Uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2020 apresentada pelo PSD que estipula a aprovação da Assembleia da República como condição para “eventuais acréscimos” ao empréstimo de 850 milhões de euros do Estado ao Fundo de Resolução, que tem feito injeções no Novo Banco, foi a única das quatro propostas relativas a este tema e votadas na Comissão de Orçamento e Finanças a ser aprovada.
A proposta dos depAutados sociais-democratas Afonso Oliveira e Duarte Pacheco foi aprovada graças à coligação entre PSD, Bloco de Esquerda, CDS-PP, PAN, Iniciativa Liberal e Chega. A abstenção do PCP fez com que o voto contra do PS não tenha sido suficiente para “chumbar” essa alteração, ao contrário do que sucedeu com as propostas do Bloco de Esquerda, PCP e PAN. Isto numa altura que houve indícios de que o Governo e a Lone Star, detentora da instituição financeira nascida do colapso do Banco Espírito Santo poderia estar a negociar uma injeção de 1.400 milhões de euros, concluindo já durante este exercício o saneamento financeiro do Novo Banco.
Lê-se na alteração ao Artigo 116.º da Lei do Orçamento do Estado para 2020 aprovada em especialidade que “o empréstimo ao Fundo de Resolução, no valor de €850.000.000, englobado no montante estipulado no n.º1 deste artigo, constituiu o limite máximo das obrigações do Estado reguladas por contrato entre as partes”. E que “eventuais acréscimos a essa obrigação carecem de aprovação da Assembleia da República”.
A proposta foi justificada pelos deputados do PSD com o facto de o empréstimo que o Estado deverá conceder ao Fundo de Resolução em 2020 elevar o capital em dívida para 6,382 milhões de euros, sendo “da maior importância assegurar que as obrigações financeiras do Estado para com o Fundo de Resolução se mantenham dentro do estrito quadro contratual vigente entre as partes, carecendo qualquer extensão eventual dessas obrigações da aprovação da Assembleia da República”.
Isto porque, realçam os deputados Afonso Oliveira e Duarte Pacheco, “em causa estão empréstimos de um montante muito elevado, com implicações quer no grau de exposição ao Estado aos riscos inerentes à atividade financeira, quer em pressões significativas sobre as suas necessidades líquidas de financiamento, que determinam a trajetória da dívida pública”.
PS contra todas as propostas
Entre as outas três propostas de alteração, a do PAN foi a que ficou mais próxima de ser aprovada, o que ainda assim se tornou impossível devido à abstenção do PSD. O documento apresentado pelos deputados André Silva, Bebiana Cunha, Cristiana Rodrigues e Inês de Sousa Real era mais abrangente do que a proposta social-democrata, referindo-se a “todas as medidas ou decisões não autorizadas ou não previstas” que, “independentemente de se inserirem no âmbito de uma medida de resolução, de nacionalização, de liquidação ou de apoio à capitalização, determinem a aplicação ou disponibilização direta ou indireta de fundos públicos em instituição de crédito, independentemente da natureza pública ou privada dos titulares do seu capital, são obrigatoriamente apresentadas pelo Governo à Assembleia da República mediante proposta de lei”.
Além disso, o PAN determinava que tal proposta de lei deveria ser acompanhada de um relatório de uma auditoria especial realizada por entidade independente à instituição de crédito beneficiária, que seria determinada pelo Governo sob proposta do Banco de Portugal e a expensas da instituição auditada, abrangendo atos de gestão como operações de crédito, decisões de investimento, expansão ou desinvestimento realizadas em Portugal ou no estrangeiro e decisões de aquisição e alienação de ativos. Igualmente necessário seria um estudo técnico sobre impacto orçamental da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e um parecer do Conselho de Finanças Públicas que avaliasse o impacto orçamental na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas e o cumprimento das regras orçamentais.
Também chumbada pelo PS e neste caso pelo PSD, enquanto o Chega optou pela abstenção, a proposta do Bloco de Esquerda estipulava que “face à inexistência de resultados da auditoria à gestão do Novo Banco e considerando as enormes incertezas sobre a gestão dos seus ativos e sobre as necessidades futuras de financiamento do Fundo de Resolução, o Bloco de Esquerda considera que qualquer mobilização de recursos públicos para o Fundo de Resolução no âmbito do financiamento do Novo Banco deve ser objeto de debate informado e decisão autónoma na Assembleia da República.
Na proposta bloquista era recordado que o partido “sempre se opôs à entrega do Novo Banco à Lone Star com a criação de uma garantia pública destinada a subsidiar, durante anos, o novo proprietário privado” e que “em tempo útil o Bloco propôs a manutenção do Novo Banco na esfera pública”, o que foi rejeitado pelo PSD, CDS e PS.
Por último, a proposta de alteração do PCP, que só obteve apoio do Bloco de Esquerda nos seus três primeiros pontos, acrescentando-se-lhes o PAN num quarto ponto, segundo o qual o Governo promoveria uma auditoria “à gestão de ativos do Novo Banco desde a sua privatização, sendo o respetivo relatório remetido à Assembleia da República e ao Banco de Portugal”, apontava para a nacionalização deste e qualquer outro banco apoiado por verbas do Fundo de Resolução. Nos restantes pontos, votados como um só na Comissão de Orçamento e Finanças, estipulava-se que a utilização de verbas públicas para a recapitalização de instituições de crédito de capital privado, através do Fundo de Resolução, obrigaria o Executivo a “iniciar o processo necessário ao controlo público da instituição de crédito em causa”.
