A maioria PSD-CDS quer criar um regime excecional para as infrações nas portagens, propondo a eliminação das custas judiciais e dos juros sobre o valor das taxas de portagem. Na prática, o que sociais-democratas e centristas defendem é desonerar quem decida pagar voluntariamente o valor das respetivas passagens, desde que o faça no prazo de 90 dias.
Isto para os processos que entraram em execução fiscal até ao final do ano passado. Esta segunda-feira, nas jornadas parlamentares do PSD, que decorrem no Porto, a deputada Carina Oliveira explicou a iniciativa legislativa e salientou que a ideia da maioria é introduzir "descontos" e "benefícios" para "pagadores voluntários". A parlamentar "laranja" destacou mesmo que o articulado prevê "perdão de juros e redução das coimas e das custas judiciais".
Por outro lado, acrescentou que o projeto de lei estabelece que quando um proprietário de um veículo ou um condutor que o utilize cometa várias infrações haverá uma agregação de processos, ao contrário daquilo que atualmente se verifica.
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Toda a oposição apresentou, igualmente, propostas sobre este tema, embora seja pouco expectável que a maioria dê luz verde a alguma delas. Especificamente sobre o diploma do PS, Carina Oliveira frisou que é fixado um "teto máximo" sobre as coimas, alegando que esse ponto "viola o princípio de não beneficiar o infrator". A discussão parlamentar sobre as infrações nas portagens terá lugar na quinta-feira.
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A maioria PSD-CDS quer criar um regime excecional para as infrações nas portagens, propondo a eliminação das custas judiciais e dos juros sobre o valor das taxas de portagem. Na prática, o que sociais-democratas e centristas defendem é desonerar quem decida pagar voluntariamente o valor das respetivas passagens, desde que o faça no prazo de 90 dias.
Isto para os processos que entraram em execução fiscal até ao final do ano passado. Esta segunda-feira, nas jornadas parlamentares do PSD, que decorrem no Porto, a deputada Carina Oliveira explicou a iniciativa legislativa e salientou que a ideia da maioria é introduzir "descontos" e "benefícios" para "pagadores voluntários". A parlamentar "laranja" destacou mesmo que o articulado prevê "perdão de juros e redução das coimas e das custas judiciais".
Por outro lado, acrescentou que o projeto de lei estabelece que quando um proprietário de um veículo ou um condutor que o utilize cometa várias infrações haverá uma agregação de processos, ao contrário daquilo que atualmente se verifica.
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Toda a oposição apresentou, igualmente, propostas sobre este tema, embora seja pouco expectável que a maioria dê luz verde a alguma delas. Especificamente sobre o diploma do PS, Carina Oliveira frisou que é fixado um "teto máximo" sobre as coimas, alegando que esse ponto "viola o princípio de não beneficiar o infrator". A discussão parlamentar sobre as infrações nas portagens terá lugar na quinta-feira.