A comissão parlamentar de Economia e Obras Públicas está a ouvir durante a tarde vários dos indigitados para os reguladores das comunicações (ANACOM), aviação civil (ANAC) e transportes (AMT).
Luís Ribeiro, administrador executivo da Portway, foi o nome escolhido pelo Governo para liderar a ANAC, um dos reguladores que tem de se pronunciar sobre a venda da TAP ao consórcio Gateway.
O PS, através do deputado Rui Paulo Figueiredo, colocou 12 questões a Luís Ribeiro, nomeadamente sobre eventuais incompatibilidades, já que sai de uma empresa regulada (ANA) para um regulador (ANAC) e sobre o parecer da CRESAP - Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que considera "adequado com limitações".
Em resposta, Luís Ribeiro, que é "funcionário público há 20 anos", nomeadamente no setor dos transportes, escusou-se a comentar o parecer da CRESAP, afirmando desconhecer o mesmo.
Relativamente a limitações que pode ter por estar ligado a empresas reguladas pela ANAC, Luís Ribeiro começou por dizer que não via como pudessem existir e explicou que foi para a ANA por indicação do Estado, depois esta passou para as mãos da Vinci, que por sua vez decidiu manter o administrador no cargo.
"Acho que na origem desta questão está o facto do acionista privado não ter visto conflito de interesses de um funcionário público continuar na empresa", disse, adiantando que a sua manutenção no cargo depois da entrada da Vinci na ANA foi o reconhecimento do "mérito da equipa".
Licenciado em Economia, Luís Ribeiro é administrador da Portway, empresa de `handling` (assistência em terra) desde outubro 2012, e vogal do Conselho de Administração da ANA - Aeroportos de Portugal, SA, desde agosto do mesmo ano.
No entanto, o PCP, por Bruno Dias, voltou a questionar o mesmo assunto, citando o regime jurídico das incompatibilidades e impedimento dos titulares de altos cargos públicos, numa alusão à ligação do presidente indigitado à ANA e sua participada Portway.
"Significa isto dizer-se que o futuro presidente da ANAC não pode ter qualquer atuação sobre, designadamente a Portway, uma regulada presente em todo o mercado da assistência em escala em Portugal e sobre a ANA, porque nos últimos três anos pertenceu a órgãos sociais destas empresas", questionou o deputado comunista.
"Como vai aplicar sanções e supervisionar estas empresas", perguntou ainda Bruno Dias.
"Devo esclarecer que não fui nomeado pela Vinci, fui nomeado pelo Estado enquanto empresa pública e quando houve a sua privatização [os órgãos sociais] foram convidados para terminar o mandato", o qual terminou a 31 de dezembro, disse Luís Ribeiro.
"Não fui nomeado pela Vinci para exercer aquela função [administrador]. A nomeação para aquele órgão social não foi enquanto representante do Estado, foi de uma pessoa para aquele cargo", acrescentou, ao justificar a sua nomeação para a ANA quando esta era pública e a sua continuidade no cargo após a privatização.
"Relativamente à questão da Portway, devo dizer que foi nomeação do próprio Conselho de Administração [da ANA] quanto a uma empresa sua", acrescentou.
Mas Bruno Dias insistiu, questionando se não se sentia ferido na tomada de decisões perante estas ligações.
E Luís Ribeiro respondeu: "Não em decisões que tenham a ver com o futuro", mas face às multas que o antigo INAC (atual ANAC) colocou à ANA "não irei, nem me passa pela cabeça intervir nesse processo", uma vez que fazia parte da administração.
"Irei pedir escusa [sobre essa matéria] porque fazia parte dos órgãos sociais", acrescentou.
Nesta altura, o deputado socialista Fernando Serrasqueiro, que estava a presidir à comissão, questionou Luís Ribeiro sobre em que condições estava na ANA, uma vez que tinha afirmado que era funcionário público.
"Estou em comissão de serviço numa empresa privada", afirmou Luís Ribeiro, o que gerou espanto no deputado socialista.
Luís Ribeiro explicou que o acionista da ANA, a Vinci, o nomeou para a administração da Portway.
"Mas eu já lá estava, de vogal passei a executivo", acrescentou.
Luís Ribeiro, que é quadro da Direção-Geral do Tesouro, como repetiu na audição, disse que foi uma honra o convite para presidente do regulador pelo Governo.
"Acho que conseguirei desempenhar esse papel", considerou.