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Uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2020 apresentada pelo PSD que estipula a aprovação da Assembleia da República como condição para “eventuais acréscimos” ao empréstimo de 850 milhões de euros do Estado ao Fundo de Resolução, que tem feito injeções no Novo Banco, foi a única das quatro propostas relativas a este tema e votadas na Comissão de Orçamento e Finanças a ser aprovada.
A proposta dos depAutados sociais-democratas Afonso Oliveira e Duarte Pacheco foi aprovada graças à coligação entre PSD, Bloco de Esquerda, CDS-PP, PAN, Iniciativa Liberal e Chega. A abstenção do PCP fez com que o voto contra do PS não tenha sido suficiente para “chumbar” essa alteração, ao contrário do que sucedeu com as propostas do Bloco de Esquerda, PCP e PAN. Isto numa altura que houve indícios de que o Governo e a Lone Star, detentora da instituição financeira nascida do colapso do Banco Espírito Santo poderia estar a negociar uma injeção de 1.400 milhões de euros, concluindo já durante este exercício o saneamento financeiro do Novo Banco.
Lê-se na alteração ao Artigo 116.º da Lei do Orçamento do Estado para 2020 aprovada em especialidade que “o empréstimo ao Fundo de Resolução, no valor de €850.000.000, englobado no montante estipulado no n.º1 deste artigo, constituiu o limite máximo das obrigações do Estado reguladas por contrato entre as partes”. E que “eventuais acréscimos a essa obrigação carecem de aprovação da Assembleia da República”.
A proposta foi justificada pelos deputados do PSD com o facto de o empréstimo que o Estado deverá conceder ao Fundo de Resolução em 2020 elevar o capital em dívida para 6,382 milhões de euros, sendo “da maior importância assegurar que as obrigações financeiras do Estado para com o Fundo de Resolução se mantenham dentro do estrito quadro contratual vigente entre as partes, carecendo qualquer extensão eventual dessas obrigações da aprovação da Assembleia da República”.
Isto porque, realçam os deputados Afonso Oliveira e Duarte Pacheco, “em causa estão empréstimos de um montante muito elevado, com implicações quer no grau de exposição ao Estado aos riscos inerentes à atividade financeira, quer em pressões significativas sobre as suas necessidades líquidas de financiamento, que determinam a trajetória da dívida pública”.
PS contra todas as propostas
Entre as outas três propostas de alteração, a do PAN foi a que ficou mais próxima de ser aprovada, o que ainda assim se tornou impossível devido à abstenção do PSD. O documento apresentado pelos deputados André Silva, Bebiana Cunha, Cristiana Rodrigues e Inês de Sousa Real era mais abrangente do que a proposta social-democrata, referindo-se a “todas as medidas ou decisões não autorizadas ou não previstas” que, “independentemente de se inserirem no âmbito de uma medida de resolução, de nacionalização, de liquidação ou de apoio à capitalização, determinem a aplicação ou disponibilização direta ou indireta de fundos públicos em instituição de crédito, independentemente da natureza pública ou privada dos titulares do seu capital, são obrigatoriamente apresentadas pelo Governo à Assembleia da República mediante proposta de lei”.
Além disso, o PAN determinava que tal proposta de lei deveria ser acompanhada de um relatório de uma auditoria especial realizada por entidade independente à instituição de crédito beneficiária, que seria determinada pelo Governo sob proposta do Banco de Portugal e a expensas da instituição auditada, abrangendo atos de gestão como operações de crédito, decisões de investimento, expansão ou desinvestimento realizadas em Portugal ou no estrangeiro e decisões de aquisição e alienação de ativos. Igualmente necessário seria um estudo técnico sobre impacto orçamental da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e um parecer do Conselho de Finanças Públicas que avaliasse o impacto orçamental na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas e o cumprimento das regras orçamentais.
Também chumbada pelo PS e neste caso pelo PSD, enquanto o Chega optou pela abstenção, a proposta do Bloco de Esquerda estipulava que “face à inexistência de resultados da auditoria à gestão do Novo Banco e considerando as enormes incertezas sobre a gestão dos seus ativos e sobre as necessidades futuras de financiamento do Fundo de Resolução, o Bloco de Esquerda considera que qualquer mobilização de recursos públicos para o Fundo de Resolução no âmbito do financiamento do Novo Banco deve ser objeto de debate informado e decisão autónoma na Assembleia da República.
Na proposta bloquista era recordado que o partido “sempre se opôs à entrega do Novo Banco à Lone Star com a criação de uma garantia pública destinada a subsidiar, durante anos, o novo proprietário privado” e que “em tempo útil o Bloco propôs a manutenção do Novo Banco na esfera pública”, o que foi rejeitado pelo PSD, CDS e PS.
Por último, a proposta de alteração do PCP, que só obteve apoio do Bloco de Esquerda nos seus três primeiros pontos, acrescentando-se-lhes o PAN num quarto ponto, segundo o qual o Governo promoveria uma auditoria “à gestão de ativos do Novo Banco desde a sua privatização, sendo o respetivo relatório remetido à Assembleia da República e ao Banco de Portugal”, apontava para a nacionalização deste e qualquer outro banco apoiado por verbas do Fundo de Resolução. Nos restantes pontos, votados como um só na Comissão de Orçamento e Finanças, estipulava-se que a utilização de verbas públicas para a recapitalização de instituições de crédito de capital privado, através do Fundo de Resolução, obrigaria o Executivo a “iniciar o processo necessário ao controlo público da instituição de crédito em causa”.