(Recebido por mail de Bruno Inácio)
Decreto-Lei n.º 26/2010. D.R. n.º 62, Série I de 2010-03-30.Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio. Em anexo a este Dec. Lei é republicado o D.L. 555/99, devidamente actualizado.Consultar em:http://dre.pt/pdf1sdip/2010/03/06200/0098501025.pdf
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(Recebido por mail de Bruno Inácio)
Decreto-Lei n.º 26/2010. D.R. n.º 62, Série I de 2010-03-30.Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio. Em anexo a este Dec. Lei é republicado o D.L. 555/99, devidamente actualizado.Consultar em:http://dre.pt/pdf1sdip/2010/03/06200/0098501025.pdf