma efectiva política descentralizadora capaz de cumprir o que João Oliveira definiu como «três objectivos essenciais».
Desde logo, conferir essa «coerência a uma clara delimitação de atribuições e competências entre os vários níveis da administração (central, regional e local). Um segundo, «criar condições para uma política de desenvolvimento regional com a activa participação das autarquias e dos agentes económicos e sociais». Em terceiro, «garantir a defesa da autonomia do poder local».
Critérios claros para cumprir desígnio
O calendário proposto no diploma apresentado pelo PCP para a concretização da Regionalização não se prestava a equívocos, do mesmo modo que não oferecia nenhuma dúvida sobre as condições nele asseguradas para a realização de um debate público alargado e abrangente, conforme à «relevância da matéria», e «cumprindo a tramitação que legal e constitucionalmente se impõe».
Isso mesmo fez questão de realçar o líder parlamentar comunista, ao detalhar as componentes e metas dessa agenda destinada a cumprir o desígnio constitucional de criar as Regiões Administrativas.
Um calendário «claro e compreensível nos critérios que adopta», dividido da seguinte maneira, segundo a explicação de João Oliveira:
- até final do primeiro semestre de 2020, consulta às Assembleias Municipais sobre a proposta de dois mapas possíveis de criação em concreto das Regiões Administrativas (uma, assente no mapa de criação aprovada em Lei n.º 19/98, de 28 de Abril, e submetida a referendo; a outra, correspondente às cinco regiões-plano hoje coincidentes com as áreas das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional);
- o resultado do debate, deliberações ou pareceres que as Assembleias Municipais entendessem emitir em concreto deveria ser enviado até final de 2020;
- no primeiro semestre de 2021, à Assembleia da República competiria aprovar a Lei de Criação das Regiões Administrativas e a proposta de convocação de um referendo a realizar no segundo trimestre de 2021;
- a eleição dos órgãos das Regiões Administrativas teria lugar na data prevista para as eleições dos órgãos das autarquias locais em 2021.
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PS, PSD e CDS inviabilizam calendário proposto para a instituição da Regionalização
COESÃO O Parlamento chumbou o projecto de resolução do PCP com o calendário para a Regionalização. Adiada volta a ser assim a decisão de avançar com um processo decisivo para dar maior coesão e equilíbrio ao País.
O diploma comunista foi inviabilizado pelos votos contra de PS, CDS, Chega e Iniciativa Liberal, com a abstenção de PSD e PAN. A favor votaram as restantes bancadas. Uma iniciativa legislativa do BE de teor idêntico teve o mesmo destino.
Com esta iniciativa legislativa e respectivo agendamento o PCP pretendia ver finalmente tomada pela AR a decisão de avançar com a Regionalização, por forma a que a criação das regiões administrativas pudesse estar concluída em 2021, coincidindo com a realização das eleições autárquicas.
Este era, pois, um debate destinado a espoletar o processo para a elaboração de um calendário para as «auscultações que devem ser feitas e para as decisões que devem ser tomadas», como salientou João Oliveira, que lembrou estar em causa, com a criação do nível regional na Administração do Estado, não apenas o «cumprimento de um imperativo constitucional», como também a criação de um instrumento de combate às desigualdades e assimetrias regionais, de concretização do desenvolvimento equilibrado e harmonioso do País e de aprofundamento da democracia com a possibilidade de controlo das decisões políticas pelas populações».
Postura infame
Era isto e nada mais o que estava colocado neste debate. O que o mesmo evidenciou, porém, é que continua a haver forças políticas que a pretextos vários querem que o processo continue a marcar passo e a «ser adiada a criação das regiões administrativas».
Isto não obstante nenhum desses partidos ter assumido de forma frontal a sua oposição ao desígnio constitucional de criação da regiões administrativas.
A excepção foi o deputado do Chega, que, com total desaforo, afirmou estar-se «nas tintas para o que diz a Constituição» e que o seu partido «quer mandar a regionalização para o lixo da história, que é onde sempre devia ter estado». Palavras indecorosas que não passaram sem o firme repúdio da bancada comunista, com a deputada Paula Santos a frisar que contrariamente aos que que acham que os «direitos, os serviços públicos, o regime democrático e a Constituição podem ir para o lixo», o PCP «tem uma visão completamente diferente» e não deixará de «continuar a combater todas as perspectivas antidemocráticas».
Tirando a provocação infame de quem aceita em comícios seus ver prosélitos a fazer a saudação nazi, o que se assistiu no debate por parte dos que inviabilizaram a iniciativa legislativa do PCP foi, assim, o recurso a um exercício de retórica e a uma boa dose de hipocrisia para não deixar avançar o processo e manter as coisas como estão.
Pretexto falsos
E fizeram-no sob argumentos vários. PAN e CDS, por exemplo, enfatizaram a necessidade do referendo, com o primeiro, pela voz de Inês de Sousa Real, a dizer que o seu partido «não abdica da via referendária imposta pela Constituição», e o segundo, por intermédio de Cecília Meireles, a considerar que a «Regionalização não é um dado adquirido» e que «tem que haver primeiro o referendo». Ora, a convocação do referendo nunca esteve em causa e integra o calendário proposto pelo PCP (ver caixa).
Já da bancada do PSD surgiu o discurso de que os seus deputados estão «disponíveis para discutir a Regionalização», mas que «não a fará a qualquer custo» (Jorge Paulo Oliveira), argumentando, de forma falaciosa, que os projectos em debate «começam a construir a casa pelo telhado» (Carlos Peixoto), em vez de definir antes de mais para que se quer a Regionalização, competências dos órgãos regionais, fontes de financiamento e recorte das regiões.