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A comissão parlamentar de Economia e Obras Públicas está a ouvir durante a tarde vários dos indigitados para os reguladores das comunicações (ANACOM), aviação civil (ANAC) e transportes (AMT).
Luís Ribeiro, administrador executivo da Portway, foi o nome escolhido pelo Governo para liderar a ANAC, um dos reguladores que tem de se pronunciar sobre a venda da TAP ao consórcio Gateway.
O PS, através do deputado Rui Paulo Figueiredo, colocou 12 questões a Luís Ribeiro, nomeadamente sobre eventuais incompatibilidades, já que sai de uma empresa regulada (ANA) para um regulador (ANAC) e sobre o parecer da CRESAP - Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que considera "adequado com limitações".
Em resposta, Luís Ribeiro, que é "funcionário público há 20 anos", nomeadamente no setor dos transportes, escusou-se a comentar o parecer da CRESAP, afirmando desconhecer o mesmo.
Relativamente a limitações que pode ter por estar ligado a empresas reguladas pela ANAC, Luís Ribeiro começou por dizer que não via como pudessem existir e explicou que foi para a ANA por indicação do Estado, depois esta passou para as mãos da Vinci, que por sua vez decidiu manter o administrador no cargo.
"Acho que na origem desta questão está o facto do acionista privado não ter visto conflito de interesses de um funcionário público continuar na empresa", disse, adiantando que a sua manutenção no cargo depois da entrada da Vinci na ANA foi o reconhecimento do "mérito da equipa".
Licenciado em Economia, Luís Ribeiro é administrador da Portway, empresa de `handling` (assistência em terra) desde outubro 2012, e vogal do Conselho de Administração da ANA - Aeroportos de Portugal, SA, desde agosto do mesmo ano.
No entanto, o PCP, por Bruno Dias, voltou a questionar o mesmo assunto, citando o regime jurídico das incompatibilidades e impedimento dos titulares de altos cargos públicos, numa alusão à ligação do presidente indigitado à ANA e sua participada Portway.
"Significa isto dizer-se que o futuro presidente da ANAC não pode ter qualquer atuação sobre, designadamente a Portway, uma regulada presente em todo o mercado da assistência em escala em Portugal e sobre a ANA, porque nos últimos três anos pertenceu a órgãos sociais destas empresas", questionou o deputado comunista.
"Como vai aplicar sanções e supervisionar estas empresas", perguntou ainda Bruno Dias.
"Devo esclarecer que não fui nomeado pela Vinci, fui nomeado pelo Estado enquanto empresa pública e quando houve a sua privatização [os órgãos sociais] foram convidados para terminar o mandato", o qual terminou a 31 de dezembro, disse Luís Ribeiro.
"Não fui nomeado pela Vinci para exercer aquela função [administrador]. A nomeação para aquele órgão social não foi enquanto representante do Estado, foi de uma pessoa para aquele cargo", acrescentou, ao justificar a sua nomeação para a ANA quando esta era pública e a sua continuidade no cargo após a privatização.
"Relativamente à questão da Portway, devo dizer que foi nomeação do próprio Conselho de Administração [da ANA] quanto a uma empresa sua", acrescentou.
Mas Bruno Dias insistiu, questionando se não se sentia ferido na tomada de decisões perante estas ligações.
E Luís Ribeiro respondeu: "Não em decisões que tenham a ver com o futuro", mas face às multas que o antigo INAC (atual ANAC) colocou à ANA "não irei, nem me passa pela cabeça intervir nesse processo", uma vez que fazia parte da administração.
"Irei pedir escusa [sobre essa matéria] porque fazia parte dos órgãos sociais", acrescentou.
Nesta altura, o deputado socialista Fernando Serrasqueiro, que estava a presidir à comissão, questionou Luís Ribeiro sobre em que condições estava na ANA, uma vez que tinha afirmado que era funcionário público.
"Estou em comissão de serviço numa empresa privada", afirmou Luís Ribeiro, o que gerou espanto no deputado socialista.
Luís Ribeiro explicou que o acionista da ANA, a Vinci, o nomeou para a administração da Portway.
"Mas eu já lá estava, de vogal passei a executivo", acrescentou.
Luís Ribeiro, que é quadro da Direção-Geral do Tesouro, como repetiu na audição, disse que foi uma honra o convite para presidente do regulador pelo Governo.
"Acho que conseguirei desempenhar esse papel", considerou.