Alegações sem fundamento uma vez que este agendamento visava tão só permitir à AR «tomar a decisão de avançar com o processo, estabelecendo um calendário para as auscultações que devem ser feitas e para as decisões que devem ser tomadas», como tratou de explicar João Oliveira.
«O que esteve em debate foi unicamente a decisão de se avançar. Tudo o mais era para ficar em aberto à discussão, desde as competências à forma como vão ser criadas as regiões administrativas, ao modelo eleitoral ou ao financiamento», reiterou no final a deputada Paula Santos, refutando pretextos trazidos ao debate.
Mais, frisou, se a opção do PCP tivesse sido outra e tivesse levado a debate a Lei quadro, a lei de financiamento, o modelo eleitoral, para os quais tem propostas concretas, então, provavelmente, o que «outras bancadas viriam dizer é que estava a haver precipitação, que faltava a necessária reflexão, ou seja, não faltariam pretextos para não se avançar».
A verdadeira descentralização
De natureza algo diferente mas não menos inconsistente foram as razões aduzidas pelo PS. Podem resumir-se nas seguintes palavras do seu deputado Filipe Pacheco: «O PS não está disponível para que a regionalização seja utilizada como arma de arremesso para se tentar sobrepor e para tentar matar o processo de descentralização que está neste momento a acontecer».
Em vez da busca de consensos para avançar na regionalização, que foi o móbil da bancada comunista neste debate, o que tal posição do PS revela é a aposta cega na falsa solução que é a transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, passagem que tem sido tudo menos pacífica.
É que a «efectiva e sustentada descentralização é inseparável da instituição das regiões administrativas», e só estas podem conformar uma verdadeira «política descentralizadora», por razões que João Oliveira bem explicou (ver caixa).
Uma necessidade do País
Passados que estão mais de 40 anos sobre a aprovação da Constituição e mais de 20 sobre a realização do referendo, o desfecho deste debate volta a significar o adiar do início do processo de remoção de um «modelo de organização centralista» que, como concluiu Paula Santos, «não é o que serve o País, as populações, o desenvolvimento regional e a eliminação das assimetrias».
Mas a reter deste agendamento fica também a certeza de que a regionalização e a criação das regiões administrativas acabará, inexoravelmente, por ser uma realidade, porquanto, como foi dito, são imprescindíveis enquanto «instrumento de desenvolvimento regional, de aprofundamento democrático e de incentivo à participação popular», sendo ainda o mecanismo capaz de conferir «mais poder à população na definição das opções para os seus territórios, para dar mais coerência à organização do Estado».
E também, como sublinhou Paula Santos no final do debate, para «melhorar os serviços públicos e, por esta via, assegurar a optimização dos recursos públicos, permitindo simultaneamente com o poder regional garantir decisões mais céleres e sem estar subjugada à tutela da administração central, como hoje sucede com as CCDR», além de permitir um «reforço da autonomia do poder local».
Dar a coerência que falta
Muito sublinhada pela bancada comunista foi a importância que a Regionalização assume para uma «efectiva descentralização» e para garantir a «adequação da administração do Estado e dos seus serviços».
O processo de transferência de competências em curso é de resto elucidativo sobre a falta que faz um poder regional para assegurar essa coerência nos serviços do Estado. É que, por exemplo, como anotou Paula Santos, «há um conjunto de competências que não estão bem na administração central, mas isso não significa que estejam bem na administração local».
Daí que a concretização das regiões administrativas, na óptica do PCP, seja o passo que falta ao País para uma efectiva política descentralizadora capaz de cumprir o que João Oliveira definiu como «três objectivos essenciais».
Desde logo, conferir essa «coerência a uma clara delimitação de atribuições e competências entre os vários níveis da administração (central, regional e local). Um segundo, «criar condições para uma política de desenvolvimento regional com a activa participação das autarquias e dos agentes económicos e sociais». Em terceiro, «garantir a defesa da autonomia do poder local».
Critérios claros para cumprir desígnio
O calendário proposto no diploma apresentado pelo PCP para a concretização da Regionalização não se prestava a equívocos, do mesmo modo que não oferecia nenhuma dúvida sobre as condições nele asseguradas para a realização de um debate público alargado e abrangente, conforme à «relevância da matéria», e «cumprindo a tramitação que legal e constitucionalmente se impõe».
Isso mesmo fez questão de realçar o líder parlamentar comunista, ao detalhar as componentes e metas dessa agenda destinada a cumprir o desígnio constitucional de criar as Regiões Administrativas.
Um calendário «claro e compreensível nos critérios que adopta», dividido da seguinte maneira, segundo a explicação de João Oliveira:
- até final do primeiro semestre de 2020, consulta às Assembleias Municipais sobre a proposta de dois mapas possíveis de criação em concreto das Regiões Administrativas (uma, assente no mapa de criação aprovada em Lei n.º 19/98, de 28 de Abril, e submetida a referendo; a outra, correspondente às cinco regiões-plano hoje coincidentes com as áreas das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional);
- o resultado do debate, deliberações ou pareceres que as Assembleias Municipais entendessem emitir em concreto deveria ser enviado até final de 2020;
- no primeiro semestre de 2021, à Assembleia da República competiria aprovar a Lei de Criação das Regiões Administrativas e a proposta de convocação de um referendo a realizar no segundo trimestre de 2021;
- a eleição dos órgãos das Regiões Administrativas teria lugar na data prevista para as eleições dos órgãos das autarquias locais em 2021.